O 44º Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetura e Urbanismo (ENSA) será diferente. Não só pelo formato digital que se tornou necessário nos tempos atuais, mas também pela pauta que se impõe na atual conjuntura. Além de todas as questões relacionadas à profissão do arquiteto e urbanista e os impactos dessa atuação no planejamento das The post 44° ENSA reúne nomes de peso para discutir estratégias em um cenário social desafiador appeared first on FNA.Read More

O 44º Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetura e Urbanismo (ENSA) será diferente. Não só pelo formato digital que se tornou necessário nos tempos atuais, mas também pela pauta que se impõe na atual conjuntura. Além de todas as questões relacionadas à profissão do arquiteto e urbanista e os impactos dessa atuação no planejamento das cidades, o ENSA deste ano traz para a mesa de debates um cenário desafiador: pandemia com seus reflexos no emprego e perda de renda e garantias dos trabalhadores, crise sanitária agravada com a privatização do sistema de saneamento no país, restrição às políticas públicas, aumento da desigualdade social nas cidades e eleições municipais.

Diante dos impactos sociais, ambientais e econômicos, a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) escolheu como tema central do evento deste ano “O trabalho transforma o espaço: arquitetura e urbanismo nas periferias do mundo”. Esse será o norte do encontro que reúne profissionais de diversos estados do país, na condição de representantes dos sindicatos filiados e como observadores.  Para a presidente da FNA, Eleonora Mascia, o cenário atual instiga muitos debates, o que promete enriquecer as discussões entre arquitetos e representações de diversas áreas. “Será o momento para discutirmos alternativas para o futuro, num enfrentamento ao corte de verbas para áreas fundamentais como habitação, saúde e saneamento, educação e cultura, além de marcar nossa posição com identidade de classe, em favor da democracia e em defesa das políticas públicas para redução das desigualdades”, pontuou Eleonora. O debate pretende alinhar estratégias de atuação da federação e sindicatos para o próximo ano.

O ENSA-Digital acontece de 30/11 a 06/12 e contará com nomes de peso em sua programação. Já na mesa de abertura dia 30 de novembro, às 19h, o tema central conduzido pela presidente da FNA, Eleonora Mascia, e pelo vice-presidente da federação, Ormy Hütner, terá como convidados o economista social brasileiro e professor titular da PUC-SP, Ladislau Dowbor, autor de “O capitalismo se desloca – novas arquiteturas sociais”, e a arquiteta e urbanista com mestrado e doutorado em Filosofia Silke Kapp, da FAU/UFMG.

Uma das novidades desta edição são as apresentações culturais de arquitetos e urbanistas que vão tornar possível o Sarau Cultural. Entre os nomes confirmados, destaque para a participação de Ângelo Arruda, poeta, compositor e arquiteto que fará o lançamento oficial de seu mais novo projeto autoral, o CD ‘Régua e Compasso’. A programação cultural inicia na segunda-feira (30/11), logo após a abertura e debate com convidados.

A programação do ENSA neste ano ficará concentrada no turno da noite, sempre a partir das 18h. Em todos os dias, a agenda abre com ‘Experiências e Políticas dos Sindicatos’, espaço para relatos das entidades filiadas à FNA. Na terça-feira (1°/12), acontece a palestra ‘As cidades em tempos de pandemia: os riscos são iguais para todos?’, em debate que reunirá o professor e pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Nilton Bahlis, o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, e a ex-presidente da FNA e integrante do Conselho Consultivo da federação, Valeska Peres Pinto. A mediação será de Ormy Hutner, vice-presidente da FNA.

Além dos debates sobre a profissão de arquiteto e urbanista, o ENSA  trará temas que estarão em foco, como arquitetura social, patrimônio cultural, balanço do pleito municipal, participação dos arquitetos e urbanistas no CAU, além da organização para o Congresso Internacional de Arquitetos (UIA2021) que acontecerá no Rio de Janeiro, em julho de 2021.  Na agenda também será destaque a entrega do 15º Prêmio Arquiteto e Urbanista do Ano e o Prêmio FNA 2020, programados para a noite de sexta-feira (4/12)às 19h e 30min. Neste ano, os agraciados são a Maria Inês Sugai (Arquiteta e Urbanista do Ano) e o projetos Salve Natal, Paraná Contra a Covid-19 e Gentileza Urbana (Prêmio FNA 2020). Logo após, será promovida a segunda noite do Sarau Cultural, com diversas manifestações artísticas.

