Cinco anos após ter ingressado com ação civil pública buscando o cumprimento da lei que estabelece um piso salarial para arquitetos e urbanistas (Lei 4.950-A/66), o Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas (Sinarq-MG) comemora vitória em última instância no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão transitado em julgado ocorreu e 15 de outubro deste ano, e impõe à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (Bhtrans) a aplicação da lei aos seus profissionais vinculados.
Ainda em fase de primeira instância, a justiça determinou que a Bhtrans deveria observar o piso fixado na lei quanto ao salário dos empregados que desempenham atividades de arquitetos e urbanistas com jornada de 40 horas semanais, nos cargos de Analista de Transporte e Trânsito, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Analista de Sistemas de Tráfego e Analista de Transporte e Trânsito com ênfase em Arquitetura, enfatizando que restou patente que esses exercem atividades de arquitetos e urbanistas. Todos os recursos apresentados pela Bhtrans foram negados no decorrer do processo judicial, conforme entendimento da Corte.
A advogada do Sinarq-MG, Lorena Cardoso, sócia do escritório especializado em Direito Trabalhista e Sindical, Cardoso Amorim & Gonçalves Brant, ressaltou que “a decisão é uma histórica vitória para o Sinarq-MG e para os arquitetos e urbanistas empregados da Bhtrans que lutam há muitos anos pelo seu reconhecimento na profissão e na carreira e para toda a categoria, mas dada a importância de seus fundamentos e ao crítico período de retirada de direitos trabalhistas, representa uma significativa vitória para todos os trabalhadores brasileiros”.
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