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Manual Do Cad: Diretrizes Gerais Para Intercambialidade De Projetos Em Cad A Terceirização Representa A Precarização Do Direito Do Trabalho A Má-fé Do Comam Por Wilson Campos Mata Do Planalto Por Wilson Campos Uma Política Equivocada Luiz Fernando Janot? A Cidade Como Deveria Ser ?por Roberto Ghione? Para Não Morrer De Vergonha Por Luiz Fernando Janot Andar A Pé Andar Pé Seja O Que Deus Quiser Por Garibaldi Rizzo Urbanidade: A Arte De Viver Em Comunidade Por Garibaldi Rizzo Salário Mínimo Profissional Os Projetos Públicos E A Governança Por João Augusto Ribeiro Nardes Ministro Do Tcu A Moradia Popular Como Estratégia De Desenvolvimento Por Roberto Ghione Que Cidade Estamos Construindo? Por Roberto Ghione Coelho Por Gato Por Sérgio Magalhães Cidade Formal E Cidade Informal Por Roberto Ghione Cartilha Contrate Arquiteto Urbanista Demissão Aviso De Férias Indenização Danos Morais Contribuição Sindical Urbana – Csu Rdc EleiÇÕes Sinarq Carteira De Trabalho E Previdência Social (ctps) Extinção Rescisão Trabalho Homologação Cbo Classificação Brasileira De Ocupações Arquiteto Urbanista Fgts Exercício Ilegal Arquitetura Engenharia Atribuições Arquitetos Engenheiros 13° Salário Abrir Empresa Perder Ação Trabalhista Aposentadoria Compulsria 75 Anos Papel Cau Sinarq Iab Agregado Reciclado De Concreto Recomposição De Pavimentos Acidente Trabalho Indenização Dicionário De Políticas Públicas No Brasil Modificações Contrato De Trabalho Reclamação Trabalhista Isenção Do Irpf Doenças Graves Manual Arquiteto Urbanista Folder Arquitetos Urbanistas Municípios Trabalhador Não Obrigado Informar Doença Atestado Acidente No Trabalho Recalculo Fgts Jornada De Trabalho Flexível Quando Buscar Direitos Trabalhistas Anotação Cartão De Ponto Personagem Virtual Trt Esclarecer Direitos Seguro Viagem Travel Ace Auxílio Permanente Ação Trabalhista Impedir Nomeação Cargo Público Benefícios Previdenciários Não Acumulados Psicoterrorismo Ambiente Trabalho Justiça Proíbe Caixa De Abrir Concurso Concurso Bairro Pobre'prejudica Ascensão Social Atividades Aposentadoria Especial 2016 Demissão Justa Causa 2016 Conselhos Municipais Para Além Do Espetáculo Da Crise Raquel Rolnik Revisão Do Fgts Arquitetos Defesa Democracia Seguro-desemprego Conheça 5 Direitos Do Estagiário Pis Retroagir Contribuições Inss Demitido Carteira De Trabalho Forma De Aposentadoria Licença-paternidade Cadastro De Reserva Em Concursos Públicos Convenção Coletiva De Trabalho Alterar Contrato De Trabalho Dispensa Ajuizamento Ação Trabalhista Cargo Confiança Horas Extras Fazer Concurso Depois 50 Anos Seguro-desemprego Parte Sociedade Empresária Suspensão Concursos Lei Concursos Público Atestado Médico Contribuição Negocial Valor Benefício Previdenciário Não Vinculado Salário Mínimo Férias Vencidas Conselho Profissão Cidade Espaço Território Instrumentos Urbanos Inovadores Aposentadoria Urbana Rural E Híbrida Aposentadoria Admissão Concurso Crime Aviso Prévio ?contrato Coletivo De Trabalho Protestos Mudanças Regras Trabalhistas Aposentadoria Dois Salários Mínimos Artigo Eduardo Fajardo Gtao Slu Negociação Coletiva Direito De Greve Afastamento Dirigentes Sindicais Testemunha Processo Trabalhista Novos Tipos Contrato De Trabalho Rescisão Contrato Trabalho Motivos Demissão Justa Causa Assédio Sexual Relações De Trabalho Cadastro Reserva Inconstitucional Profissões Alta Previdência Social Direito Adquirido Patrão Persegue Vale Refeição Trainee 2017 Mrv Vínculo De Emprego Período Treinamento Banco De Horas Direito De Greve Ordenamento Jurídico Pátrio Equiparação Salarial Desvio De Função Reforma Previdenciária Seguro Desemprego Direito às Férias Regras Recebimento Auxlios Trabalhistas Contrato Temporário De Emprego Legislação Trabalhista Saque Fgts Minirreforma Trabalhista Empresas Justifiquem Demissões Contratação Por Hora Igualar Aposentadoria Homens Mulheres Pec 29/2016 Reforma Previdência Social Dívida De Execução Trabalhista Parcelada Direito De Laje Clt Contrato De Trabalho Multifuncional Críticas Dade Mínima Aposentadoria Direitos Demissão Servidor Horário Especial Trabalho Estudar Obrigatoriedade Publicação Convocação Candidatos Aprovados Dicas Trabalhistas Acréscimo 25% Aposentadoria Direito De Greve Demissão Justa Causa Suja Carteira Trabalhar Período De Licença Médica Gera Danos Morais Principais Leis Trabalhistas Trt-es Proíbe Demissão Sem Justificativa Comprovada Por Empresa Ganhar Um Salário Anual De Seis Dígitos Fator Previdenciário Emprego Direitos Tst Nulo Pedido Demissão Funcionário Depressão Atraso Salários Falta Grave Empregador Rescisão Indireta Contrato Trabalho Alterar Horário Trabalho Funcionário Classificação Rescisões Contrato Trabalho Aprovado Concurso Nomeado Melhores Colocados Desistirem Aposentadoria Compulsória Reforma Da Previdência Saques Fgts Construção Civil Diferença Averbação Certidão De Tempo De Contribuição Trabalhador Sem Fgts Cobrar Justiça Fgts Atrasado Adicional Noturno Calendário Governo Liberar Saque Fgts Trabalho Home Office Direitos? Jornada De Trabalho Do Empregado 15 Minutos Antes Da Hora Extra Mulheres?? Aposentadoria Penhorada Dívida Trabalhista Liga Após O Expediente Para Trabalhar Adicional De Sobreaviso Como Saber Fgts Inativo Fna Reunião Ampliada Trabalho Temporário Terceirização Pl Nº 4.32-e/1998 Reforma Da Previdência Muda Terceirização Emprego Temporário Terceirização Acaba Com Concurso Público Terceirização Todas As Atividades Terceirização Empobrecer Trabalhadores Enriquecer Patrões Reforma Previdência Tempo Contribuição Serviço Inss Salário Menor Descontos Feitos Patrão Mp 759 Coloca O Brasil à Venda

Seminário de Assistência Técnica do CEAU-CAU/MG acontece junto ao Encontro dos Sindicatos

Arquitetos e urbanistas do Brasil estarão reunidos em Belo Horizonte (MG) nos dias 1º, 2 e 3 de dezembro para pensar os desafios da atuação profissional e sindical durante o 41º Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas (Ensa). Entidades representativas da categoria em conjunto com a diretoria da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), que promove o evento, debaterão projetos para o futuro das cidades brasileiras, de forma a repensar o planejamento urbano como espaço democrático e inclusivo a todos. Também serão debatidos os rumos da categoria frente às mudanças impostas pela reforma trabalhista.Prêmio Arquiteto e Urbanista do AnoDurante a programação do encontro, no dia 2 de dezembro, será entregue o 12º Prêmio Arquiteto e Urbanista do Ano que, nesta edição, premiará duas categorias de profissionais: Setor Público e Setor Privado. Serão laureados os arquitetos e urbanistas Maria Edwirges Sobreira Leal e Eduardo Beggiato, do escritório B&L ...


A MP 759 coloca o Brasil à venda

por Edmílson Rodrigues — publicado 17/05/2017 por Carta CapitalMedida Provisória facilita a mercantilização do território nacional e vai acabar com a reforma agrária. Somada à venda de terras a estrangeiros, é um desastreTemer e seu ministro da Justiça, o ruralista Osmar Serraglio. A ofensiva no campo é velozHá quase 40 anos, o Brasil vem construindo, passo a passo, o direito à regularização fundiária. Com apenas uma canetada, o governo ilegítimo de Michel Temer pretende alterar 18 leis, inclusive de nossa Constituição, passando por cima do que vem sendo trabalhado nestas décadas e avassalando o direito à terra e ao teto.A MP 759, cujo relatório já aprovado vai a plenário nesta semana, pretende nada menos do que entregar 88 milhões de hectares à sanha do pernicioso mercado imobiliário. Pretende-se criar um mercado privado de terras a partir de todo um acervo nacional. Será o fim da reforma agrária e a legitimação ...


Salário está menor? Confira quais descontos podem ser feitos pelo patrão

Publicado por Sergio Quintela de Miranda para JusbrasilA CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem um artigo que diz que o empregador é vetado de efetuar qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Porém, há diversas exceções para essa regra na própria legislação.O UOL conversou com os advogados trabalhistas Alan Balaban e Maurício Corrêa da Veiga para listar quais descontos o trabalhador pode ter no final do mês. Confira:Impostos e contribuiçõesOs descontos mais conhecidos pelos trabalhadores são o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária. Nos dois casos, a redução varia conforme o salário.A contribuição sindical também é obrigatória e corresponde à remuneração de um dia de trabalho. O desconto é feito diretamente na folha de pagamento e no mês de março.Indisciplina do trabalhadorFaltas injustificadas: Se o trabalhador falta ao trabalho e não apresenta nenhuma justificativa para a empresa, ele pode ter o dia descontado.Atrasos: O empregado pode ter descontos por ...


Tempo de contribuição (ou tempo de serviço): explicação descomplicada [INSS]

Publicado por Alessandra Strazzi para Jusbrasil Tempo de contribuição, tempo de serviço e carência são alguns dos termos que mais causam confusão em Direito Previdenciário. No passado, já tratei da carência e, neste artigo, esclarecerei o que é tempo de contribuição, que já foi conhecido como tempo de serviço.O que é tempo de contribuição / tempo de serviçoTempo de contribuição, resumidamente, é o tempo em que houve atividade abrangida pela Previdência Social. Teoricamente, após a reforma previdenciária implantada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998, que tornou o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) eminentemente contributivo, tal atividade deveria, obrigatoriamente, vir acompanhada de contribuições à previdência.No entanto, nem sempre o tempo de contribuição é complementado por contribuições previdenciárias, como explicarei melhor adiante.Até a EC 20/98, este instituto era conhecido como “tempo de serviço”. Tanto que, até hoje, a Lei 8.213/91 ainda denomina de “aposentadoria por tempo de serviço” (artigos 52 ...


A reforma da Previdência é mais grave do que parece

por Márcio Bueno para Carta CapitalSeminário em Brasília coloca em perspectiva as propostas pelo governo de Michel TemerEm defesa da aposentadoria para todosUma das primeiras medidas de Michel Temer ao assumir a Presidência da República, em maio de 2016, foi retirar do Ministério do Trabalho a Previdência Social e transformá-la em uma secretaria subordinada ao Ministério da Fazenda. O então governo interino deixava clara a sua concepção das aposentadorias: um problema financeiro, antes de tudo.Em 6 de dezembro, o governo apresentou ao Congresso, sem nenhuma consulta à sociedade, a PEC 287, maior e mais radical conjunto de mudanças na Previdência Social desde a promulgação da Constituição, em 1988. Apesar da falta de diálogo, entidades sindicais e movimentos sociais têm se organizado para debater o assunto e alertar a população para os efeitos das medidas em debate no Legislativo.Na sexta-feira 27, foi a vez da Federação Nacional das Associações do Pessoal ...


A terceirização vai empobrecer trabalhadores e enriquecer patrões

Por Laurez CerqueiraOs trabalhadores brasileiros sofrerão um processo de empobrecimento inimaginável com a Lei da Terceirização e a reforma da CLT, de Michel Temer.Diferentemente do que afirma o governo e os convertidos, de que é "modernização das relações do trabalho" e que vai gerar mais emprego, a subcontratação com subtração de direitos vai reduzir a renda dos trabalhadores, o poder de compra e deve impactar negativamente a economia.Além disso, provocará queda drástica de arrecadação de contribuições para a previdência social. Com isso, a previdência corre o risco de falir.A Lei é uma reivindicação antiga do empresariado, principalmente de multinacionais, atendida inicialmente por Fernando Henrique Cardoso e concluída por Temer.O estabelecimento do contrato de trabalho por Getúlio Vargas, com a criação da CLT, a previdência social, e outros benefícios do trabalhador brasileiro, andavam atravessados na garganta do patronato desde a revolução de 1930, quando a República Velha, liderada pelos barões do ...


