O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico emitiu Nota Técnica subscrita pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo sobre o Projeto de Lei 529/2020 do governo do Estado de São Paulo que trata da extinção de diversos órgãos responsáveis pela implantação de políticas públicas nas áreas de mobilidade urbana, habitação e regularização fundiária. Um desses órgãos é a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), empresa pública fundada em 1949 que hoje é a maior responsável pelo trabalho de regularização fundiária e reorganização de favelas no Estado.
A Nota Técnica conjunta levanta a inconstitucionalidade da proposta legislativa apresentada, salientando ainda a inconveniência e a inoportunidade política e social quanto à sua aprovação (mérito legislativo), diante da importância histórica da CDHU na provisão de moradias populares, assim como a versatilidade das políticas públicas habitacionais desenvolvidas pela Companhia que não encontram absorção adequada pelos demais programas habitacionais, políticas públicas e órgãos públicos remanescentes. O documento destaca que a CDHU é o maior agente promotor de moradia popular do Brasil. Conforme o Relatório Anual de Sustentabilidade de 2019 da CDHU, de 1967 a 2019 foram entregues mais de 570.000 unidades habitacionais entregues no Estado de São Paulo.
O fim da CDHU vai significar o abandono de milhões de trabalhadores de baixa renda, que aumentarão ainda mais o déficit habitacional paulista. Sua extinção levará ao aumento das ocupações, o comprometimento de áreas de mananciais, moradias em áreas de risco e o aumento abusivo dos aluguéis.
Uma grande mobilização em defesa da CDHU e de todas as outras empresas públicas que correm o risco de extinção no pacotaço do governo Doria vai acontecer no dia 16/9, às 15h. O Ato Contra o Desmonte das Políticas Públicas no Estado de São Paulo acontecerá na Assembleia Legislativa, no Ibirapuera.
Leia a NOTA TÉCNICA
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