A parcela da população que forma a maior parte do déficit habitacional do Brasil não está contemplada no mais novo programa de governo voltado à área habitacional, o Casa Verde e Amarela, instituído por meio de Medida Provisória e anunciado nesta terça-feira (25) pela União. As famílias com renda de zero a três salários mínimos ficaram de foram da abrangência do programa, uma vez que esta parcela da população não possui condições financeiras para a contratação de crédito imobiliário – algo sugerido na MP ao anunciar que famílias com renda mensal até R$ 2 mil estarão sujeitas a taxa de juros a partir de 4,25% anual.
O projeto dos governos Lula e Dilma, o Minha Casa, Minha Vida, para faixa de renda familiar até R$ 1800 não previa operações de crédito sujeitas a aprovação cadastral, mas sim, um subsídio que chegava a 95% do valor do imóvel, com prestações que variavam de R$ 80 a 270 conforme a renda familiar. Segundo a integrante da União Nacional por Moradia Popular (UNMP), Evaniza Rodrigues, para acessar o novo programa, as famílias precisarão atender a uma série de critérios (nome limpo no mercado e não possuir dívidas com bancos) e não terão condições de comprová-los para contratar o financiamento habitacional. “Além disso, também há a chamada análise de risco de crédito dos bancos onde as famílias pobres não têm como ser aprovadas. Ou seja, pela lógica do atual governo elas continuarão a ser excluídas da política habitacional”, destaca. Evaniza manifesta preocupação com a MP pois, no formato em que foi apresentada, consolida a exclusão dos mais pobres do direito à moradia.
“Programa para a faixa de renda até três salários mínimos é alto subsídio”, defende Patryck Carvalho, secretário de Políticas Públicas e Relações Institucionais da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA). Lembrando que mais de 80% do déficit habitacional no país está concentrada nesta faixa de rendimentos, Carvalho entende que a proposta do governo nada mais é do que um programa de financiamento que não atende às necessidades e carências por habitação das famílias brasileiras menos favorecidas. O dirigente chama a atenção, ainda, para os R$ 500 milhões anunciados para regularização fundiária e melhorias habitacionais que serão oriundos de um fundo privado formado por 30 bancos. “Essa parte da MP foi negociada diretamente com a Febraban, e qual seria o interesse dos bancos nisso”?, questiona Carvalho. Para ele, este é apenas mais um sinal de que o Casa Verde e Amarela é um programa de crédito e não um programa social.
Getúlio Vargas de Moura Júnior, presidente da Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM), considera a MP um grande retrocesso, pois o centro do déficit habitacional no Brasil se encontra justamente na faixa de renda descoberta pelo programa – historicamente chamada de habitação de interesse social – foco permanente do sistema nacional de habitação. “Além de ser muito mais uma carta de intenções do que um projeto estruturado, o programa foi lançado sem que houvesse diálogo com a sociedade, pois hoje não temos mais os conselhos das cidades e fóruns de articulação e concessão dessas políticas públicas. Também não vai no centro da questão, que é onde se encontram as famílias que ‘sustentam’ o déficit por habitação no país”, destaca.
O dirigente reforça também que a MP não foi construída pensada como um plano nacional de moradia articulado com uma política nacional de desenvolvimento urbano. “O que foi apresentado não se caracteriza como um projeto nacional para enfrentamento do déficit, diferentemente do Minha Casa, Minha Vida, que veio como uma proposta anticíclica após a crise de 2008/2009, mas que carregava uma função social muito forte”, afirmou o dirigente, destacando que da forma como foi construído o Casa Verde e Amarela se propõe a ser muito mais uma solução para o mercado do que para a realidade habitacional brasileira. Para o presidente da CONAM, para se colocar uma política habitacional no país não é necessário projetos ou MPs, basta colocar em prática o que já existe, citando a Lei da ATHIS.
Foto: Difotart/Istock
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