Entenda o projeto de lei da terceirização para todas as atividades

Texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (22).Publicado por Camila Vaz para JusbrasilNesta quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade. O projeto seguirá agora para sanção presidencial.Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.Em 2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado.Veja abaixo perguntas e respostas sobre a terceirizaçãoO que é?Na terceirização, uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços ...


Lei da terceirização acaba com concurso público, diz procurador-geral do Trabalho

Ronaldo Fleury, do MPT, afirma que nova regra irá incentivar nepotismo em todas as esferas do Estado brasileiro.Ronaldo Fleury em reunião da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, em fevereiro deste ano (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)Publicado por Cleide Azevedo para JusbrasilA Lei que regulamenta a terceirização ampla no país, aprovada nesta quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados, seria o fim do concurso público e um incentivo ao nepotismo nos municípios, no Estado e na União. Essa é a avaliação do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, que enumera consequências negativas para os trabalhadores, para o serviço público e até para o capital."Não vai ter mais concurso público porque todos esses serviços poderão ser terceirizados", avalia Fleury.O procurador projeta o futuro a partir de dados sobre os atuais terceirizados."Os índices de acidentes de trabalho são muito altos: de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho fatais, oito são ...


10 perguntas e respostas sobre terceirização e emprego temporário

O Senado tenta aprovar uma lei com mais restrições à terceirizaçãoPublicado por Pontes & Fernandes para JusbrasilA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto que libera a terceirização do trabalho e também altera as regras para contratação temporária. O texto segue para a sanção do presidente Michel Temer. O Senado tenta aprovar uma lei com mais restrições à terceirização.Veja abaixo dez perguntas e respostas sobre as mudanças aprovadas pela Câmara:1. Quais atividades podem ser terceirizadas?Segundo o texto da Câmara, todas as atividades das empresas, inclusive as chamadas atividades-fim. Isso significa que uma escola poderá terceirizar professores, e não apenas os funcionários da manutenção e limpeza.2. O trabalhador terceirizado tem carteira assinada?Sim, a carteira de trabalho é assinada pela terceirizada, não pela empresa na qual ele presta serviços.3. Quais direitos o trabalhador terceirizado não tem?Ele tem os mesmos direitos que o funcionário contratado diretamente pelas empresas, como férias, 13º salário, ...


O que pode mudar com a proposta original da reforma da Previdência?

O tema preocupa segurados, contribuintes e até mesmo o governo, mas afinal o que muda de acordo com o texto original? Confira:Publicado por Schumacker Andrade para JusbrasilA proposta de reforma da Previdência Social já está em discussão no Congresso desde o ano passado. O governo federal considera que essa reforma é importante para equilibrar as finanças, já que o déficit do INSS poderá chegar a R$ 181,2 bilhões em 2017.Um dos motivos para a reforma é que o perfil da sociedade brasileira está mudando, com aumento de expectativa de vida e redução da taxa de nascimentos, provocando o que já acontece na Europa, com envelhecimento da população.Entre as mudanças está a alteração da idade mínima para aposentadoria para 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres.Quem será afetado pela reforma da Previdência?Sendo a proposta, todos os trabalhadores em atividade serão afetados pela reforma. Homens com menos de 50 anos e ...


Trabalho temporário e terceirização conforme PL nº 4.302-E/1998: considerações preliminares

Por Ricardo Resende para JusbrasilNão é novidade para ninguém que, por meio de manobra sórdida, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 22.03.2017, o PL nº 4.302-E/1998, o qual havia sido aprovado pelo Senado em dezembro de 2000 e estava esquecido na Câmara desde 2002.Refiro-me assim à manobra porque, em 22.04.2015, a mesma Câmara dos Deputados (na sua composição atual, inclusive) aprovou projeto que regula a mesma matéria de forma substancialmente diversa, aprovando o PL nº 4.330/2004, o qual se encontra pendente de apreciação pelo Senado Federal.Na ânsia de aproveitar a volátil base parlamentar para aprovar a liberação irrestrita da terceirização, desenterraram, com apoio do Governo Federal, um projeto aprovado pela outra Casa Legislativa em época distinta, diante de contexto social totalmente diverso, o que, se não é ilegal, quando menos é evidentemente imoral.Sem embargo dos prováveis desdobramentos da questão, aí incluída a eventual apreciação imediata, pelo Senado, do PL ...


FNA divulga programação da Reunião Ampliada

Data: 23/03/2017Fonte: Imprensa FNAA Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) divulga a programação da sua Reunião Ampliada Extraordinária de Diretoria, a ser realizada nos dias 8 e 9 de abril, em João Pessoa (PB). A programação prevê uma Oficina de Planejamento para regionais e Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas na sexta-feira (7/4), das 9h às 19h, a Reunião Ampliada no sábado (8/4), das 9h às 20h, e a sequência da reunião e encerramento no domingo (9/4), das 8h30min às 15h30min. O encontro será realizado no Littoral Hotel (Av. Cabo Branco, 2171 – Cabo Branco).Entre os assuntos que serão tratados está a situação econômica do país e da profissão, que deve ser analisada pelos convidados Clemente Ganz Lúcio (DIEESE) e Ariovaldo de Camargo (SRI/CUT) e terá como mediadora a vice-presidente da FNA, Eleonora Mascia. Além disso, deve fazer parte do debate a MP 759, que trata da regularização fundiária ...


Como saber se tenho FGTS inativo?

O Governo Federal liberou por meio da Medida Provisória 736/16 o FGTS inativo de milhões de trabalhadores.Publicado por Oliveira AdvocaciaSe você pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31/12/2015, precisa ler esse artigo na íntegra.Ao final da leitura, deixe seu comentário e compartilhe com o maior número de pessoas, para que todos tenham acesso a essas informações.1. Contas Inativas do FGTS 2017: Novas Regras para o FGTSElaboramos um incrível Infográfico com Top Dicas sobre as contas inativas do FGTS.Leia com bastante atenção…Como saber se tenho FGTS inativoDocumentos necessários para o pagamento1) Agências CaixaConforme indicado no item 6 do infográfico acima;2) Correspondentes Caixa Aqui e LotéricasValores até R$ 3.000 com documento de identificação do trabalhador, Cartão do Cidadão e senha.3) AutoatendimentoValores até R$ 1.500,00, o saque pode ser realizado somente com a senha do Cartão do Cidadão e para valores entre R$ 1.500,01 e R$ 3.000,00, o saque pode ...


Carnaval não é feriado e empregador pode exigir expediente normal

Principal festa popular do país, e considerada uma das maiores do mundo, Carnaval não está na lista dos feriados nacionais.Publicado por Vanda Lopes - Fonte: UolTodo ano é a mesma dúvida: Carnaval é ou não feriado? Apesar de ser considerada a maior festa popular e cultural do país, o Carnaval não faz parte dos calendários de feriados nacional. Neste período, grande parte das atividades (serviços, indústrias, comércio, bancos e outros) é suspensa.Duvida? Basta dar uma olhada no site de algumas prefeituras. A data é tida como facultativa, e não feriado oficial. O Carnaval, aliás, é comemorado nos quatro dias que antecedem a Quarta-feira de Cinzas (início da Quaresma) e será celebrado este ano entre os dias 25 e 28 de fevereiro.A Lei 9093/95 estabelece quais são os feriados nacionais e não inclui o Carnaval. Mas essa mesma lei permite que os municípios fixem feriados "de acordo com a tradição local", ...


?Carnaval não é feriado e empregador pode exigir expediente normal

Principal festa popular do país, e considerada uma das maiores do mundo, Carnaval não está na lista dos feriados nacionais.Publicado por Vanda Lopes - Fonte: UolTodo ano é a mesma dúvida: Carnaval é ou não feriado? Apesar de ser considerada a maior festa popular e cultural do país, o Carnaval não faz parte dos calendários de feriados nacional. Neste período, grande parte das atividades (serviços, indústrias, comércio, bancos e outros) é suspensa.Duvida? Basta dar uma olhada no site de algumas prefeituras. A data é tida como facultativa, e não feriado oficial. O Carnaval, aliás, é comemorado nos quatro dias que antecedem a Quarta-feira de Cinzas (início da Quaresma) e será celebrado este ano entre os dias 25 e 28 de fevereiro.A Lei 9093/95 estabelece quais são os feriados nacionais e não inclui o Carnaval. Mas essa mesma lei permite que os municípios fixem feriados "de acordo com a tradição local", ...


Meu chefe me liga após o expediente para trabalhar. Tenho direito ao adicional de sobreaviso?

O TST no ano de 2012 modificou a lei que tratava sobre a matéria, delimitando para o empregado o que é considerado regime de sobreaviso.Publicado por Roberta AzevedoO Tribunal Superior do Trabalho (TST), no ano de 2012, reviu a jurisprudência para os casos em que o trabalhador fica à disposição do empregador por meio de telefone celular. A mudança foi ensejada com a sanção da Lei 12.551, de dezembro de 2011, que alterou o artigo 6º da CLT para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.Tão logo passou a vigorar a nova lei, a necessidade de revisão na jurisprudência foi anunciada pelo presidente da Corte, ministro João Oreste Dalazen, no mês de janeiro. Conforme destacou, seria "inafastável" a revisão da Súmula 428 do TST, cujo antigo texto não reconhecia o uso de aparelhos de intercomunicação (telefone celular, bip ...


Salário e aposentadoria podem ser penhorados para pagar dívida trabalhista

Fonte: Conjur publicado em JusbrasilA impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).O colegiado reformou decisão que havia negado o pedido de uma mulher para que fossem expedidos ofícios ao Ministério do Trabalho e ao INSS. O objetivo dela era descobrir eventuais recebimentos salariais ou de benefícios previdenciários por parte dos sócios do restaurante para o qual trabalhou.O juiz de primeira instância negou o pedido com base na impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, valendo-se do mesmo dispositivo legal (artigo 833, IV, do CPC de 2015). Mas, dando razão à trabalhadora, o relator do recurso, juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, ressaltou que a restrição não é absoluta, tendo em vista a exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 ...


TRT4 - Intervalo de 15 minutos antes da hora extra deve ser concedido apenas para mulheres??

Publicado por Vinícius Guimarães Mendes Pereira para JusbrasilPor unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou provimento ao recurso de um trabalhador do sexo masculino relativo aos intervalos previstos no artigo 384 da CLT.A Turma julgou que o artigo em questão faz parte do capítulo em que são estabelecidos direitos visando a proteção do trabalho da mulher, buscando resguardar as diferenças biológicas entre os sexos.Neste sentido, não é justificável a extensão deste direito aos trabalhadores do sexo masculino. A decisão confirma a sentença da magistrada Luisa Rumi Steinbruch, da 15ª Vara de Trabalho de Porto Alegre.O trabalhador ajuizou ação formulando pedido de horas extras - incluindo os intervalos - contra uma empresa de logística e transporte, onde trabalhou por três anos como motoboy.De acordo com o reclamante, os intervalos previstos no artigo nº 384 da CLT, embora inseridos junto às normas de proteção ao ...


Aspectos sobre a Jornada de Trabalho do empregado

O quanto você conhece sobre o tema?Publicado por Alexandre Bastos para JusbrasilMuitas dúvidas pairam sobre o empregado com relação a sua jornada de trabalho.Quantas horas por dia devo trabalhar? Devo registrar minha jornada? Trabalhar no período noturno traz algum benefício?Isso se deve principalmente ao fato da legislação brasileira ser confusa, complexa e pouco difundida, prejudicando principalmente o cidadão interessado em conhecer os seus direitos.O objeto desse artigo é fazer com que o colaborador conheça as normas que regulam as suas atividades, e assim deixá-lo por dentro dos seus direitos e deveres como empregado.Por que limitar a jornada de trabalho?O direito do trabalho atual é oriundo de diversos fatos históricos que o levaram ao seu desenvolvimento como o conhecemos hoje.Dentre esses, encontra-se a revolução industrial, evento fundamental para a evolução normativa do Direito do Trabalho.A exploração do operário na manipulação das máquinas foi fator crucial para repensar a jornada de trabalho.Não ...


Trabalho home office: quais os direitos?

Apesar de ser uma modalidade de contratação reconhecida pela legislação trabalhista brasileira, ainda não existe um regulamento específico para o home office.Publicado por Valéria Cristina Bichof para JusbrasilAtualmente está se tornando muito comum a prática do home office, ou seja, a utilização da própria casa como um escritório ou uma extensão da empresa.O fundamento jurídico para tal atividade tem embasamento no artigo 6º da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que não distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o trabalho realizado à distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.Para que se caracterize a relação de trabalho é necessário que:O trabalhador seja pessoa física;Exista a pessoalidade (o trabalho deverá ser executado pela mesma pessoa);A subordinação (atender ordens da empresa e dos superiores);A onerosidade (mediante salário); eA não eventualidade (ser um trabalho diário e contínuo).Como os riscos do negócio ...