DESTAQUES DA PROGRAMAÇÃO DO 44º ENSA

30/11 – SEGUNDA-FEIRA

19h – MESA DE ABERTURA: “O Trabalho Transforma o Espaço: Arquitetura e Urbanismo nas Periferias do Mundo”

Mediação: Eleonora Mascia e Ormy Hütner (FNA)

Convidados: Silke Kapp (FAU/UFMG) e Ladislau Dowbor (economista social, autor de ‘O capitalismo se desloca – novas arquiteturas sociais’)

20h30min – Lançamento do projeto ‘Régua e Compasso’, do Arquiteto Ângelo Arruda

 

1/12 – TERÇA-FEIRA

19h- As cidades em tempos de pandemia: os riscos são iguais para todos?

Mediação: Ormy Hutner (FNA)

Convidados: Nilton Bahlis(Fiocruz), Fernando Pigatto (CNS) e Valeska Peres Pinto (FNA)

 

2/12 – QUARTA-FEIRA

19h – Novas formas de produção, outras arquiteturas sociais?

Mediação: Patryck Carvalho (FNA)

Convidados: Ion de Andrade (BrCidades), Malu Refinetti (FAU/USP) e Mariana Bontempo (Arquitetos DF)

 

3/12 – QUINTA-FEIRA

19h – Software Livre para Arquitetura e Engenharia – Lançamento do Projeto Solare

Mediação: Danilo Matoso (FNA)

Convidados: Yorik van Havre (FreeCad) e Francieli Schallenberger (FENEA)

20h30 – Os Sindicatos e o Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro

Mediação: Danilo Matoso (FNA)

Convidados: Nivaldo Andrade (coordenador do Fórum do Patrimônio) e Inês Martina Lersch (coordenadora Adjunta do Fórum do Patrimônio)

 

4/12 – SEXTA-FEIRA

19h30 – Entrega do 15° Prêmio Arquiteto e Urbanista do Ano e Prêmio FNA 2020

Mediação: Fernanda Lanzarin (FNA)

20h30 – Sarau Cultural

 

5/12 – SÁBADO

9h30min – Mudanças no Mundo do Trabalho e a Atuação dos Sindicatos

Mediação: Eleonora Mascia (FNA)

Convidados: Lucia Garcia (Dieese), Sergio Nobre (CUT), Roberto Freire (FISENGE), Sérgio Takemoto (FENAE) e Dr. Eymard Loguercio (LBS Advogados/Rede Lado-Declatra)

11h- Análise sobre as Eleições do CAU, Comissão Eleitoral e participação das entidades no CEAU

Mediação: Cicero Alvarez (FNA)

Convidados: Daniela Sarmento (SC), Eduardo Fajardo (MG) e Valter Caldana (IES)

15h – Balanço das Eleições Municipais e perspectivas para gestão das cidades – ‘Carta Aberta à Sociedade e aos(às) Candidatos(as) nas Eleições Municipais – Um Projeto de Cidades Pós-pandemia’

Mediação: Eleonora Mascia

Convidados: Entidades do CEAU e candidatos(as) convidados(as)

16h30 – Apresentação do documentário “Fio da Meada”, do cineasta Silvio Tendler.

Mediação: Edinardo Lucas (FNA)

17h45 – Debate com os realizadores Silvio Tendler, Marcelo Firpo e Marina Fasanello.

6/12 – DOMINGO

9h – Mobilização para o Congresso Mundial de Arquitetos – UIA 2021

Mediação: Jeferson Salazar (FNA)

Convidados: Maria Elisa Baptista (IAB), Cid Blanco (Comissão de Acompanhamento dos ODS da UIA) e Sérgio Magalhães (Comitê Executivo do 27º Congresso Mundial de Arquitetos)

10h30 – Plenária Geral (FNA e Sindicatos)

Coordenação: Eleonora Mascia e Carin D’Ornellas (FNA)

14h – Encerramento do 44º ENSA-digital

The post 44° ENSA reúne nomes de peso para discutir estratégias em um cenário social desafiador appeared first on FNA.

