Governo flexibiliza licenciamentos urbanísticos sob pretexto da desburocratização

A partir de 1° de janeiro de 2021 entra em vigor no Brasil a resolução número 62 do governo federal que pretende – nas palavras do próprio governo –  “agilizar a construção e habitação de edificações no país através de portal na internet.”  Na prática, pessoas poderão construir ou morar em uma edificação regularmente apenas The post Governo flexibiliza licenciamentos urbanísticos sob pretexto da desburocratização appeared first on FNA.Read More

A partir de 1° de janeiro de 2021 entra em vigor no Brasil a resolução número 62 do governo federal que pretende – nas palavras do próprio governo –  “agilizar a construção e habitação de edificações no país através de portal na internet.”  Na prática, pessoas poderão construir ou morar em uma edificação regularmente apenas com o envio de informações, dados e documentos solicitados através de um site, que funcionará como um sistema integrado entre prefeituras, Corpo de Bombeiros e Receita Federal. Dessa forma, as autorizações serão obtidas de imediato. A norma passa a ter efeitos a partir de 1º de março apenas em municípios que se voluntariarem.

A medida – classificada de Licenciamento Urbanístico Integrado – contraria a legislação que dá apenas aos municípios essa prerrogativa, segundo informou o presidente do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Rio Grande do Sul (Saergs), Evandro Babu Medeiros. “Quem manda nessa legislação é o município, ou seja, o governo federal está criando uma medida inconstitucional e fora do Estatuto das Cidades”, afirma.  De acordo com ele, na forma como foi apresentada, a medida induz os municípios a aderirem a algo que é inconstitucional. “O governo está bancando o influenciador, uma vez que não tem o poder de legislar sobre o assunto.”  Ou seja, a estratégia é fazer com que os municípios – que detêm a responsabilidade sobre o tema – adotem os parâmetros impostos pela União.

O presidente do Saergs comenta ainda que sob a justificativa da desburocratização, está sendo implantado um sistema de isenção de responsabilidades. “A burocracia existe exatamente para combater a corrupção. Quanto mais confirmações tivermos sobre determinado assunto, mais ele será considerado legítimo”, pontua o dirigente, reforçando que burocracia não significa que o processo precise ser moroso, podendo ser, sim, otimizado.

A norma, além de estabelecer classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico, cria o Mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanística de Integração Nacional (MURIN), desenvolvido para a dispensa de licenciamento de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco, aplicando, assim, a Lei de Liberdade Econômica ao direito urbanístico.

 

Foto: Lamontak / Istock

The post Governo flexibiliza licenciamentos urbanísticos sob pretexto da desburocratização appeared first on FNA.

FNA