Saiu o calendário do Governo para liberar o saque do FGTS. Começa dia 10 de março. Saiba como

As regras foram apresentadas hoje e o saque vai começar dia 10 de março. Veja como consultar, onde e como sacar seu FGTS inativo. Caixa vai abrir aos SÁBADOS a partir do dia 18 de fevereiro 2017.Publicado por Fernando N Koreeda para JusbrasilQuando fica retido e quando é liberado?O FGTS é liberado quando ocorre a demissão sem justa causa. Nos casos de demissão por justa causa ou se o empregado pede demissão, não é possível sacar o valor do FGTS que fica retido na conta inativa.O que é considerada conta inativa e quais serão liberadas para saque?Toda vez que é formalizado um contrato de trabalho, é aberta uma NOVA conta na caixa, vinculando o FGTS daquela empresa ao empregado.Nesta conta, são realizados os depósitos mensais do FGTS. Sendo assim, para cada empresa que o trabalhador foi contratado, existe uma conta vinculada. Quando o contrato de trabalho se encerra, a conta ...


Quem tem direito ao adicional noturno?

Publicado por Ian Ganciar Varella para JusbrasilQuem tem direito ao adicional noturno1. Adicional noturno: seu conceitoO adicional é um acréscimo salarial decorrente da prestação de serviços do empregado em condições mais gravosas, hoje discorremos sobre o adicional noturno previsto na CLT.2. Direito constitucional do trabalhadorA Constituição Federal de 1988 estabelece que são direitos dos trabalhadores a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, nos termos do artigo 7º, inciso IX.O que se presume é de que o corpo humano possui um maior desgaste durante esta jornada, fazendo com que cada hora trabalhada seja reduzida.Na prática, a cada 52 minutos e 30 segundos trabalhados durante o período noturno, contabiliza-se uma hora de trabalho plena, paga integralmente, junto à remuneração extra do adicional noturno.Trabalhador urbano:É devido para aquele que trabalhar no período entre 22h00 às 5h00.A remuneração será de 20% sobre a hora diurna.Trabalhador rural:É devido para aquele que trabalhar no período ...


FGTS: o que fazer se o pagamento estiver atrasado

Fundo de Garantia por Tempo de serviço é uma obrigação mensal das empresas, mas é preciso ficar atento se os pagamentos estão sendo feitosPublicado por Frederico Fernandes dos Santos para JusbrasilO governo divulgou neste mês de fevereiro o calendário de pagamento do saldo das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ao consultar o saldo, muitos trabalhadores podem ter se deparado com valores menores que o esperado. Isso pode acontecer porque o empregador não depositou o dinheiro em sua conta do FGTS.Pela lei, as empresas são obrigadas a recolher mensalmente 8% do salário na conta do FGTS do trabalhador. Esse dinheiro é uma espécie de reserva financeira que cresce a cada mês e que pode ser sacado pelo trabalhador com carteira assinada em caso de demissão sem justa causa ou em situações especiais, como aposentadoria, compra da casa ou doenças graves.Confira como fiscalizar o cumprimento dessa ...


Trabalhador sem FGTS pode cobrar empregador na Justiça

Publicado por COADMuitos trabalhadores que têm direito a sacar as contas inativas do FGTS poderão ficar sem o dinheiro porque os patrões não fizeram os depósitos no fundo.Segundo a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), 198.790 empresas devem R$ 24,5 bilhões ao FGTS, o que afeta mais de 7 milhões de trabalhadores.Quem descobre falhas no depósito do seu FGTS tem direito de cobrar o patrão na Justiça.Por lei, o patrão é obrigado a depositar 8% do salário em uma conta do FGTS em nome do profissional. Se esses depósitos não foram feitos, o trabalhador deve buscar a Justiça do Trabalho contra a empresa e pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado.O prazo para entrar com uma ação é de até dois anos após o desligamento, seja na demissão sem justa causa ou a pedido do profissional."O trabalhador deve verificar, no ato da demissão, se o FGTS foi pago", diz ...


Sabe a diferença entre Averbação e Certidão de Tempo de Contribuição?

Publicado por Cassius Marques para JusbrasilVocê sabe qual é a diferença entre uma Averbação de Tempo de Contribuição (ATC) e uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?Averbação é um documento emitido pelo INSS que contém o reconhecimento de uma determinada situação que será aproveitada pela própria Previdência Social. Um período de atividade rural, por exemplo. Ou, ainda, a exposição a condições especiais (insalubres). O INSS não emite mais averbações administrativas, apenas judiciais. É muito comum alguém ingressar com ação judicial para obter aposentadoria e ganhar uma simples averbação de atividade. Vamos explicar melhor: imagine uma pessoa que entrou com um pedido administrativo de Aposentadoria Especial por exposição a agente nocivo por 25 anos e teve o pedido negado porque o médico do INSS não enquadrou o trabalho nesta categoria, nocivo. Inconformado, ela vai até o Judiciário e pede sua aposentadoria. Na sentença, o juiz também entende que não é o ...


Ministro da Fazenda afirma que saques no FGTS não afetarão a construção civil

Henrique Meirelles disse que o governo fez "cálculos rigorosos" para evitar o impactoLuísa Cortés, do Portal PINIwebO ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou na última terça-feira (14) que o saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não afetará o setor da construção civil e de habitação. Ele garantiu que os recursos para o financiamento da habitação serão cumpridos.Segundo Meirelles, o governo fez cálculos rigorosos para evitar o impacto. "Concluímos que há recursos suficientes para atender os objetivos desta liberação e do incentivo à economia e ao mesmo tempo assegurar recursos no nível adequado para o financiamento da habitação no Brasil. Não haverá nenhum tipo de problema nesta área", disse Meirelles.O cronograma será de acordo com o aniversário dos beneficiários, começando no dia 10 de março. Segundo o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, a autorização do saque é restrita às contas inativadas ...


Reforma da Previdência ignora R$ 426 bilhões devidos por empresas ao INSS

Leonardo Sakamoto 14/02/2017 Por Ana Magalhães, para a Repórter BrasilEnquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer.“O governo fala muito de déficit na Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas [na reforma]”, afirma Achilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% ...


Para relator, reforma da Previdência pode mudar, mas 65 anos devem ficar

Publicado por Vanda Lopes para JusbrasilO deputado Arthur Maia (PPS-BA) foi oficializado como relator da comissão especial que vai analisar a proposta de reforma da Previdência na Câmara.A reforma é apontada como uma das prioridades do governo de Michel Temer, que deseja sua aprovação o quanto antes. A proposta enviada ao Congresso prevê que as pessoas terão de trabalhar mais para alcançar a aposentadoria, além de poder reduzir o valor dos benefícios.Em entrevista exclusiva ao UOL, Maia disse que vê possibilidade de modificar algumas regras da reforma, deixando-a mais favorável aos trabalhadores, sem citar exatamente o que poderia mudar. Outros pontos, porém, como a idade mínima para se aposentar, dificilmente serão alterados, segundo ele. A proposta do governo é que essa idade seja de 65 anos.FlexibilizaçãoA reforma é criticada por sindicatos e entidades de trabalhadores, que consideram as regras propostas muito duras, como a idade mínima e a necessidade de ...


A aposentadoria compulsória aplica-se para ocupantes de cargos em comissão?

O STF decidiu, em repercussão geral, sobre o tema.Publicado por Flávia Teixeira Ortega para JusbrasilA aposentadoria compulsria aplica-se para ocupantes de cargos em comissoNão há dúvidas de que a aposentadoria compulsória vale para os servidores públicos efetivos. Ela foi criada pensando nessa hipótese. A dúvida que surge, no entanto, é a seguinte:A aposentadoria compulsória aplica-se também aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão? Ex1: João, 69 anos, foi nomeado para ser assessor de um órgão estadual; trata-se de cargo em comissão, ou seja, de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF/88), sem necessidade de concurso público; quando João atingir 75 anos ele terá que deixar este cargo por força da aposentadoria compulsória? Ex2: Pedro tem 76 anos; por conta de sua idade ele está impedido de exercer cargo em comissão na Administração Pública?NÃO. A resposta para as três perguntas é não.Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em ...


Aprovado em concurso deve ser nomeado se melhores colocados desistirem

Publicado por Murilo Nascimento para ConjurCandidato aprovado em concurso público fora do número de vagas adquire direito subjetivo à nomeação se a administração pública convocar aquele imediatamente anterior na ordem de classificação e este manifestar desistência.Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) reconheceu a uma candidata de concurso público promovido pela Fundação Universidade Federal do ABC o direito à nomeação, embora classificada fora do número de vagas prevista no edital. A fundação se negava a convocar a autora da ação, após a desistência dos melhores classificados para a vaga extra, aberta após a prova.A impetrante do mandado de segurança ficou em oitavo lugar no concurso que, inicialmente, previa duas vagas. Com o passar do tempo, em virtude de vacância de cargo, os demais candidatos foram sendo convocados para o preenchimento de uma vaga extra além das duas previstas no edital, ...


Classificação das rescisões do contrato de trabalho

Direitos mínimos do trabalhador, garantidos na CLT.Publicado por Luiz Carlos da Silva para JusbrasilOs direitos dos empregados estão assegurados na CLT, sendo a relação de emprego definida como: "Toda prestação de serviço feita de forma personalíssima pelo prestador de serviço (pessoa física), de forma onerosa (mediante pagamento) e não eventual (havendo habitualidade na prestação), sob o poder diretivo do tomador do serviço (subordinação)".Por tanto, temos que toda pessoa física que preencha os requisitos da pessoalidade, da onerosidade, da habitualidade e da subordinação está sob a égide das leis trabalhista, tendo, portanto, os direitos garantidos.Não obstante as relações de trabalho serem norteadas pelo princípio da continuidade da relação de emprego, as demissões são corriqueiras. A legislação trabalhista prevê nesses casos, uma série de regras que os empregadores devem cumprir para que possam dispensar um empregado.Porém, de modo reincidente, surgem litígios que levam empregadores e empregados a discutirem em juízo. Em relação ...


A empresa pode alterar o horário de trabalho do funcionário?

Publicado por Alan Goetten para JusbrasilAlteração de horário de trabalho é sim permitido.Está regulado no Artigo 468 da CLT que diz:Artigo 468 Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garanti.* Vide arts 7.º, VI, XXVII, 37, XV, DA CF DE 1988 E 17 DO ADCTParágrafo único: Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.Essas mudanças só podem ser feitas quando há um mútuo consentimento. Só pode acontecer quando o funcionário concorda com essas mudanças, e essas mudanças também não podem trazer prejuízos ao trabalhador.Exemplo: Trocar o trabalhador do turno noturno para o diurno numa filial que seja longe da casa dele ...


Atraso no pagamento dos salários é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho

É que o salário, na grande maioria dos casos, é a única fonte de renda do trabalhador, indispensável para a sobrevivência dele e de sua família.Publicado por Eduardo Bonifácio Batista"O reclamante trabalhava para uma empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção e procurou a JT pretendendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao argumento de que a empregadora vinha descumprindo vários direitos trabalhistas, inclusive atrasando o pagamento dos salários. O caso foi analisado pelo juiz Vitor Salino de Moura Eça, em atuação na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que acolheu o pedido do trabalhador. O magistrado constatou que a empregadora, de fato, estava pagando os salários de seus empregados, incluindo o reclamante, com atraso, o que é motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato. É que o salário, na grande maioria dos casos, é a única fonte de renda do trabalhador, indispensável para a sobrevivência ...


TST considera nulo pedido de demissão feito por funcionário em depressão

Publicado por examedaoab.comA sentença foi pronunciada em setembro do ano passado quando o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, cujo recurso da sentença foi rejeitado, foi obrigado a recontratar uma enfermeira que havia pedido demissão.A 7ª turma do TST obteve comprovação que o pedido de demissão foi feito enquanto a enfermeira passava por uma crise de depressão, a qual prejudicou sua capacidade de discernimento.De acordo com a turma, o pedido de demissão feito por um funcionário em crise de depressão deve ser considerado nulo e o empregador deve encaminhá-lo ao INSS para tratamento.Situação graveSegundo o relator do processo, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão “o estado depressivo da enfermeira era tão grave que passou dias sem comer, chegando ao ponto de ter a porta de casa arrombada, pois sequer atendia aos chamados da irmã, que estava preocupada com sua saúde e estado mental".Após analisar os fatos registrados em segunda instância, o ministro ...


Perdi o emprego! A que tenho direito?

Saiba as verbas rescisórias devidas em cada espécie de término do contrato de trabalho.Publicado por EBRADI para JusbrasilA relação de emprego é definida pelo Direito do Trabalho como toda prestação de serviço que é feita de forma personalíssima pelo prestador de serviço (pessoa física), de forma onerosa (mediante pagamento) e não eventual (deve haver habitualidade na prestação), sob o poder diretivo do tomador do serviço (subordinação).De tal sorte, temos que toda pessoa física que preencha os requisitos da pessoalidade, da onerosidade, da habitualidade e da subordinação está sob a égide das leis trabalhista, tendo, portanto, todos os direitos garantidos ao empregado.Perdi o emprego A que tenho direitoTodavia, em que pese as relações de trabalho seja norteada pelo princípio da continuidade da relação de emprego, bem sabemos que as “dispensas” ou “demissões” são corriqueiras, ainda mais dentro da conjuntura de crise em que o país mergulha.Destarte, havendo a rescisão do contrato ...


