O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) se manifesta, em nota técnica, contrário à Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que “versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico” e impacta diretamente na gestão municipal no que concerne ao licenciamento urbano. A nota também é assinada por Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), BR Cidades, Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ).
Trata-se de ato administrativo normativo extenso, que pretende submeter o direito urbanístico a uma classificação de risco que, em conformidade com o princípio da liberdade econômica, permita uma flexibilização do licenciamento urbanístico nas cidades brasileiras.
Com informações do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU)
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