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Jurídicos

Negociações Coletivas 2014 Estudo Sobre O Salário Mínimo Profissional Na Bhtrans Construção Civil – Data-base: 1° De Novembro Negociações Da Prefeitura De Contagem Sudecap Bhtrans – Data-base: 1° De Maio Homologação Trabalhista Ações Trabalhistas

Homologação Trabalhista

O que é? Homologação trabalhista é o ato de confirmação ou ratificação, por autoridade judiciária ou administrativa de certos atos particulares, conferindo validade jurídica ou força executória. Como Surgiu? A homologação trabalhista surgiu com o intuito de proteger o trabalhador que possuía estabilidade decenal (10 anos), nos casos de pedido de demissão, com objetivo de verificar a vontade do empregado ou se havia evidência de coerção do empregador. Contudo, com o crescente aumento das demandas trabalhistas, e objetivando diminuir as demandas no judiciário, se estendeu a todos os trabalhadores com contrato superior a um ano. Quando é necessário e quando o SINARQ pode atuar? Todo contrato trabalhista firmado há mais de 1 ano, ao seu final deve ser ratificado pelo sindicato da categoria ou na falta deste pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e consiste em orientar e esclarecer ...


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