Entenda a polêmica do fator previdenciário

por Deutsche Welle Fonte: Carta CapitalMudança no cálculo do fator previdenciário aprovada pelo Congresso permite que pessoas se aposentem mais cedo do que o Executivo gostariaO governo brasileiro tenta evitar que o ano termine novamente com um rombo nas contas públicas. Para isso, lançou um pacote de ajuste fiscal. Entre as metas, o Executivo propôs alterações no acesso a benefícios previdenciários, mas não esperava que o Congresso fosse aproveitar essa medida provisória para flexibilizar as regras da aposentadoria.A polêmica emenda, acrescentada pela Câmara e aprovada na semana passada no Senado, flexibiliza o chamado fator previdenciário, que foi criado para desestimular a aposentadoria precoce ao reduzir o valor do benefício para quem se aposenta antes dos 60 anos de idade.O Legislativo propôe modificações a essa regra, instituindo a fórmula 85/95. Ela prevê que uma pessoa pode receber o valor integral do benefício quando a soma de sua idade com o tempo ...


Como ganhar um salário anual de seis dígitos como arquiteto

26/01/2017 por Brandon Hubbard Traduzido por Gabriel PedrottiPara ArchDailyEste artigo foi originalmente publicado por The Architect's Guide como "How To Earn A Six Figure Architecture Salary."Salário de arquiteto. Talvez um dos assuntos mais fervorosamente discutidos na profissão. Recebo mais emails com esse assunto do que qualquer outra coisa.Anteriormente, no texto 5 Fatores que Afetam Seu Salário de Arquitetura [5 Factors Affecting Your Architecture Salary], discuti uma série de variáveis que contribuem para sua renda. No entanto, para este artigo quero destacar as áreas que irão gerar maiores retornos para seu investimento de tempo e dinheiro.Ganhar seis dígitos não significa o que mesmo que antes, mas é ainda muito admirável (e alcançável) enquanto objetivo. Então como conseguir este significante salário de arquiteto? Vamos discutir.Só um lembrete, vou discutir aqui como ganhar um bom salário através de um empregador. Não vou falar sobre ser dono do próprio escritório neste artigo. No entanto, ...


Súmula do TRT-ES proíbe demissão sem justificativa comprovada por empresa

Por Adriana Aguiar | De São PauloFonte: Valor EconômicoTrabalhadores do Espírito Santo só poderão ser demitidos, pelo menos em tese, apenas com justificativa comprovada. Entendimento nesse sentido foi recentemente normatizado por uma sumula do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES). Com a medida, o enunciado passa a orientar a primeira instância trabalhista do Estado. O tema aguarda há quase 20 anos decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).Advogados de empresas receberam a súmula com receio, pois temem que o entendimento possa gerar um efeito cascata sobre outros TRTs do país.A Súmula nº 42, editada pelo Pleno do TRT-ES em 14 de dezembro, não é clara quanto aos requisitos para demissão dos empregados, apesar desse ser o assunto abordado. O texto considerou inconstitucional o Decreto nº 2.100, de 1996, pelo qual o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, denunciou a validade da Convenção nº 158 da Organização Internacional do ...


7 principais leis trabalhistas que todo trabalhador deve realmente conhecer

Fonte: Direitos BrasilSe você está à procura do seu primeiro emprego ou já está no mercado de trabalho é muito importante saber as leis trabalhistas básicas da CLT, que é o que rege o mercado de trabalho no Brasil.Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:Vale TransporteO Vale transporte é o benefício que o empregador fornece ao trabalhador, para que o mesmo se desloque de sua residência para o trabalho e do trabalho para a residência.O vale-transporte foi instituído pela lei 7.418 de Dezembro de 1985. Esse benefício não se incorpora à remuneração e nem tem natureza salarial, permitindo a lei que o empregador efetue desconto salarial de até 6% (seis por cento) do salário básico do empregado.Vale AlimentaçãoO vale alimentação é um auxílio fornecido pelas empresas aos seus funcionários, que serve para fazer compras em supermercados e em algumas padarias.Ao contrário do vale transporte, o vale alimentação não é obrigatório ...


Trabalhar durante período de licença médica gera danos morais

Fonte: ConjurA prestação de serviços pelo empregado doente, por ordem do empregador, traduz evidente afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção da saúde, o que impõe a obrigação de indenizar. A decisão é da juíza convocada Sabrina de Farias Fróes Leão, em sua atuação na 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao condenar uma empresa de transporte a indenizar uma trabalhadora que fora obrigada a trabalhar quando estava de licença médica.De acordo com os autos, embora afastada por motivos de saúde, a empregada trabalhou quatro dias. Em sua defesa, a empresa alegou que a trabalhadora não teria entregue os atestados médicos. Por outro lado, a mulher afirmou que a empresa teria recusado o recebimento dos mesmos.Ao analisar o caso, a juíza Sabrina Leão deu razão à trabalhadora. "Não é crível imaginar-se que o empregado, de posse de um atestado médico ...


Demissão por justa causa suja a carteira do empregado?

Publicado por Marco Antônio de Oliveira e Silveira por JusbrasilEsta é uma dúvida recorrente no cotidiano da advocacia.A resposta é NÃO!Ao contrário do que muitos acreditam, a demissão por justa causa não é registrada na carteira de trabalho.Caso isso ocorra, o trabalhador deve denunciar a empresa, podendo até mesmo pleitear na Justiça do Trabalho uma indenização por danos morais.A única anotação que fica na carteira de trabalho seria tão somente a data de saída, como em qualquer outra modalidade de desligamento (demissão sem justa causa e pedido de demissão).A demissão por justa causa geralmente ocorre por má conduta do trabalhador, conforme art. 482 da CLT. ...


LEI Nº 10.955 - Dispõe sobre a negociação coletiva, o direito de greve e o afastamento de dirigentes sindicais aplicáveis aos servidores públicos municipais.

LEI Nº 10.955, DE 11 DE AGOSTO DE 2016Dispõe sobre a negociação coletiva, o direito de greve e o afastamento de dirigentes sindicais aplicáveis aos servidores públicos municipais.O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 49/16, promulga a seguinte Lei:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1° - Esta lei tem por objetivo regulamentar as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Poder Executivo Municipal, definindo diretrizes para negociação coletiva, tratamento dos conflitos e exercício do direito de greve, na administração pública direta, autárquica ou fundacional, no Município de Belo Horizonte.Parágrafo único - Para os fins desta lei, a categoria de servidores públicos compreende o ...


Top 5 dúvidas sobre o acréscimo de 25% na aposentadoria

Publicado por Alessandra Strazzi para JusbrasilHá algumas semanas eu escrevi o artigo “Acréscimo de 25% na aposentadoria NÃO se limita à por invalidez [com modelo]” e recebi muitas perguntas dos leitores sobre este assunto. Como eu não consigo responder individualmente a todos os e-mails e comentários, resolvi escrever este artigo para sanar as dúvidas mais comuns sobre o assunto.Top 5 dvidas sobre o acrscimo de 25 na aposentadoria1) O que é o acréscimo de 25% na aposentadoria?A lei previdenciária prevê um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria para aquelas pessoas que possuem a chamada “grande invalidez”, ou seja, que precisem de cuidados de outra pessoa 24 horas por dia, até mesmo para as atividades mais básicas da vida humana, como alimentar-se e tomar banho.Este benefício está previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Vejamos:Lei 8.213/91, Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência ...


Dicas trabalhistas para começar bem em 2017 (para empregados)

Algumas dicas para se dar bem em 2017 e ficar por dentro dos seus direitos.Publicado por Alexandre Augusto Costa Bastos para JusbrasilUma boa forma de iniciar o ano é analisar aquele que passou, extrair todo aprendizado que foi útil, aprender com erros para não cometê-los novamente, criar novas ambições, metas e sonhos. Com o trabalho não poderia ser diferente, desta forma vamos apresentar neste artigo algumas dicas trabalhistas para começar bem em 2017 e assim, conhecer um pouco mais sobre os seus direitos.Jornada de trabalhoQuantas horas por dia um trabalhador comum deve trabalhar? Segundo o Art. 58 da CLT, a jornada normal de será de 8 horas diárias, podendo ser estendida em até 2 horas desde que exista prévio acordo entre as partes ou que essa possibilidade esteja prevista na convenção coletiva de trabalho.Neste ponto, vale destacar que a jornada apresentada serve como regra geral para a maioria dos empregados, ...


Há obrigatoriedade de publicação da convocação dos candidatos aprovados?

Como os candidatos sabem que foram convocados para trabalhar em um órgão público?Publicado por Gerson Aragão para JusbrasilA aprovação tão sonhada em concurso público, muitas vezes passa despercebida, fazendo com que o candidato perca a nomeação e não assuma o cargo. Os candidatos acreditam que serão avisados por correio ou email, mas nem sempre isso acontece.Nos editais, geralmente, há uma seção informando que as etapas do concurso serão publicadas no Diário Oficial da União (D. O. U.) e no site da banca organizadora. Mesmo assim, ainda existem órgãos que se dispõem a enviar telegrama ao candidato caso ele tenha sido aprovado, mas isso não é uma regra.A exigência da lei 8112/90 define que é dever da administração pública informar a convocação para tomada de posse pelo Diário Oficial. Não é obrigação do órgão comunicar através de telegrama, fax, email ou por meio de contato direto. Apesar de não haver uma ...


Servidor público pode ter horário especial de trabalho para estudar

Publicado por Raphael Rodrigues Ferreira para JusbrasilRecentemente a 1ª câmara Cível do TJ/MS decidiu que deve ser concedido horário especial ao servidor universitário, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do local em que exerce suas funções, mediante compensação.Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso de uma enfermeira do município de Corumbá para que pudesse adaptar seu horário de trabalho com período de estudo no curso de Medicina em Puerto Quijarro, na Bolívia, no qual está matriculada.Relator do recurso, o desembargador Marcelo Câmara Rasslan explicou que a LC 138/10, do município, prevê a possibilidade de concessão de horário especial a servidor estudante universitário.No caso, o magistrado verificou que foi comprovada a incompatibilidade de horário de exercício das funções de enfermeira junto ao município e das aulas na universidade. Além disso, observou que não ficou demonstrado prejuízo ao serviço público, uma vez que o município se ...


Empregado, conheça os seus direitos diante de uma demissão!

Direitos trabalhistas frente a uma demissão sem justa causa, com justa causa e a pedido do empregado, bem como diante de uma rescisão indireta (justa causa do empregador).Publicado por Samara Derze para JusbrasilEsse artigo visa esclarecer algumas dúvidas sobre os direitos dos empregados diante de uma possível demissão.Irei tratar cada espécie de demissão separadamente para uma melhor compreensão do leitor.Vamos lá!1. Demissão sem justa causaOcorre quando o empregador demite o trabalhador sem que haja motivo específico. Ou seja, o trabalhador não dá causa a demissão.Dessa maneira, os empregados terão os seguintes direitos:Saldo de salário: é o direito de receber os dias trabalhados que não fecharam o mês durante a rescisão;Aviso prévio: mínimo de 30 dias, devendo ser acrescido 03 dias a cada ano de trabalho na mesma empresa, até o máximo de 90 dias, conforme determina a Lei 12.506/2011;Horas extras: remuneração de, pelo menos, 50% a mais do que a ...


Críticas a Idade Mínima de 65 anos para Aposentadoria – Novas Regras

Fonte: Saber a LeiA proposta de Emenda à Constituição Federal, PEC 287, estabelece a idade mínima de 65 anos para o segurado obter a aposentadoria. Além de estabelecer a idade mínima, foi estabelecida uma idade única para homens e mulheres.Existem duas inconsistências no estabelecimento da idade mínima de 65 anos de idade para o segurado ter acesso ao benefício de aposentadoria.A primeira inconsistência e a mais grave foi a desconsideração das diferenças regionais que existe no Brasil que é um país com dimensões continental. A expectativa de vida possui grande variação dependendo do Estado onde o segurado reside.A segunda inconsistência é equiparar a idade para obter a aposentadoria entre homens e mulheres.A redução da idade das mulheres em relação a dos homens para concessão do benefício se justifica porque as mulheres, em regra, possuem dupla jornada, uma vez que além de trabalhar em um emprego formal, também trabalha muito quando ...


