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Manual Do Cad: Diretrizes Gerais Para Intercambialidade De Projetos Em Cad A Terceirização Representa A Precarização Do Direito Do Trabalho A Má-fé Do Comam Por Wilson Campos Mata Do Planalto Por Wilson Campos Uma Política Equivocada Luiz Fernando Janot? A Cidade Como Deveria Ser ?por Roberto Ghione? Para Não Morrer De Vergonha Por Luiz Fernando Janot Andar A Pé Andar Pé Seja O Que Deus Quiser Por Garibaldi Rizzo Urbanidade: A Arte De Viver Em Comunidade Por Garibaldi Rizzo Salário Mínimo Profissional Os Projetos Públicos E A Governança Por João Augusto Ribeiro Nardes Ministro Do Tcu A Moradia Popular Como Estratégia De Desenvolvimento Por Roberto Ghione Que Cidade Estamos Construindo? Por Roberto Ghione Coelho Por Gato Por Sérgio Magalhães Cidade Formal E Cidade Informal Por Roberto Ghione Cartilha Contrate Arquiteto Urbanista Demissão Aviso De Férias Indenização Danos Morais Contribuição Sindical Urbana – Csu Rdc EleiÇÕes Sinarq Carteira De Trabalho E Previdência Social (ctps) Extinção Rescisão Trabalho Homologação Cbo Classificação Brasileira De Ocupações Arquiteto Urbanista Fgts Exercício Ilegal Arquitetura Engenharia Atribuições Arquitetos Engenheiros 13° Salário Abrir Empresa Perder Ação Trabalhista Aposentadoria Compulsria 75 Anos Papel Cau Sinarq Iab Agregado Reciclado De Concreto Recomposição De Pavimentos Acidente Trabalho Indenização Dicionário De Políticas Públicas No Brasil Modificações Contrato De Trabalho Reclamação Trabalhista Isenção Do Irpf Doenças Graves Manual Arquiteto Urbanista Folder Arquitetos Urbanistas Municípios Trabalhador Não Obrigado Informar Doença Atestado Acidente No Trabalho Recalculo Fgts Jornada De Trabalho Flexível Quando Buscar Direitos Trabalhistas Anotação Cartão De Ponto Personagem Virtual Trt Esclarecer Direitos Seguro Viagem Travel Ace Auxílio Permanente Ação Trabalhista Impedir Nomeação Cargo Público Benefícios Previdenciários Não Acumulados Psicoterrorismo Ambiente Trabalho Justiça Proíbe Caixa De Abrir Concurso Concurso Bairro Pobre'prejudica Ascensão Social Atividades Aposentadoria Especial 2016 Demissão Justa Causa 2016 Conselhos Municipais Para Além Do Espetáculo Da Crise Raquel Rolnik Revisão Do Fgts Arquitetos Defesa Democracia Seguro-desemprego Conheça 5 Direitos Do Estagiário Pis Retroagir Contribuições Inss Demitido Carteira De Trabalho Forma De Aposentadoria Licença-paternidade Cadastro De Reserva Em Concursos Públicos Convenção Coletiva De Trabalho Alterar Contrato De Trabalho Dispensa Ajuizamento Ação Trabalhista Cargo Confiança Horas Extras Fazer Concurso Depois 50 Anos Seguro-desemprego Parte Sociedade Empresária Suspensão Concursos Lei Concursos Público Atestado Médico Contribuição Negocial Valor Benefício Previdenciário Não Vinculado Salário Mínimo Férias Vencidas Conselho Profissão Cidade Espaço Território Instrumentos Urbanos Inovadores Aposentadoria Urbana Rural E Híbrida Aposentadoria Admissão Concurso Crime Aviso Prévio ?contrato Coletivo De Trabalho Protestos Mudanças Regras Trabalhistas Aposentadoria Dois Salários Mínimos Artigo Eduardo Fajardo Gtao Slu Negociação Coletiva Direito De Greve Afastamento Dirigentes Sindicais Testemunha Processo Trabalhista Novos Tipos Contrato De Trabalho Rescisão Contrato Trabalho Motivos Demissão Justa Causa Assédio Sexual Relações De Trabalho Cadastro Reserva Inconstitucional Profissões Alta Previdência Social Direito Adquirido Patrão Persegue Vale Refeição Trainee 2017 Mrv Vínculo De Emprego Período Treinamento Banco De Horas Direito De Greve Ordenamento Jurídico Pátrio Equiparação Salarial Desvio De Função Reforma Previdenciária Seguro Desemprego Direito às Férias Regras Recebimento Auxlios Trabalhistas Contrato Temporário De Emprego Legislação Trabalhista Saque Fgts Minirreforma Trabalhista Empresas Justifiquem Demissões Contratação Por Hora Igualar Aposentadoria Homens Mulheres Pec 29/2016 Reforma Previdência Social Dívida De Execução Trabalhista Parcelada Direito De Laje Clt Contrato De Trabalho Multifuncional Críticas Dade Mínima Aposentadoria Direitos Demissão Servidor Horário Especial Trabalho Estudar Obrigatoriedade Publicação Convocação Candidatos Aprovados Dicas Trabalhistas Acréscimo 25% Aposentadoria Direito De Greve Demissão Justa Causa Suja Carteira Trabalhar Período De Licença Médica Gera Danos Morais Principais Leis Trabalhistas Trt-es Proíbe Demissão Sem Justificativa Comprovada Por Empresa Ganhar Um Salário Anual De Seis Dígitos Fator Previdenciário Emprego Direitos Tst Nulo Pedido Demissão Funcionário Depressão Atraso Salários Falta Grave Empregador Rescisão Indireta Contrato Trabalho Alterar Horário Trabalho Funcionário Classificação Rescisões Contrato Trabalho Aprovado Concurso Nomeado Melhores Colocados Desistirem Aposentadoria Compulsória Reforma Da Previdência Saques Fgts Construção Civil Diferença Averbação Certidão De Tempo De Contribuição Trabalhador Sem Fgts Cobrar Justiça Fgts Atrasado Adicional Noturno Calendário Governo Liberar Saque Fgts Trabalho Home Office Direitos? Jornada De Trabalho Do Empregado 15 Minutos Antes Da Hora Extra Mulheres?? Aposentadoria Penhorada Dívida Trabalhista Liga Após O Expediente Para Trabalhar Adicional De Sobreaviso Como Saber Fgts Inativo Fna Reunião Ampliada Trabalho Temporário Terceirização Pl Nº 4.32-e/1998 Reforma Da Previdência Muda Terceirização Emprego Temporário Terceirização Acaba Com Concurso Público Terceirização Todas As Atividades Terceirização Empobrecer Trabalhadores Enriquecer Patrões Reforma Previdência Tempo Contribuição Serviço Inss Salário Menor Descontos Feitos Patrão Mp 759 Coloca O Brasil à Venda

