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Manifesto contra extinção da BHTRANS
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2021
MANIFESTO EM REPÚDIO À EXTINÇÃO DA BHTRANS
O Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais e as entidades signatárias deste documento vêm a público manifestar seu apoio às funcionárias e funcionários da BHTRANS e repúdio à publicação da Lei 11.319/2021 que extingue a empresa e cria a SUMOB – Superintendência de Mobilidade Urbana – no âmbito da estrutura organizacional da Prefeitura de Belo Horizonte.
A Lei 11.319/2021 coloca em risco todo o corpo técnico e administrativo da BHTRANS ao permitir que os atuais empregados públicos concursados sejam, ao longo do período de extinção da empresa, substituídos por trabalhadores terceirizados. Esta mudança legal permitirá aos futuros gestores do órgão contratar profissionais por indicação política, que exercerão suas funções sem nenhum compromisso com a sociedade civil, mas sim com aquele que o indicou.
No que diz respeito a uma suposta melhoria no transporte público municipal, a Lei 11.319/2021 cria uma nova categoria de serviços denominada “Transporte remunerado privado individual de passageiros” que nada mais é do que a regulamentação do atendimento por meio de aplicativos de transporte que atuam segundo a lógica de mercado. Tal iniciativa traz insegurança à população quanto à garantia de um serviço público de qualidade, gratuito, subsidiado e submetido ao controle do Estado, conforme determina o art. 6º da Constituição Federal, que estabeleceu o transporte público como direito fundamental, assim como a vida, a saúde, a educação, a segurança e a moradia digna.
Assim perguntamos, como a Lei 11.319/2021 irá assegurar a melhoria do transporte público em Belo Horizonte ao extinguir uma empresa premiada nacional e internacionalmente detentora de um corpo técnico reconhecidamente de excelência comprometido com a cidade e a sociedade civil?
O PL 160/2021, que deu origem à lei, tramitou na Câmara Municipal, durante o período de isolamento devido à pandemia, em tempo recorde e sem um real processo de discussão com especialistas do setor e a sociedade civil. Qual o motivo de tanta pressa? Uma mudança tão expressiva na gestão do transporte público municipal não deveria passar por discussões mais abertas? A extinção da BHTRANS seria o ‘Marco Zero’ da mobilidade, semelhante ao do Saneamento que privatiza o acesso a água e esgoto e exclui as camadas mais vulneráveis da população do acesso a estes serviços? Sob a ótica das denúncias apresentadas de corrupção, para sanar o problema, não bastaria uma reestruturação dentro da empresa com a extinção de contratos de concessão perniciosos e a abertura de novas licitações com critérios rígidos que inviabilizem tal prática? Qual o real interesse do Governo Kalil e dos vereadores que votaram a favor da nova lei com o desmonte da premiada BHTRANS e a desvalorização de seus trabalhadores?
Neste momento, nos solidarizamos com as funcionárias e funcionários da BHTRANS e nos colocamos à disposição para a busca intransigente de seus direitos e emprego.
Nos mantemos também, na luta pela mobilidade urbana com transporte público de qualidade, gratuito e subsidiado.
Atenciosamente,
Matheus Guerra Cotta – CAU A 32299-7
Presidente
Sindicato dos Arquitetos no Estado de Minas Gerais – SINARQ/MG.
**Confira o documento na íntegra.
Manifesto contra extinção da BHTRANS