CLT poderá prever contrato de trabalho multifuncional

Publicado por SenadoEstá em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a contratação de um trabalhador para múltiplas funções, ao lado da já regulamentada contratação por especificidade ou predominância de função.A proposta (PLS 190/2016) foi apresentada por Douglas Cintra (PTB-PE), quando do exercício do mandato como suplente do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O projeto recebeu relatório favorável do senador Dário Berger (PMDB-SC) e está pronto para votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativa.Como explica o autor, a legislação trabalhista determina que o trabalhador seja contratado para exercer atividades específicas, sendo sua função aquela que consta no contrato de trabalho, norma que não atende à crescente demanda do mercado por empregados polivalentes. O único caso de legislação que prevê multifuncionalidade, informa ele, é a lei que regulamenta a exploração de portos (Lei 8.630/1993).A proposta em ...


Você sabe o que é direito de laje?

Publicado por Marcelo Alves PereiraPara JusbrasilO direito de laje decorre de uma situação histórica e real na vida de muitos brasileiros: filhos ou filhas que edificam suas casas sobre a laje da casa de seus pais. Há muito, essa situação não rara de se ver causou problemas de natureza prática (tributária e de propriedade do imóvel) e ficou sem disciplina legal.Timidamente, o Estatuto da Cidade tratou do tema implicitamente (art. 21), mas ainda de forma insuficiente.Ocorre que no dia 23/12/2016 foi publicada a MP 759/2016 que, dentre outros assuntos relacionados com Registros Públicos, Direito Civil e Direito Administrativo, tratou de forma mais precisa sobre o direito real de laje, como sendo a “ [...] possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta ...


Dívida de execução trabalhista pode ser parcelada com base no novo CPC, diz TRT-3

Publicado por Jucineia PrussakFonte: Conjur"O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da tutela jurisdicional. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao permitir que uma varejista quite R$ 11,8 mil em quatro parcelas mensais.O dispositivo permite o parcelamento em até seis vezes, bastando que o devedor reconheça a dívida e deposite pelo menos 30% do valor devido, com acréscimos de honorários advocatícios e de custas processuais. A previsão já existia no CPC de 1973 (artigo 745-A), incluída em 2006.Embora o processo trabalhista siga disposições próprias e só importe regras do processo civil em casos de omissão na CLT, o desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco disse que essa premissa não afasta a aplicação subsidiária do artigo 916 ...


Objetivos da reforma da Previdência Social

Fonte: Saber a LeiA Previdência Social é um instituto de proteção que ampara os trabalhadores e seus dependentes. A Previdência tem por objetivo prestar assistência financeira quando o trabalhador se encontra em situação de incapacidade de realizar o seu trabalho habitual por motivo de doença ou acidente.É garantido, também, a proteção previdenciária quando a pessoa envelhece e consequentemente não possui mais forças para o trabalho e não é mais recepcionado pelo mercado de trabalho.Os empregados e servidores públicos são obrigatoriamente incluídos em seu respectivo regime de previdência social, a partir da assinatura da Carteira de Trabalho ou da posse no serviço público.Qualquer pessoa a partir de 16 anos de idade pode realizar atividade remunerada como autônomo (contribuinte individual) e consequentemente, devem, obrigatoriamente, se inscrever no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e contribuir, mensalmente, para ter acesso aos benefícios.Os estudantes e as donas de casa que não possuem trabalho ...


PEC 29/2016 - O que muda nos concursos públicos?

Na última semana, a PEC 29/2016, que tramita no Senado Federal, ganhou notoriedade, sobretudo no mundo dos concurseiros. Tal destaque se justifica pela presença de uma série de medidas que seriam, em tese, benéficas àqueles que prestam concursos públicos no Brasil.A PEC promove uma série de alterações no art. 37 da Constituição Federal, nos incisos III e IV daquele dispositivo. Vejamos quais são as principais alterações do texto, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS).1. TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS, DEVERÃO SER NOMEADOS.Trata-se, na verdade, de uma ratificação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Como devem saber, o STF, no RE 598.099, já tinha firmado esse entendimento, por unanimidade.Vale ressaltar apenas o entendimento do Min. Rel. Gilmar Mendes a respeito das situações excepcionais que podem exigir a recusa da administração em nomear novos servidores, seguindo o interesse público. Essas situações excepcionais devem seguir ...


Brasil já está pronto para igualar aposentadoria de homens e mulheres?

Fonte: UOLA proposta do governo de reforma da Previdência prevê regras iguais para homens e mulheres: eles e elas só poderão se aposentar com, no mínimo, 65 anos de idade e 25 de contribuição. Pelas regras atuais, as mulheres conseguem a aposentadoria cinco anos mais cedo que os homens, seja por idade ou por tempo de contribuição.Um dos argumentos do governo para acabar com essa diferença, detalhado no próprio texto da proposta, é que as mulheres estão vivendo cerca de sete anos mais do que os homens. Além disso, o governo alega que, ao longo do tempo, elas estão ocupando postos de trabalho que antes eram destinados a eles, apesar de ainda haver desigualdade."Hoje, a inserção da mulher no mercado de trabalho, ainda que permaneça desigual, é expressiva e com forte tendência de estar no mesmo patamar do homem no futuro.O governo diz que, no passado, essa diferenciação fazia sentido ...


Demissão durante aviso de férias gera indenização por danos morais

FONTE: CONJURDemissão durante o aviso de férias gera danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª turma não constatou violação legal na condenação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que entendeu que a rescisão contratual somente poderia ocorrer quando do seu retorno ao trabalho.A trabalhadora, que ocupava o cargo de assessora institucional, disse que foi comunicada da exoneração em novembro de 2014, três dias antes do início das férias, sem aviso prévio. Orientada pelo sindicato sobre a ilegalidade da rescisão, que, nos termos do acordo coletivo, somente poderia ocorrer somente após o fim das férias, ajuizou ação pedindo pagamento das verbas rescisórias, observada a projeção do aviso prévio indenizado, e indenização de R$ 50 mil por dano moral.O Coren, na contestação, afirmou que ela estaria ciente, desde novembro de 2014, de que seria exonerada até o fim do ano, pois havia deliberação do plenário do conselho nesse ...


Estímulo à contratação por hora

Publicado por Espaço Vital para JusbrasilA próxima medida provisória do governo, a ser anunciada esta semana, vai atropelar preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, a pretexto de estimular a economia e o crescimento do emprego. Será criada a modalidade de contratação por hora trabalhada com jornada móvel (intermitente).O trabalhador assim contratado poderá ser acionado pelo empregador a qualquer momento e dia da semana, sem ter que cumprir o chamado horário comercial. O empregado, por sua vez, poderá dar um expediente flexível e ter mais de um patrão, com direitos trabalhistas assegurados de forma proporcional.Tem mais: o governo também vai aumentar o prazo do contrato temporário, de 90 para 180 dias, podendo ainda ser prorrogado por mais 45 dias. Falta decidir ainda como, nessas contratações, dar prioridade a pessoas com mais de 40 de idade ou portadoras de deficiência. ...


Decisão do TRT exige que empresas justifiquem demissões

Em decisão histórica TRT entende que quando o trabalhador reclamar de rescisão, empresa terá que provar as motivações da demissão.Publicado por Blog do Trabalho para JusbrasilEmpresas do Espírito Santo terão que explicar os motivos para demitir um trabalhador quando a rescisão contratual for questionada na Justiça. Caso não consigam provar a finalidade do desligamento, as corporações podem ter que reintegrar o ex-funcionário ao quadro laboral e ainda pagar os salários e benefícios retroativos.O plenário do Tribunal do Trabalho da 17ª Região, o TRT-ES, foi o primeiro do país a declarar inconstitucional um decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, publicado em 1996, que liberava as demissões sem justificativa pelos patrões e cancelava os efeitos da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que havia sido ratificada pelo Brasil por meio de decreto legislativo em 1992.O artigo 40 dessa convenção dizia que o término da relação entre um funcionário e ...


Temer anuncia saque de até R$ 1.000 do FGTS e minirreforma trabalhista

Em 2017, será liberado o limite de saque para contas inativas com saldo até dez salários mínimosPublicado por Dr.ª VANDA LOPES para JusbrasilTemer anuncia saque de at R 1000 do FGTS e minirreforma trabalhistaO presidente Michel Temer vai anunciar nesta quinta-feira (22) a autorização para saque de até R$ 1.000 de contas inativas do FGTS e uma minirreforma trabalhista, que dará força de lei a acordos coletivos em 12 benefícios de trabalhadores. Além disto, será prorrogado o Programa Nacional de Proteção ao Emprego, que passará a ser permanente e se chamará Programa de Seguro-Emprego.Segundo assessores presidenciais, as mudanças serão oficializadas em medida provisória que o presidente Temer divulgará em café da manhã com jornalistas.No caso do FGTS, a MP vai liberar um saque de até R$ 1.000 no próximo ano, de contas inativas com saldo até dez salários mínimos, hoje equivalentes a R$ 8.800. Na avaliação do governo, a medida ...


Medida provisória promete modernizar a legislação trabalhista

Publicado por COAD para JusbrasilTemer assina liberação do FGTS para pagar dívida e mudança trabalhistaO presidente Michel Temer assina nesta quinta-feira (22/12) no Palácio do Planalto, em ato com sindicalistas e empresários, medida provisória para “modernizar a legislação trabalhista” e a liberação de parcela dos recursos depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que pessoas físicas com saldos de até cinco salários mínimos no fundo possam pagar dívidas. Com essas iniciativas, o governo estima injetar R$ 30 bilhões na economia e preservar 2,8 milhões de empregos.Segundo uma fonte do governo, as dívidas de pessoas físicas com bancos somariam R$ 70 bilhões. Estavam em estudo na noite de quarta-feira duas propostas: que os beneficiados pela medida possam sacar R$ 1 mil ou R$ 1,5 mil. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) era contra, mas representantes da entidade foram recebidos por Temer e ouviram do presidente ...


Contrato temporário de emprego: entenda como funciona

Publicado por Jairo e George Melo Advogados Associados para JusbrasilAs festas de final de ano estão se aproximando e com elas vem também o aquecimento da economia e intenso movimento no comércio. Apesar da crise que afeta o Brasil atualmente, há vagas de emprego temporário para serem ocupadas no mercado e é importante entender o funcionamento desse tipo de contrato.O contrato temporário de emprego é o serviço prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal, regular e permanente, como na cobertura das férias de determinado empregado, ou motivado pelo acréscimo extraordinário de serviços, como nos últimos meses do ano, onde a alta demanda cria expectativas empresariais em relação ao aumento de vendas.O advogado Filipe Lyra, integrante do escritório Jairo e George Melo Advogados Associados, destaca que os contratos devem ser obrigatoriamente escritos. “No contrato deve constar expressamente o motivo justificador da demanda ...


Entenda as regras atuais para recebimento de auxílios trabalhistas

Publicado por Jairo e George Melo Advogados Associados para JusbrasilEm julho, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou que o presidente Michel Temer deve enviar até o final deste ano três propostas de reforma trabalhista ao Congresso Nacional. São elas: atualização da CLT, regulamentação da terceirização e transformação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) em algo permanente.Porém, apesar de estar há mais de um ano em vigor, as regras atuais para recebimento de auxílios trabalhistas ainda causam dúvidas nos empregadores e empregados. Essas medidas, vigentes desde março de 2015 e provisórias, restringem o acesso ao seguro-desemprego, auxílio-doença e pensão por morte.Essas normas, segundo o governo, deve economizar R$ 18 bilhões, o que corresponde a cerca de um quarto da meta de economia do setor público para este ano, que é de R$ 66,3 bilhões. Saiba mais!Seguro desempregoAnteriormente, a concessão do primeiro seguro desemprego tinha carência de seis meses de ...


Equiparação salarial: Quando é devida?

Publicado por Gustavo Nardelli Borges para JusbrasilA equiparação salarial é medida utilizada para se observar o princípio da isonomia, garantindo aos trabalhadores com iguais atribuições os mesmos salários, ou seja, é uma salvaguarda ao empregado impedindo que ele sofra discriminação salarial quando o seu trabalho tem o mesmo valor de outro escolhido como paradigma. Para que seja devida a equiparação salarial é necessário preencher os seguintes requisitos:identidade de função – a função não se confunde com o cargo, este é denominação formal, e, aquela, é a atividade laboral em si. Há empregados com o mesmo cargo e funções diferentes, ou, cargos distintos que exercem exatamente as mesmas funções. Portanto, é necessário que os equiparandos efetivamente desempenhem tarefas iguais.trabalho de igual valor – entre dois empregados é aquele prestado com igual produtividade e perfeição técnica. Enquanto a produtividade é um dado de natureza quantitativa, a perfeição técnica é uma exigência de ...


Do direito às férias nas relações de trabalho

Mayara Taylor, para JusbrasilO direito as férias encontra-se convalidado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948, que traz em seu art. 24 a seguinte redação:Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas.Acompanhando essa mesma linhagem, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no seu capítulo II, art. 6º, onde passa a discorrer sobre os direitos sociais dos cidadãos, consagra em seu texto dentre outros, o direito ao lazer. Em continuidade, o art. 7º, inciso XVII, da nossa Carta Magna dispõe que o gozo de férias anuais será remunerado com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, ou seja, o trabalhador descansa e ainda recebe em seu salário um terço a mais do que se estivesse trabalhando diariamente como de costume.Não há, portanto, ...