FNA
0

Programação do 44º Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas (ENSA), Prêmio FNA, Prêmio Arquiteto e Urbanista do Ano e live FNA #13 são as pautas do oitavo FNACast! Ouça! O FNACAST é uma produção da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) com o intuito de divulgar informações sobre a Arquitetura e Urbanismo no Brasil The post FNACAST #8 está no ar appeared first on FNA.Read More

Programação do 44º Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas (ENSA), Prêmio FNA, Prêmio Arquiteto e Urbanista do Ano e live FNA #13 são as pautas do oitavo FNACast! Ouça!

O FNACAST é uma produção da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) com o intuito de divulgar informações sobre a Arquitetura e Urbanismo no Brasil e fortalecer a classe profissional.

Ouça no Soundcloud clicando aqui.

Ouça no Spotify clicando aqui. 

The post FNACAST #8 está no ar appeared first on FNA.

FNA
0

Encerrando a série “Viver a Cidade é Construir o Futuro” sobre o que precisa ser feito para melhorar a qualidade de vida nas cidades brasileiras vem de Santa Catarina, contamos com a participação de representantes do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Norte (Sinarq-RN).  1. Quais os 5 pontos devem The post Viver a Cidade é Construir o Futuro: Rio Grande do Norte elenca suas prioridades appeared first on FNA.Read More

Encerrando a série “Viver a Cidade é Construir o Futuro” sobre o que precisa ser feito para melhorar a qualidade de vida nas cidades brasileiras vem de Santa Catarina, contamos com a participação de representantes do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Norte (Sinarq-RN). 

1. Quais os 5 pontos devem ser priorizados pela nova gestão em sua cidade?
Destacamos como pontos essenciais a democratização da gestão urbana; o desenvolvimento do planejamento urbano fundamentado na sustentabilidade socioambiental, almejando a justiça territorial; a definição de estratégias de mobilidade inclusiva e sustentável; o incentivo à economia e indústria criativa; e o compromisso com a segurança cidadã.

Esses pontos foram elencados a partir de discussão entre os membros do sindicato e de documento elaborado junto ao Fórum Direito à Cidade.

2.Como é possível recuperar e fortalecer o papel dos municípios e da sociedade civil nas decisões/discussões voltadas a políticas públicas urbanas?
Compreendemos que a discussão da política urbana e suas principais articulações como a proteção ambiental, o planejamento territorial e a democratização da gestão, no âmbito municipal, deve alinhar a presença do estado, da sociedade civil e das suas entidades, de maneira equiparada e a partir do direito à participação popular nas políticas públicas urbanísticas. Um exemplo disso está na promoção de planos participativos, de projetos com consulta popular, no contato com as comunidades e seus representantes (centros, ONGs, movimentos populares). Para isso, a importância da aplicabilidade e do uso dos instrumentos e ferramentas de gestão democrática da cidade regulamentadas pelo Estatuto da Cidade.

3.Como está a implementação da ATHIS em sua cidade e como é possível ampliá-la?
Observamos que há iniciativas de discussão e implementação de experiência no âmbito das entidades de classe que representam os arquitetos e urbanistas (Sindicato, CAU) e o uso de uma articulação pontual entre Defensoria Pública/Secretaria de Habitação do município/curso técnico IFRN para o desenho de projetos de regularização fundiária, mas não abrangendo a Lei como um todo. Acreditamos que para sua efetiva ampliação, o município precisaria entender a demanda por ATHIS como prioridade e enxergar essa ferramenta como importante ponte (por meio de editais, concursos, criação de ‘escritórios ATHIS) entre arquitetos urbanistas, fundos para HIS e a população ‘beneficiária.

4.Que medidas sugere para amenizar os impactos da pandemia e preparar as cidades para o enfrentamento de crises sanitárias similares?
Sugerimos que dentre as principais medidas estejam a manutenção dos auxílios emergenciais para além do ano de 2020, o amadurecimento e incorporação das discussões sobre “renda básica” a nível municipal e federal, assim como a incorporação da ATHIS no âmbito do município.