Lei da terceirização acaba com concurso público, diz procurador-geral do Trabalho

Ronaldo Fleury, do MPT, afirma que nova regra irá incentivar nepotismo em todas as esferas do Estado brasileiro.Ronaldo Fleury em reunião da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, em fevereiro deste ano (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)Publicado por Cleide Azevedo para JusbrasilA Lei que regulamenta a terceirização ampla no país, aprovada nesta quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados, seria o fim do concurso público e um incentivo ao nepotismo nos municípios, no Estado e na União. Essa é a avaliação do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, que enumera consequências negativas para os trabalhadores, para o serviço público e até para o capital."Não vai ter mais concurso público porque todos esses serviços poderão ser terceirizados", avalia Fleury.O procurador projeta o futuro a partir de dados sobre os atuais terceirizados."Os índices de acidentes de trabalho são muito altos: de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho fatais, oito são ...


Aprovado em concurso deve ser nomeado se melhores colocados desistirem

Publicado por Murilo Nascimento para ConjurCandidato aprovado em concurso público fora do número de vagas adquire direito subjetivo à nomeação se a administração pública convocar aquele imediatamente anterior na ordem de classificação e este manifestar desistência.Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) reconheceu a uma candidata de concurso público promovido pela Fundação Universidade Federal do ABC o direito à nomeação, embora classificada fora do número de vagas prevista no edital. A fundação se negava a convocar a autora da ação, após a desistência dos melhores classificados para a vaga extra, aberta após a prova.A impetrante do mandado de segurança ficou em oitavo lugar no concurso que, inicialmente, previa duas vagas. Com o passar do tempo, em virtude de vacância de cargo, os demais candidatos foram sendo convocados para o preenchimento de uma vaga extra além das duas previstas no edital, ...


Admissão sem concurso não caracteriza crime punível pela Lei de Improbidade

Publicado por Ferreira, Vieira e Oliveira para JusbrasilNão é possível condenar o gestor com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sem que haja a comprovação de dolo (intenção ou assunção de risco em violar norma legal) na conduta do agente público.Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou prefeita por improbidade administrativa após a contratação de 106 funcionários sem concurso público.Para os ministros, não é possível condenar o gestor com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sem que haja a comprovação de dolo (intenção ou assunção de risco em violar norma legal) na conduta do agente público.O relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, disse que a existência de lei municipal permitindo a contratação sem concurso em situações excepcionais torna difícil caracterizar se a conduta da prefeita teve dolo ou não.Benedito lembrou que ...


Aprovada proposta de lei geral sobre concursos públicos

Publicado por Qualconcurso Consultoria para JusbrasilEditais sem publicidade ou com prazo curto de inscrição; ausência de indicações bibliográficas; taxas de inscrição elevadas. Esses são alguns problemas enfrentados por candidatos a concurso público, que podem ser combatidos pela proposta de emenda à Constituição (PEC 75/2015) aprovada, nesta quarta-feira (15), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Aprovada proposta de lei geral sobre concursos pblicosA proposta é de autoria do ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE), que chamou atenção para o registro da maioria dessas distorções e fraudes nos municípios, especialmente os de pequeno porte. Sua intenção é abrir caminho para a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos públicos, tanto os da União como os dos governos estaduais e das prefeituras.A PEC, que teve como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), permite que o Poder Legislativo tenha a iniciativa dessa lei nacional, sendo concedida autonomia a estados, municípios, ...