Seguro-desemprego. Como requerer e quantas parcelas receber

Gustavo Nardelli Borges, para JusbrasilO Seguro-desemprego é um benefício integrante da seguridade social. Tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo e auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo para tanto ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. No período em que o trabalhador estiver recebendo o seguro-desemprego, ele não pode ter outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal.Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:pelo menos doze meses nos últimos dezoito meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;pelo menos nove meses nos últimos doze meses imediatamente anteriores à data de ...


Texto da reforma previdenciária está quase pronto; quais são as principais mudanças?

Publicado por Tuareg Nakamura Muniz para JusbrasilA reforma da Previdência, que está em fase final de discussão para ser enviada ao Congresso Nacional, mexerá com temas espinhosos, porém, considerados de extrema importância para a sustentabilidade do sistema que mantém o pagamento de aposentadorias e pensões a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As novas regras, que estão praticamente finalizadas pela equipe técnica comandada pelo secretário de Previdência Social, Marcelo Caetano, foram discutidas entre segmentos trabalhistas e empresariais.Entre as principais medidas, está a fixação da idade mínima para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição em 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres. Esta regra também deverá ser estendida aos trabalhadores do setor público.Como informou ao EXTRA uma fonte ligada às discussões, o governo aguarda a votação em primeiro turno, no Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 — a chamada PEC dos Gastos Públicos —, ...


Desvio de função: o que fazer se for seu caso

Publicado por Adriano Alves de Araujo para JusbrasilDesvio de funo o que fazer se for seu casoDesvio de função é caracterizado pelo exercício, pelo titular de um cargo ou emprego, das funções correspondentes a outro. É diferente do acúmulo de função, onde o trabalhador exerce além da função para o qual foi contratado uma outra função extra. Vamos entender melhor o desvio de função e o que fazer quando ele ocorre.O desvio de função acontece quando em contrato e acordos feitos previamente à execução de um trabalho, o trabalhador acaba exercendo função distinta daquela definida durante reuniões, acordos e no contrato do trabalhador, mesmo que isto ocorra de forma eventual e não permanente.Existe lei para o desvio de função?Não há uma lei específica para o desvio de função. Porém, a jurisprudência já construiu uma base para direcionar qualquer questionamento legal sobre o desvio de função baseado na regra da boa ...


Quando é possível a equiparação salarial?

Publicado por Paulo Alberto Sturzbecher para JusbrasilTrabalho igual, salário igual.A Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assegura ainda no artigo 7, inciso XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.A CLT, por sua vez estabelece em que condições pode ocorrer a equiparação exigindo como requisitos que: 1) trabalho prestado ao mesmo empregador 2) na mesma localidade 3) entre empregados da mesma função 4) com diferença de tempo na função não superior a dois anos 5) que exerça o trabalho com a mesma produtividade 6) que tenha a mesma perfeição técnica 7) que exista simultaneidade na prestação de serviços.Para ocorrer a ...


Confira se você já pode se aposentar...

Publicado por Larisse Borges Barp para JusbrasilCom a eminente reforma previdenciária, muitas pessoas estão recorrendo aos balcões do INSS, bem como à profissionais especializados na área previdenciária, a fim de conferir se estão aptas a receber a tão sonhada aposentadoria.Confira abaixo se você se encaixa em uma das hipóteses:APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOSer segurado da Previdência Social;Não há idade mínima;Ter contribuído por 30 (trinta) anos se mulher ou;35 (trinta e cinco) anos se homem;180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência;REGRA 85/95Para se aposentar com valor integral é necessário à soma de idade + tempo de contribuição, assim:Se mulher um total de 85: idade + 30 (trinta) anos de contribuição;Se homem um total de 95: idade + 35 (trinta e cinco) anos de contribuição.APOSENTADORIA POR IDADESer segurado da Previdência Social;Idade mínima de 60 (sessenta anos) se mulher ou;65 (sessenta e cinco) anos se homem;180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de ...


As limitações ao exercício do direito de greve no ordenamento jurídico pátrio

Aspectos importantes acerca das limitações impostas ao exercício do direito de greve previstas na Constituição Federal e na Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve)Publicado por Rafael Durand para JusbrasilINTRODUÇÃOA greve encontra raízes históricas na civilização antiga, bem como na Idade Média. Naquelas épocas, escravos já se insurgiam contra os abusos impostos pelos seus donos e lutavam por alguns direitos. Entretanto, não havia que se falar em greve, porquanto tais trabalhadores não eram tratados como empregados, mas sim, meramente, como propriedades ou coisas de seus senhores, sofrendo, portanto, as mais terríveis consequências possíveis. Em face das condições desumanas que muitas pessoas trabalhavam, eis que nas Revoluções Francesa e Industrial começara a emergir o nascimento das greves.No Brasil, outrora proibido, como na Carta Magna de 1934 e em outras leis, o direito de greve, hoje, encontra-se respaldado na própria Constituição Federal de 1988, integrando o rol ...


Como funciona o banco de horas?

Publicado por Adriano Alves de Araujo para JusbrasilO regime de Banco de Horas é um modelo de compensação de jornada de trabalho admitido por lei. Tal modelo permite que o empregado trabalhe mais de oito horas em um dia, até o limite de dez horas diárias, e quarenta e quatro semanais. Sem que receba adicional de hora extra, desde que estas horas trabalhadas em excesso sejam devidamente compensadas no prazo máximo de um ano.Veja o que diz o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):“Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias”.Esta ...


Existe vínculo de emprego no período de treinamento?

Publicado por Azevedo, Holanda & Sangali Advogados Associados para JusbrasilEntende-se por período de treinamento aquele momento destinado para o empregador testar as aptidões e capacidades do seu funcionário durante um certo período de tempo. É muitas vezes confundido com o contrato de experiência, previsto no Art. 455, parágrafo único, da CLT.Por não ser disciplinada na nossa legislação trabalhista, o tema em questão torna-se um tanto controvertido nas cortes brasileiras. A primeira corrente entende que para saber se existe ou não o vínculo de emprego, é preciso se atentar à existência de prestação de serviços durante o período de treinamento, bem como à presença dos requisitos do vínculo (subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade). Em outras palavras, se durante o período de seleção do candidato ficar comprovado que não houve a efetiva prestação de serviços, o vínculo de emprego não é configurado. Atente-se ao julgado abaixo:RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO. ...


Estão abertas as inscrições para o Programa de Trainee 2017 da MRV Engenharia

São 13 vagas nas áreas de Desenvolvimento Imobiliário, Comercial, Controladoria, Planejamento Financeiro e Tecnologia da InformaçãoLuísa Cortés, do Portal PINIweb8/Setembro/2016A MRV Engenharia está com 13 vagas abertas para o seu programa de trainee 2017. Os profissionais interessados devem ser graduados entre dezembro de 2011 e dezembro de 2016 nos cursos de Administração, Arquitetura, Ciência da Computação, Ciências Contábeis, Comunicação, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia de Produção e Estatística.São oito vagas para o Setor Comercial, duas para a área de Desenvolvimento Imobiliário, uma para Tecnologia da Informação, uma para Planejamento Financeiro e uma para Controladoria.A empresa frisa que busca profissionais dispostos a investirem na sua criatividade, pensamento analítico e no conhecimento na construção de projetos. São oferecidos benefícios como assistência médica e odontológica, seguro de vida, vale refeição ou alimentação, salário compatível com o mercado, vale transporte, Participação dos Lucros e Resultados na empresa (PLR), treinamentos in company, e tarde de ...


Vale refeição é um direito do empregado?

Publicado por Adriano Alves de Araujo para JusbrasilNão é raro encontrar trabalhadores que colocam no topo da lista de reclamações contra o seu antigo empregador o não pagamento de vale refeição. Mas o que diz a legislação a respeito desse tema, vale refeição é um direito do empregado ou não?Primeiro, vamos esclarecer uma confusão que muita gente faz: as diferenças entre vale refeição e vale alimentação.Vale alimentação é aquele “vale” aceito por supermercados como pagamento pela compra de alimentos em geral em seu estabelecimento. Já o refeição é aquele utilizado para pagar pela refeição consumida em restaurantes e lanchonetes, por exemplo.Os dois benefícios são relacionados à alimentação do empregado e, muitas vezes, o trabalhador sente mais falta ao não receber o vale refeição do que ter o seu intervalo intra jornada.AGORA, VOLTAMOS PARA A PERGUNTA INICIAL DO TEXTO: VALE REFEIÇÃO É UM DIREITO DO EMPREGADO?A resposta com certeza irá surpreender ...


Meu patrão me persegue. E agora?

Publicado por Poliany de Matos Goulart França - Escritório de Advocacia França Goulart para JusbrasilMuitos empregados sofrem assédio diariamente no local de trabalho e, no entanto, não sabem diagnosticar se sofrem ou não o assédio moral, nem o que fazer, já que a prática ainda não tem regulamentação jurídica. Embora não tenha essa previsão legal expressa, o assédio moral infringe o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção à imagem e a honra das pessoas, garantidos pelos incisos III e X do artigo 5º da constituição federal e pode ser caracterizada por condutas previstas no artigo 483 da CLT, que são autorizadoras da rescisão indireta.A diminuição da produtividade, desmotivação, falta de interesse e medo podem ser resultado de humilhações repetitivas e outras condutas abusivas sofridas no ambiente de trabalho. O Assédio moral é a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes, constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de ...


A reforma da previdência social e o direito adquirido

Publicado por Leonardo Nalio para JusbrasilNos últimos dias, muito se tem falado em uma Reforma Previdenciária. É certo que não sabemos o que de fato irá mudar. Somente sabe-se que mudará. Parece que o atual Governo, agora permanente até 2018, aposta todas as suas fichas nesta Reforma para salvar o País.Todos sabem que não é a Previdência, tão pouco uma Reforma Trabalhista que irá salvar o País desta crise que vivemos. Todos sabem também que os cortes de gastos deveriam começar de cima, mas não será isso discutido aqui nesse momento.Pois bem, hoje temos 03 formas para se aposentar: a) Aposentadoria por Idade, onde a pessoa tendo 180 contribuições e 65 anos se homem e 60 anos se mulher pode se aposentar com o cálculo do salário sua aposentadoria partindo de 70% mais um por cento acrescido para cada ano trabalhado, com uma média aritmética simples dos 80% dos maiores ...


Profissões em alta

Cursos tradicionais continuam na lista dos mais concorridos, mas formações que aliam saúde e estética despontam como tendênciaFernando Torres para Viver Brasil Depois da expansão do número de jovens universitários no país – alta de 25% entre 2004 e 2015, segundo o IBGE –, o ensino superior se vê às voltas com os efeitos da crise. O Sindicato das Mantenedoras de Ensino Superior (Semesp) prevê queda de 0,3% nas matrículas de 2016, reflexo da retração no financiamento estudantil pelo Fies. Isso combinado com o índice de evasões, entre 15%, nas instituições públicas, e 26%, nas particulares, conforme estudo da Hoper Educação.Ainda assim, ingressar na faculdade continua a ser concorridíssimo, especialmente em cursos tradicionalmente melhor remunerados e valorizados socialmente. Minas tem algumas das faculdades mais procuradas do Brasil e repete a tendência nacional. É o caso de medicina, que encabeça a lista da concorrência nas universidades públicas e particulares. “É uma ...


Justiça declara cadastro reserva inconstitucional pela segunda vez

Publicado por Qualconcurso Consultoria para JusbrasilA juíza Eloina Maria Barbosa Machado, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, declarou o cadastro reserva dos concursos públicos como inconstitucional. É a segunda vez que um magistrado do trabalho chega a tal conclusão e no julgamento do mesmo processo seletivo, o cadastro reserva da Caixa Econômica Federal.No processo, a juíza Eloina elencou uma série de argumentos que sustentam sua decisão. Como a ausência de transparência quanto ao número de vagas existentes e/ou previstas, que, segunda ela, fere o princípio da publicidade. Outro argumento é que a abertura de um concurso sem a definição do número específico de vagas fere o princípio da finalidade, que é o do preenchimento de vagas e manutenção regular do serviço prestado.Ainda segundo o processo, a adoção exclusiva do cadastro reserva fere o princípio da eficiência, pois move a máquina pública para a abertura do concurso ...


O Assédio sexual nas relações de trabalho

Publicado por Kéfrem Abreu Xavier de Almeida para JusbrasilAb initio, antes de adentrarmos sobre a matéria do assédio sexual no ambiente de trabalho, é fundamental entendermos o contexto histórico de distinções ocorridas entre os homens e as mulheres, para podermos então entender o porquê de as mulheres sofrerem tanta discriminação e serem as pessoas a sofrerem mais com essa questão do assédio sexual.Nesse aspecto, podemos estabelecer que desde a época das primeiras civilizações, os homens sempre tiveram uma superioridade em relação às mulheres, pois a este era destinado o direito de passear livremente, com a liberdade de um ser superior, enquanto que as mulheres sempre viveram em um destino menos amplo daqueles.É nessa perspectiva, que o gênero feminino foi colocado num local de desprestigio em relação aos homens, pois estas eram dominadas por eles, sendo esse domínio devidamente fortalecido por meio da própria igreja, filosofia e sociedade, ficando esse fenômeno ...