The post Viver a Cidade é Construir o Futuro: Rio Grande do Norte elenca suas prioridades appeared first on FNA.

FNA
0

O juiz Ed Lyra Leal, da 22ª. Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, deu ganho de causa ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil em ação movida, em 2017, contra a Construtora Andrade Gutierrez, condenando a empresa pela divulgação, por três meses, em diversas emissoras de rádio, de “spot” publicitário considerado difamatório contra The post CAU/BR ganha ação contra empreiteira por difamação de arquitetos e urbanistas appeared first on FNA.Read More

O juiz Ed Lyra Leal, da 22ª. Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, deu ganho de causa ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil em ação movida, em 2017, contra a Construtora Andrade Gutierrez, condenando a empresa pela divulgação, por três meses, em diversas emissoras de rádio, de “spot” publicitário considerado difamatório contra a categoria de arquitetos e urbanistas por caracterizá-los como negligentes, imperitos e irresponsáveis. A sentença é datada do último dia 9 de novembro, dela cabendo recurso.

O áudio repudiado pelo CAU/BR é o episódio “O contrato vale para todo mundo”, da série “A melhor maneira de agir”. A peça publicitária simula o diálogo de dois homens onde se transmite a ideia de que o arquiteto responsável pelo projeto e construção da casa de um deles, “inverteu” a posição do banheiro de sua esposa; não reconheceu seu suposto erro recusando-se a corrigi-lo; não cumpriu o contrato assinado com o cliente e foi responsável pelo “tempão” de duração da obra. E ainda o iguala a políticos corruptos.

Na ocasião, a FNA também manifestou publicamente seu repúdio à campanha. Em 24 de maio de 2017, a 7ª Câmara do Conselho de Ética do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) já decidira, por maioria de votos, aplicar uma advertência contra a construtora, em razão da mesma campanha, em atenção a denúncias feitas por diversos profissionais, inclusive o presidente do CAU/BR na ocasião, Haroldo Pinheiro, conselheiros federais e dirigentes de outras entidades do setor.

Em sua sentença, o juiz afirma “Pelo exposto, e notadamente diante da penalização do CONAR, tem-se por caracterizada a conduta ilícita da empresa demandada, que deixou de respeitar o direito à reputação profissional da coletividade dos arquitetos e urbanistas. Ao representá-los em peça publicitária de sua responsabilidade, a ré não se atentou para as consequências negativas do texto veiculado em emissoras de rádio em relação a essa categoria”.

A sentença condena a Andrade Gutierrez a:

a)a veicular mensagem publicitária — a ser elaborada pelo CAU/BR e devidamente aprovada pelo Juízo (em sede de cumprimento de sentença) — a qual esclareça a sociedade sobre a importância, participação efetiva e responsabilidades dos arquitetos e urbanistas na elaboração de projetos arquitetônicos (de edificações) e na execução de obras, devendo dita mensagem guardar correlação de tempo e forma com o “spot” aqui havido por ofensivo aos arquitetos e urbanistas, e ser veiculada nos mesmos veículos, horários e em quantidades com que foi veiculado o “spot. ofensivo aos arquitetos e urbanistas;

  1. b) a pagar indenização por danos coletivos no montante de R$ 100. 000, 00 (cem mil reais), sendo que o valor da indenização será revertido cinquenta por cento ao próprio Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e a outra metade ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata o art. 13, da Lei nº 7.347/1985, com o encargo de que sejam executadas ações de esclarecimento à sociedade sobre a atuação e responsabilidade dos arquitetos e urbanistas.

A empreiteira, uma das maiores do país, foi a primeira a assinar acordo de leniência com o Ministério Público Federal, em maio de 2016, por seu envolvimento em atos de corrupção descobertos pela Operação Lava-Jato. Na ação que moveu contra a empresa, o CAU/BR afirmou que ela “não tem o direito de, com o intuito de resgatar a credibilidade afetada pela participação em ilícitos, ofender a credibilidade e respeitabilidade de toda uma categoria profissional”.