Maldade repetida: a falácia da suspensão dos concursos

Publicado por Qualconcurso Consultoria para JusbrasilOs concurseiros de primeira viagem estão desanimados com as notícias de que não ocorrerão concursos. Se você é um deles, leia este texto. Não sofra com as maldades de quem deveria ajudar, mas atrapalha. Não se deixe desanimar pelas falas pouco sábias de nossos governantes. E, menos ainda, pela miopia administrativa que os assola. Pior, este tipo de mentalidade mantém-se viva tanto em governos do PT quanto do PMDB. Pior que eles, anoto, só o PSDB, que historicamente é aquele que menos realiza concursos. E, mesmo assim, pasmem: os realiza.Maldade repetida a falcia da suspenso dos concursosSim, é certo que alguns administradores canhestros, de todos os partidos, gostariam de acabar com os concursos. Preferiam colocar nos cargos amigos, parentes, amantes, cabos eleitorais e desocupados incompetentes, coisa que fazem com boa parte dos cargos comissionados. Porém, felizmente, em todos os partidos há aqueles que leem a ...


Vale a pena fazer concurso depois dos 50 anos?

Publicado por Qualconcurso Consultoria para JusbrasilAposentados podem prestar concurso. Se a aposentadoria for pelo Regime Geral da Previdência Social não há qualquer impedimento.Vale a pena fazer concurso depois dos 50 anosMas se a pessoa for aposentada de um cargo público, só poderá exercer o novo cargo nos casos em que é permitido acumular os dois cargos na ativa. A Constituição permite exercer dois cargos públicos nas seguintes situações e se houver compatibilidade de horários (ver art. 37, inc. XVI): dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico (cargo de nível superior que exige uma habilitação específica e cargo de nível médio que exige curso técnico específico) e dois de profissionais de saúde com profissão regulamentada.Há ainda outros três casos em que é permitida acumulação remunerada: de professor com juiz, professor com membro do Ministério Público, e de vereador com outro cargo público. Mas sempre se houver ...


Como funciona o cadastro de reserva em concursos públicos

Publicado por Jucineia Prussak para JusbrasilO cadastro de reserva é a previsão de um edital que determina um provimento futuro, de acordo com a necessidade do órgão que promove o concurso. Em resumo, não há, a princípio, previsão do número de vagas a ser preenchido com o certame, mas apenas a possibilidade de que num futuro próximo surgirão tais vagas e que, com elas, os candidatos aprovados serão nomeados.Atualmente, não existe legislação regulamentando o tema, e a formação do cadastro de reserva é lícita e se justifica no poder discricionário da Administração Pública. As discussões acerca do tema sempre foram acirradas, mas mais recentemente as decisões judiciais apontam para um mesmo caminho.Em outubro de 2015, o STF, em Recurso Especial com repercussão geral reconhecida, determinou que candidatos aprovados em cadastro de reserva têm direito à nomeação quando houver vagas. O caso (RE 837311) cuidava do concurso público para provimento de ...


Concurso Público - Da mera expectativa de Direito ao Direito subjetivo à nomeação.

Publicado por Rejane Figuerêdo Paulino por JusbrasilHá muito que os concurseiros estão cheios de a administração pública abrir editais para concursos, e em alguns casos, não convocarem sequer uma pessoa.E a malandragem evoluiu a tal ponto, que virou prática, de certas instituições, lançarem editas apenas com cadastro de reserva.Assim, entediam não ser obrigados a nomear, pois, para a jurisprudência, os aprovados dentro do número de vagas teriam apenas a expectativa de direito.Ficavam desassistidos aqueles que passavam no cadastro de reserva. Incentivando a prática pela falta de consequências que gerava para a administração pública, frustrando os candidatos e alimentando ainda mais a indústria do concurso público.O Direito dos concurseiros tem evoluído à medida em que a sociedade, cansada de concordar com todo tipo de desmando, insurge-se contra tais práticas.Não bastasse a árdua seleção enfrentada pelos candidatos, o tempo despendido com a preparação e tudo que abdicam em prol a aprovação. Além ...


Justiça proíbe Caixa de abrir concurso apenas para cadastro reserva

Publicado por Qualconcurso Consultoria A 6ª Vara do Trabalho em Brasília foi a favor do Ministério Público do Trabalho e determinou que a Caixa Econômica Federal não abra mais concursos públicos somente para formação de cadastro reserva. A decisão foi concedida por meio de liminar. Assim, o banco deve, a partir de agora, abrir editais com a real demanda de pessoal.Justiça proíbe Caixa de abrir concurso apenas para cadastro reservaA decisão foi tomada pela juíza Roberta de Melo Carvalho que ainda determinou que enquanto a ação civil pública, proposta pelo MPT, tramitar na Justiça, a validade dos concursos públicos de nível médio e superior, realizados em 2014, estão suspensas. Em caso de novo concurso público, a Caixa deverá priorizar os aprovados das seleções passadas.Segundo Carvalho, os documentos apresentados pelo MPT demonstram “com clareza a verossimilhança dos fatos alegados com forte indício de falta de transparência na condução dos concursos públicos ...


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