5 motivos que podem levar a uma demissão por justa causa no trabalho

Publicado por Adriano Alves de Araujo para JusbrasilDentro de uma relação de emprego, a maior punição possível para um empregado é a dispensa por justa causa. Ao ser demitido por justa causa, o trabalhador deixa o emprego praticamente “com uma mão na frente a outra atrás”, pois receberá, a título de verbas rescisórias, somente o saldo de salário e as férias simples (caso houver).Portanto, quem é demitido por justa causa, não faz jus ao recebimento das chamadas verbas proporcionais (13º proporcional, Férias proporcionais), bem como NÃO possui direito ao aviso prévio, multa/saque do FGTS e muito menos seguro desemprego.Como se trata da penalidade máxima dentro da relação de emprego, a lei brasileira elencou um rol taxativo dos motivos que podem levar a uma dispensa por justa causa até para evitar arbitrariedades por parte dos empregadores.Diante disso, listamos 5 motivos que podem levar a uma demissão por justa causa.1. ABANDONO DE ...


O empregado pode requerer a rescisão do contrato de trabalho?

Publicado por Daniele Petchevist por JusbrasilSim. O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê, de forma exemplificativa, algumas hipóteses em que é possível que o empregado denuncie o contrato de trabalho com fundamento em falta grave do empregado. Trata-se e um ato unilateral que não implica em hipótese alguma em renúncia e sim assemelha-se a despedida sem justa causa.É o caso, por exemplo, do trabalhador que ficou temporariamente afastado por motivo de doença e ao retornar não conseguir mais exercer a função anteriormente exercida sem prejuízo ao seu estado de saúde.Uma vez comprovada a ciência do empregador acerca da necessidade de alterar a função desempenhada pelo empregado, e mesmo assim aquele continue a exigir que o empregado preste serviços superiores às suas forças o empregador comete falta patronal grave justificadora da resolução contratual.Délio Maranhão, citando Valente Simi, escreve que os atos faltosos do empregador "surgem da violação de ...


Governo pretende criar dois novos tipos de contrato de trabalho

As duas novas modalidades, a parcial e a intermitente, fazem parte da reforma trabalhista que será prioridade da agenda econômica em caso de impeachment.Frederico Fernandes dos Santos por JusbrasilGoverno pretende criar dois novos tipos de contrato de trabalho. Com um contingente de 11,6 milhões de desempregados e 623 mil vagas formais fechadas só este ano, a equipe do presidente em exercício Michel Temer estuda formas de tornar viáveis duas novas modalidades de contrato de trabalho: o parcial e o intermitente. As propostas fazem parte da reforma trabalhista que será, ao lado da previdenciária, uma prioridade da agenda econômica caso o impeachment de Dilma Rousseff seja concretizado.Tanto no trabalho parcial quanto no intermitente, a jornada de trabalho será menor do que as 44 horas previstas na legislação atual. Os direitos trabalhistas, como férias e 13º salário, seriam calculados de forma proporcional. A diferença entre os dois contratos é a regularidade com ...


Fui chamado pra ser testemunha em um processo trabalhista, e agora?

Publicado por Adriano Alves de Araujo para JusbrasilNo Brasil, todos os anos são iniciados milhões de processos na Justiça do Trabalho. Ocorre que para solucionar cada caso concreto, o juiz precisa de provas que podem ser dos mais diversos tipo tais como documentos, fotos, vídeos, testemunhas, etc.O depoimento de uma testemunha, portanto, servirá como prova de determinado processo e pode ser fundamental para que uma parte venha a ganhar ou perder na justiça.Diante da grande quantidade de processos trabalhistas iniciados todos os dias e da grande importância do depoimento testemunhal, é bastante comum pessoas serem chamadas para testemunhar em uma audiência em uma vara do trabalho.Existem 3 formas de ser convidado para ser testemunha de um processo trabalhista:1. Convite informalNesse tipo, a pessoa é convidada de forma verbal ou por uma simples mensagem de celular ou qualquer outra forma não documental para ser testemunha de um processo.Não há qualquer obrigação ...


LEI Nº 10.955, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre a negociação coletiva, o direito de greve e o afastamento de dirigentes sindicais aplicáveis aos servidores públicos municipais.

Dispõe sobre a negociação coletiva, o direito de greve e o afastamento de dirigentes sindicais aplicáveis aos servidores públicos municipais. ...


LEI Nº 10.960, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 - nstitui a Gratificação Técnico-Administrativa e Operacional - GTAO - no âmbito da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU.

LEI Nº 10.960, DE 11 DE AGOSTO DE 2016Institui a Gratificação Técnico-Administrativa e Operacional - GTAO - no âmbito da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU. ...


Na contramão

Por Eduardo Fajardo Soares para Boletim UFMGMenos estacionamento e mais cidade é o lema do Instituto de Políticas para o Transporte e o Desenvolvimento, do México. Trata-se de uma massiva campanha do governo mexicano para mudar a visão, equivocada, da população que acredita que quanto mais estacionamento para automóveis, mais fácil é deslocar-se pela cidade.Ao contrário: pesquisas realizadas em várias grandes cidades do mundo comprovam que, quanto mais estacionamento disponível, mais pessoas optam pelo automóvel particular, sobrecarregando o tráfego e congestionando as vias de circulação. Além disso, o excesso de automóveis traz outras graves consequências, como o aumento da poluição atmosférica, violência no trânsito, desperdício de áreas e de recursos que poderiam ser aplicados em ambientes de lazer e praças ou mesmo na melhoria e na diversificação do transporte coletivo.No entanto, os técnicos que elaboraram o Plano Diretor do campus Pampulha e as autoridades da UFMG que o aprovaram trafegam ...


Obtive a aposentadoria equivalente a dois salários mínimos, hoje recebo o equivalente a um. Posso pedir revisão?

Por Benny Willian Maganha para JusbrasilÉ muito comum se deparar com quem relate a seguinte situação: no momento da concessão de sua aposentadoria, anos atrás, o valor era equivalente a um número de salários mínimos e hoje recebe um número menor.Essa situação é bastante comum, uma vez que a legislação anterior que regia nosso sistema previdenciário atrelava o valor do benefício a um número de salários mínimos.Os benefícios concedidos até outubro de 1988 tiveram seu valor transformado em número de salários mínimos e, a partir daí, sofreram reajustes com base em índices divulgados pelo governo.Todavia, com as alterações na legislação e a criação do plano de benefícios com a Lei 8.213 de 1991, os benefícios passaram a ser calculados utilizando somente as médias das contribuições feitas ao longo do tempo, desvinculando-os do salário mínimo.Assim, ficou assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data ...


Onze estados têm protestos contra mudanças em regras trabalhistas

Publicado por Nasser Guirão Abdala - para JusbrasilAo menos 11 estados registram protestos nesta terça-feira (16) contra mudanças nas regras trabalhistas e previdenciárias discutidas pelo governo do presidente em exercício Michel Temer.As manifestações ocorrem nas capitais de Alagoas, Amapá, Goiás, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Parte delas faz parte do Dia Nacional de Mobilização e Lutas convocado por centrais sindicais e é realizada em frente à sede das federações da indústria dos estados.O governo do presidente em exercício trabalha para enviar ao Congresso até o fim do ano propostas para alterar o atual sistema previdenciário e a legislação trabalhista e para regulamentar o processo de terceirização no país.Veja a situação em cada estado.AlagoasDurante a manhã, um grupo de manifestantes saiu em caminhada do Centro Educacional Antônio Gomes de Barros (CEAGB) até a Casa da Indústria pela Avenida Fernandes ...


Contrato Coletivo de Trabalho

Publicado por Aricia Maria Macedo Ribeiro para JusbrasilESCOPONão se pode negar que um dos objetivos do contrato coletivo de trabalho é a flexibilização da relação de trabalho, diminuir a diferença social, fortalecer a solidariedade do operariado e a tentativa da recuperação da dignidade da pessoa humana que foi rebaixada pelo individualismo jurídico.CONTEÚDOO conteúdo do Contrato Coletivo de Trabalho está disciplinado no art. 613 da CLT, no art. 6.º do dec. 21.76.“Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente:I - designação dos sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e empresas acordantes;II - prazo de vigência;III - categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;IV - condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência;V - normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivo da aplicação de seus dispositivos;VI - disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou ...


Você sabe como funciona o Aviso prévio?

Publicado por Adriano Alves de Araujo para JusbrasilAo mandar um funcionário embora sem justa causa que está registrado CLT, a empresa decide se quer que ele cumpra o aviso prévio ou se pagará o empregado por isso. No primeiro caso, chamado de aviso prévio trabalhado, o funcionário tem direito a trabalhar menos nesse período. Isso significa que ele não precisará cumprir a mesma carga horária que tinha anteriormente justamente para ir atrás de outro emprego e reorganizar a própria vida.Veja também:Como funciona uma Audiência Trabalhista?Existem duas maneiras de reduzir a jornada de trabalho durante o aviso prévio trabalhado: diminuir duas horas por dia na carga horária ou não trabalhar nos últimos sete dias do aviso – e quem escolhe é o funcionário.As regras da redução de jornada no aviso prévio trabalhadoDe acordo com o a CLT, o aviso prévio deve durar no mínimo 30 dias corridos, sendo que a empresa ...


Admissão sem concurso não caracteriza crime punível pela Lei de Improbidade

Publicado por Ferreira, Vieira e Oliveira para JusbrasilNão é possível condenar o gestor com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sem que haja a comprovação de dolo (intenção ou assunção de risco em violar norma legal) na conduta do agente público.Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformaram acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou prefeita por improbidade administrativa após a contratação de 106 funcionários sem concurso público.Para os ministros, não é possível condenar o gestor com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) sem que haja a comprovação de dolo (intenção ou assunção de risco em violar norma legal) na conduta do agente público.O relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, disse que a existência de lei municipal permitindo a contratação sem concurso em situações excepcionais torna difícil caracterizar se a conduta da prefeita teve dolo ou não.Benedito lembrou que ...


Chegou a hora de pedir aposentadoria. O que devo fazer?

Publicado por Lauro Chamma Correia para JusbrasilChegou a hora de pedir aposentadoria O que devo fazerNa hora de pedir a aposentadoria junto ao INSS, o contribuinte deve cumprir uma série de exigências, que exigem todo o cuidado e atenção. Veja, a seguir, como você pode cumprir essa maratona:1. Conferir os dados do CNIS e as contribuiçõesO CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é fornecido pelo INSS, devendo ser conferidas por meio dele todas as contribuições efetivamente recolhidas. No caso de haver diversos empregos, é preciso verificar se todos constam no documento e se o valor do salário está correto.2. Tenha em mãos as carteiras de trabalho e o PPPO INSS verifica os vínculos empregatícios através da carteira de trabalho, que deve ser apresentada junto com os documentos exigidos na hora de pedir a aposentadoria. Se você tem direito à aposentadoria especial, também deve ter em mãos o PPP – ...


Vai se aposentar por idade? Fique por dentro

Publicado por Ian Ganciar Varella para JusbrasilIntroduçãoComo a temática que será exposta no artigo é extensa, buscamos de uma forma resumida tratar sobre o assunto.Se for o caso, futuramente, será publicado novos artigos referente ao tema.Ontem falamos sobre a aposentadoria especial para aqueles que exercem a profissão na área da saúde, se você não leu, aqui está o link.Aposentadoria urbanaEm regra, aposentadoria por idade será devida ao segurado homem que completar 65 anos de idade e a mulher com 60 anos de idade, desde que comprovem a carência do artigo 142 da Lei 8.213/91 pagas tempestivamente.Carência permanente é 180 meses, salvo para casos de direito adquirido.Aposentadoria ruralExemplos de segurados especiais, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:A) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, ...


INSTRUMENTOS URBANOS INOVADORES

Carlos Leite para ArcowebCidades eficientes e equilibradas são as que permitem requalificar as suas áreas deterioradas. Melhorar as regiões centrais é o primeiro passo para termos cidades mais humanas e as novas oportunidades podem emergir dos Instrumentos Urbanos Inovadores como as PPPs urbanas focadas e o recém lançado Projeto de Intervenção Urbana (PIU) em São Paulo. São potencialmente novas oportunidades para a arquitetura, o urbanismo, a gestão pública e o mercado na desejável e necessária reabilitação das áreas deterioradas de nossas cidades.As parcerias público-privadas nas cidades - PPPs urbanas - há muito são instrumentos potencialmente potentes no exterior para viabilizar a remediação de territórios deteriorados. Os territórios deteriorados e os chamados "vazios urbanos" estão normalmente situados em regiões centrais e, portanto privilegiadas, dotadas de boa infraestrutura e de diversidade de equipamentos públicos. São nelas que se geram mais empregos e onde se localizam as melhores oportunidades presentes naquilo que se ...