O “SPOT”

Degravação do episódio “O contrato vale para todo mundo”, da série “A melhor maneira de agir”, da campanha veiculada pela Construtora Andrade Gutierrez em emissoras de rádio nacionais:

Locutor: Grupo Andrade Gutierrez apresenta: A melhor maneira de agir. Episódio de hoje: O contrato vale “pra todo mundo”
Personagem 1: Fala Carlos! Como que vai a obra na sua casa?
Personagem 2: Rapaz você nem acredita. “Tava” tudo indo bem até começar o banheiro da suíte. O problema tinha que dar justamente no banheiro da Silvia.
Personagem 1: Imagina a cara dela. Mas “que que” deu de errado?
Personagem 2: Não é que eu fui ontem ver a obra e o projeto “tava” todo invertido e o arquiteto disse que não vai voltar atrás.
Personagem 1: Mas “pera”ai, como assim? O projeto não foi assinado pelo arquiteto?
Personagem 2: Claro que foi, mas a obra já “tá” durando um tempão…
Personagem 1: Mas o contrato serve justamente “pra” garantir que todo mundo tenha seus direitos assegurados. Você não pode se intimidar com arquiteto não!
Personagem 2: Você acha?
Personagem 1: Não é legal que uma das partes dependa da boa vontade da outra para ter seus direitos garantidos. É assim também em grandes obras. Se o contrato é desrespeitado e a empresa não tem a quem recorrer, ela fica dependendo da boa vontade de um político. Olha, normalmente isso termina muito mal.
Personagem 2: Não, você tem toda razão!
Personagem 1: Quem sabe o Governo não ouve essa nossa conversa.
Locutor: Funciona no seu dia-a-dia, funciona nas empresas, funciona para o Brasil. Um oferecimento Andrade Gutierrez.

SENTENÇA

A sentença do juiz Ed Lyra Leal acompanhou manifestação favorável do Ministério Público Federal, que teve vista aos autos uma vez que se trata de ação coletiva.

“Da análise dos autos, notadamente da transcrição dos dois spots questionados pelo Conselho requerente, constata-se que, de fato, a peça publicitária teve o condão de ofender a dignidade do exercício da profissão de arquiteto e urbanista. Com efeito, no diálogo entre os personagens do spot, é estabelecida uma relação direta entre as situações adversas enfrentadas por um deles e o trabalho planejado e executado por um arquiteto.

Embora no spot tenha se idealizado uma situação problema com sua respectiva solução, apresentando como mensagem final a necessidade de exigir o fiel cumprimento dos termos contratuais, a peça veiculou também uma mensagem negativa relacionada à categoria profissional dos arquitetos e urbanistas, ao estabelecer um liame causal direto entre a atuação do arquiteto, a sua postura antiprofissional e os graves problemas enfrentados por um dos interlocutores.

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), em procedimento administrativo deflagrado em razão de queixas de consumidores, reconheceu que a empresa requerida infringiu as normas estabelecidas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, tendo aplicado, por isso, a penalidade de advertência.

A propósito, dispõem os artigos que lastrearam a aplicação de sanção pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) em face da Andrade Gutierrez S/A:

Artigo 1º Todo anúncio deve ser respeitador e conformar-se às leis do país; deve, ainda, ser honesto e verdadeiro.

Artigo 3º Todo anúncio deve ter presente a responsabilidade do Anunciante, da Agência de Publicidade e do Veículo de Divulgação junto ao Consumidor.

Artigo 6º Toda publicidade deve estar em consonância com os objetivos do desenvolvimento econômico, da educação e da cultura nacionais. Artigo 19 Toda atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais, às autoridades constituídas e ao núcleo familiar.

Artigo 20 º Nenhum anúncio deve favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa ou discriminação racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade.

Artigo 50 Os infratores das normas estabelecidas neste Código e seus anexos estarão sujeitos às seguintes penalidades: a.advertência; b.recomendação de alteração ou correção do Anúncio; c.recomendação aos Veículos no sentido de que sustem a divulgação do anúncio; d.divulgação da posição do CONAR com relação ao Anunciante, à Agência e ao Veículo, através de Veículos de comunicação, em face do não acatamento das medidas e providências preconizadas.

