Urgente mobilização contra a PEC 66/2023!
Caros colegas, arquitetas e arquitetos urbanistas servidores e públicos municipais e estaduais em Minas Gerais,
No dia 27/08, em reunião convocada pelo SINDIBEL – Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte – e que reuniu várias entidades sindicais, foi tratada a questão da PEC- 66, proposta de emenda à Constituição Federal.
Nesta PEC, que originalmente tratava das dívidas dos municípios e parcelamento de precatórios, foi embutido um artigo ‘jabuti’.
Este artigo, inserido sem ter sido sequer discutido com as entidades representativas dos servidores, prevê que todos os municípios e estados, mesmo já tendo realizado suas respectivas reformas previdenciárias, estarão automaticamente inseridos na reforma aprovada no âmbito federal em 2019, que tira direito dos servidores aumentando o tempo de contribuição, diminuindo os benefícios financeiros dos aposentados e aumentando o risco de calote nos precatórios a serem pagos por descumprimento de leis trabalhistas. O pior neste Jabuti, é que será dado poder aos estados e municípios criar regras mais rígidas que do que as da reforma de 2019.
O sindicato representante de todos os servidores públicos, o SINDIBEL, junto à diversas outras entidades está conclamando todos os servidores a não só acompanhar as discussões que estão sendo feitas pelos Sindicatos e Federações das categorias mas também se mobilizarem fortemente contra esta ’PEC do mal’, pressionando as Deputadas e Deputados Federais ( segue abaixo, o link com a lista com os contatos de todas e todos os parlamentares Federais de MG e os seus contatos) a votar contra a PEC 66 que retiram direitos trabalhistas ou, no mínimo, a apresentarem o requerimento tirando o referido ‘Jabuti”.
Link para lista dos Deputados Federais MG:
https://sindibel.com.br/2024/08/lista-dos-deputados-federais-de-minas-gerais/
Segue também o link com a ‘Carta aberta’ aos Deputados e Deputadas de MG, seguida de abaixo-assinado para que possamos nos posicionar em relação à proposta da PEC-66 que irá retirar nossos direitos. É fundamental o envolvimento de todas e todos nesta luta!! Precisamos mostrar a força da categoria dos servidores públicos!
Link para carta aberta:
https://abrir.link/BDkDC
O SINDIBEL conseguiu que no dia 10/09 seja votado um requerimento junto à Comissão de Administração da Câmara Federal para realização de um Audiência Pública sobre a PEC- 66.
Para aprofundar sobre o tema segue o link com o relato do Presidente do SINDIBEL:
https://youtu.be/OFs6oFfKCJo
Fiquemos atentos! Assim que o requerimento for aprovado e for definida uma data para a realização da Audiência, será necessário fazermos uma grande mobilização em Brasília!
Precisamos nos preparar para mais esta luta, em defesa dos nossos direitos!