Conquanto tenha sido aplicada a penalidade mais branda, é certo que sua imposição pressupõe o reconhecimento da conduta antijurídica da empresa pelo órgão de autorregulamentação publicitária. Reforça desse modo a plausibilidade das alegações do Conselho.

Quanto ao dano moral coletivo, ensina Carlos Alberto Bittar:

[…] é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado circulo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao ato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absoluta injustificável do ponto de vista jurídico: quer isto dizer, em ultima instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Tal como se dá na seara do dano moral individual, aqui também não há que se cogitar de prova da culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação” (BITTAR, Carlos Alberto. Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro, Revista do Direito do Consumidor, v.12).

Pelo exposto, e notadamente diante da penalização do CONAR, tem-se por caracterizada a conduta ilícita da empresa demandada, que deixou de respeitar o direito à reputação profissional da coletividade dos arquitetos e urbanistas. Ao representá-los em peça publicitária de sua responsabilidade, a ré não se atentou para as consequências negativas do texto veiculado em emissoras de rádio em relação a essa categoria.

O ato ilícito, ainda que culposo, ensejou significativa e intolerável lesão a valores extrapatrimoniais da coletividade de arquitetos e urbanistas, atingindo a esfera extrapatrimonial desse grupo. Presentes, portanto, os requisitos para a pretendida reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”, quais sejam: a conduta culposa do agente, o dano moral coletivo e o nexo de causalidade.

O montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais) referente ao valor de indenização, apontado na inicial, mostra-se adequado. De fato, esse valor é compatível com o patrimônio liquido da empresa em 2016, o qual, segundo o Relatório da Administração” perfazia R$2.325.463.000 (2 bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e três mil reais). Esse valor mostra-se ainda adequado tendo em vista a dimensão da lesão, de proporção nacional, ante a veiculação do spot em emissoras de rádio de todo o País, por cerca de dois meses, entre janeiro e março de 2017*.

Pertinente, no entanto, que se reverta tal quantia não às entidades nacionais de arquitetos e urbanistas a que se refere o art. 61 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010º, mas sim, ao próprio Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, que tem atribuição para “zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo”, sendo competente, por conseguinte, para executar ações de esclarecimento à sociedade sobre a atuação e responsabilidade dos arquitetos e urbanistas. O valor poderia ser revertido, igualmente, ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/1985”.

Razoável, outrossim, a imposição da obrigação de fazer pleiteada pelo Conselho autor para que a empresa veicule contrapropaganda. É não só possível, como aconselhável, que se imponha a reparação do dano moral coletivo por meio de obrigação de fazer. O art. 3º da Lei º 7.347, de 1985, estabelece que “a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. A veiculação de tais informações ao mesmo público que foi submetido ao conteúdo danoso é meio eficaz para reparar em parte a lesão constatada, já que se contrapõe à mensagem negativa sobre os arquitetos e urbanistas”.

*Com informações do CAU-BR

Foto: lamontak/Istock

The post CAU/BR ganha ação contra empreiteira por difamação de arquitetos e urbanistas appeared first on FNA.

FNA
0

A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, juntamente com outras três entidades da área, lançaram, nesta quarta-feira (11/11), a Carta Aberta de Entidades de Arquitetura e Urbanismo, onde parabeniza os profissionais pela participação no processo eleitoral que culminou na escolha dos novos representantes dos CAUs no Brasil.   Veja aqui o documento: CARTA_ABERTA_DE_ENTIDADES_DE_ARQUITETURA_E_URBANISMO 1211   The post Carta Aberta de entidades de Arquitetura e Urbanismo sobre as eleições do CAU appeared first on FNA.Read More

A Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, juntamente com outras três entidades da área, lançaram, nesta quarta-feira (11/11), a Carta Aberta de Entidades de Arquitetura e Urbanismo, onde parabeniza os profissionais pela participação no processo eleitoral que culminou na escolha dos novos representantes dos CAUs no Brasil.

 

Veja aqui o documento:

CARTA_ABERTA_DE_ENTIDADES_DE_ARQUITETURA_E_URBANISMO 1211

 

The post Carta Aberta de entidades de Arquitetura e Urbanismo sobre as eleições do CAU appeared first on FNA.

FNA
0