A cidade entre o espaço e o território

Um dos representantes mais criativos da nova esquerda britânica, o escritor China Miéville descende de um ramo perdido na arqueologia da esquerda, aquele que vem de André Breton e os surrealistas, passando por Walter Benjamin e Kafka e que encontra em Žižek uma de seus melhores expoentes contemporâneos na arte de misturar alta e baixa cultura, cotidiano servil e insólitas fantasias, ideológicas e críticas.China Miéville Christian DunkerO escritor e pensador China Miéville, autor de A cidade & a cidade e Estação Perdido, entre outros.Por Christian Ingo Lenz Dunker para Blog da BoitempoNo livro A cidade & a cidade, de China Miéville, o inspetor Tyador Borlú investiga o assassinato de uma prostituta em uma cidade futurista. A trama policial e linguística gradualmente desloca o problema clássico do “whodonit” (quem é o assassino?) para “onde realmente isso se passa”. Se Admirável mundo novo (1932), de Aldous Huxley, e Alphaville (1965), de Jean-Luc ...


Um conselho novo e uma nova profissão

Gilberto Belleza, presidente do CAU/SP (Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo)Publicada originalmente em Projeto Design na Edição 432Nosso Conselho próprio dos arquitetos e urbanistas foi criado há pouco tempo. Para ser mais exato, começou a funcionar realmente há quatro anos e meio. O que chama a atenção é que ele veio contribuir para uma grande mudança na atuação de nossa profissão, que já iniciava um processo de renovação.O expressivo número de escolas de Arquitetura e Urbanismo no Brasil – mais de 400 – tem feito com que o profissional busque cada vez mais novos campos de atuação. Crescem mercados onde não tínhamos uma presença muito intensa, como em arquitetura de interiores, execução e administração de obras, meio ambiente e sustentabilidade, assistência técnica à população carente, e uma ênfase grande na área de urbanismo e planejamento; além do mercado mais tradicional na área de projetos.Essas novas perspectivas têm feito ...


Estou com férias vencidas. Isso é correto?

Publicado por João Pedro Ferraz Teixeira para JusbrasilEstou com férias vencidas Isso corretoAs férias têm como escopo proporcionar descanso ao trabalhador após determinado lapso temporal, tratando-se de um direito do empregado garantido pelo artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal. Assim após o decurso de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado adquire o direito a gozar de suas férias, como determinam os artigos 129 e 130 da CLT:Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneraçãoArt. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção (...)Como bem dispõe o art. 134 da CLT, as férias devem ser concedidas por ato do empregador, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o funcionário adquiriu tal direito. Entretanto, há casos em que ...


O valor do benefício previdenciário (não) está vinculado com salário mínimo

Publicado por Ian Ganciar Varella para JusbrasilHoje falaremos sobre o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios:É direito dos segurados e dependentes que o valor do seu benefício Previdenciário não seja reduzido nominalmente, bem como sofrer reajustes anuais a fim de preservar o seu poder aquisitivo. Logo, não se cuida apenas de uma irredutibilidade nominal ou formal, e sim material, sendo direito subjetivo dos beneficiários o reajuste pelo índice legal para a manutenção do seu valor real.Desde 1991 os benefícios previdenciários passaram a ter reajustes desvinculados dos salário mínimo ocorrendo anualmente de acordo com o índice legal, razão pela qual é possível que uma pessoa se aposentou com o equivalente a 5 salários mínimos perceba uma proporção menor hoje, haja vista que as políticas públicas de reajuste do salário mínimo vêm aplicando percentuais acima da inflação.É comum que muitos ingressem com ações judiciais visando à aplicação do mesmo percentual do ...


Relator propõe criação de contribuição negocial para financiar sindicatos

15/06/2016Publicado por Agência CâmaraEssa contribuição, destinada ao pagamento das despesas jurídicas, técnicas e administrativas das negociações coletivas, é cobrada atualmente por alguns sindicatos, mas há questionamentos na Justiça sobre sua validadeBebeto: contribuição negocial será cobrada mensalmente tanto de empregados quanto de empregadoresO deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou nesta quarta-feira (15) o relatório final da Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical, que propõe nova contribuição a ser paga pelo trabalhador (sindicalizado ou não): a contribuição negocial. O texto não chegou a ser discutido por causa do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.A contribuição negocial será cobrada mensalmente tanto de empregados quanto de empregadores, com exceção do mês de cobrança da contribuição sindical. O valor a ser arrecadado será fixado em assembleia de negociação salarial ou convenção coletiva e não poderá ultrapassar 1% da remuneração bruta anual do trabalhador.“A contribuição tem de ser de sustentação do processo ...


Qual prazo para apresentar atestado médico no trabalho?

Publicado por Thiago Noronha Vieira para JusbrasilQual prazo para apresentar atestado mdico no trabalhoO Direito do Trabalho é uma das áreas onde as dúvidas são mais recorrentes. Não é para menos, afinal, sempre há novas pessoas entrando no mercado de trabalho e, embora muitos já conheçam a dinâmica e as garantias trabalhistas, existem dúvidas que somente um profissional habilitado e que estuda corriqueiramente as mudanças pode tirar. Dentre essas dúvidas, uma das mais recorrentes é: qual o prazo para apresentar atestado médico no trabalho?Em outro artigo comentei sobre os aspectos gerais do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)– se você perdeu, clica aqui! – que é a previsão legal das faltas justificáveis ao trabalho.O cerne da questão, nesse caso, está no prazo para apresentação do atestado comprobatório de afastamento por problemas de saúde. De acordo com a Lei nº 605/49, a ausência ao trabalho por motivo de ...


Aprovada proposta de lei geral sobre concursos públicos

Publicado por Qualconcurso Consultoria para JusbrasilEditais sem publicidade ou com prazo curto de inscrição; ausência de indicações bibliográficas; taxas de inscrição elevadas. Esses são alguns problemas enfrentados por candidatos a concurso público, que podem ser combatidos pela proposta de emenda à Constituição (PEC 75/2015) aprovada, nesta quarta-feira (15), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Aprovada proposta de lei geral sobre concursos pblicosA proposta é de autoria do ex-senador Douglas Cintra (PTB-PE), que chamou atenção para o registro da maioria dessas distorções e fraudes nos municípios, especialmente os de pequeno porte. Sua intenção é abrir caminho para a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos públicos, tanto os da União como os dos governos estaduais e das prefeituras.A PEC, que teve como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), permite que o Poder Legislativo tenha a iniciativa dessa lei nacional, sendo concedida autonomia a estados, municípios, ...


Maldade repetida: a falácia da suspensão dos concursos

Publicado por Qualconcurso Consultoria para JusbrasilOs concurseiros de primeira viagem estão desanimados com as notícias de que não ocorrerão concursos. Se você é um deles, leia este texto. Não sofra com as maldades de quem deveria ajudar, mas atrapalha. Não se deixe desanimar pelas falas pouco sábias de nossos governantes. E, menos ainda, pela miopia administrativa que os assola. Pior, este tipo de mentalidade mantém-se viva tanto em governos do PT quanto do PMDB. Pior que eles, anoto, só o PSDB, que historicamente é aquele que menos realiza concursos. E, mesmo assim, pasmem: os realiza.Maldade repetida a falcia da suspenso dos concursosSim, é certo que alguns administradores canhestros, de todos os partidos, gostariam de acabar com os concursos. Preferiam colocar nos cargos amigos, parentes, amantes, cabos eleitorais e desocupados incompetentes, coisa que fazem com boa parte dos cargos comissionados. Porém, felizmente, em todos os partidos há aqueles que leem a ...


Seguro-desemprego pode ser devido para quem faz parte de sociedade empresária

Publicado por CHC Advocacia para JusbrasilNosso sócio, o advogado Emanoel Gurgel, resume a recente decisão do TRF4. Assista agora.Veja a notícia original abaixo:Funcionário demitido sem justa causa que se inscreva como facultativo (estagiário, bolsista ou dona de casa) na Previdência Social ou passe a ser sócio de empresa pode continuar recebendo o seguro desemprego desde que comprove não ter renda própria. Sob esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, liminar que obrigou a União a restabelecer o benefício a uma moradora de Joaçaba (SC).Em novembro do ano passado, depois de receber apenas três parcelas do seguro, a mulher teve o pagamento das duas últimas cancelado. Por meio de uma consulta à Receita Federal, o Ministério do Trabalho descobriu que ela figurava como sócia de uma empresa ativa.A segurada ingressou com um mandado de segurança contra a União na 1ª Vara Federal da cidade. ...


Vale a pena fazer concurso depois dos 50 anos?

Publicado por Qualconcurso Consultoria para JusbrasilAposentados podem prestar concurso. Se a aposentadoria for pelo Regime Geral da Previdência Social não há qualquer impedimento.Vale a pena fazer concurso depois dos 50 anosMas se a pessoa for aposentada de um cargo público, só poderá exercer o novo cargo nos casos em que é permitido acumular os dois cargos na ativa. A Constituição permite exercer dois cargos públicos nas seguintes situações e se houver compatibilidade de horários (ver art. 37, inc. XVI): dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico (cargo de nível superior que exige uma habilitação específica e cargo de nível médio que exige curso técnico específico) e dois de profissionais de saúde com profissão regulamentada.Há ainda outros três casos em que é permitida acumulação remunerada: de professor com juiz, professor com membro do Ministério Público, e de vereador com outro cargo público. Mas sempre se houver ...


Cargo de Confiança: Quando os empregados que exercem cargos de gerência ou chefia têm direito de receber pelas horas extras prestadas?

Publicado por Arraes & Centeno Advogados Associados para JusbrasilDe acordo com as leis trabalhistas brasileiras existem duas possibilidades do empregado não ter direito de receber pelas horas extras, ainda que as tenha prestado: trabalhadores “externos” em atividade incompatível com a fixação e controle de jornada de trabalho e os que possuem de cargos de mando e gestão, os “cargos de confiança”. Esse trabalhadores muitas vezes cumprem jornadas exorbitantes de até 14 horas diárias e nunca recebem pagamento equivalente!Essas exceções à regra devem ser interpretadas de maneira cautelosa. Existem requisitos básicos para que o empregado não faça jus as horas extras, caso contrário, o trabalhador poderá pleitear na justiça pelas horas suplementares que nunca foram pagas.O primeiro mito a ser desconstruído é o de que não basta a nomenclatura do cargo: gerente, gestor, líder, chefe ou equivalente. O nome do cargo é irrelevante. Outros requisitos devem ser analisados. O empregado tem ...


Dispensa por ajuizamento de ação trabalhista!

O empregado ingressa com uma reclamação trabalhista em face da empresa e meses depois é dispensado do trabalho. Como proceder diante dessa situação?Publicado por Leandro Lopes para JusbrasilA Constituição Federal (CF/88) assegura o direito de ação estabelecendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (Art. 5º, XXXV da CF/88). Dessa forma, o trabalhador que ingressa com uma reclamação trabalhista está exercendo seu direito constitucional de ação!Porém, algumas empresas, após serem notificadas da ação, tomam uma atitude radical e demitem de imediato o trabalhador. Tal postura pode acarretar uma dificuldade ainda maior na defesa dessas empresas, pois além de responderem a ação trabalhista já em curso, também podem responder por danos morais.A Lei 9.029/95 proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória na admissão ou permanência no emprego prevendo pena de detenção, multa, reparação pelo dano moral, reintegração ao trabalho ou percepção, em dobro, ...


Meu patrão pode alterar meu contrato de trabalho?

Saiba mais sobre as alterações no combinado entre patrão e funcionário.Publicado por João Pedro Ferraz Teixeira para JusbrasilO contrato existente entre um empregador e um empregado é chamado contrato de trabalho e tem como objetivo regular as condições em que o funcionário prestará seus serviços, tais como horário de trabalho, salário, local da prestação de serviços, função, além de outras determinações, nos moldes do art. 442 da CLT.Após firmado o contrato entre patrão e funcionário, em regra, não haverá possibilidade de alteração das condições estabelecidas por simples vontade do empregador. Isto porque, o direito do trabalho tem como um de seus princípios a “inalterabilidade do contrato de trabalho”, como bem informa o art. 468, caput, da CLT:Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena ...


Revisão do FGTS: qual índice a ser aplicado?

Publicado por Lorena Lucena Tôrres para JusbrasilQual será a taxa utilizada para correção do FGTS?Tenho recebido muitas dúvidas acerca de qual índice será adotado pela Caixa, para corrigir o tempo de contribuição dos trabalhadores e se realmente os trabalhadores possuem direitos de serem ressarcidos. Desta forma, irei disponibilizar um modelo básico de ação para ser dada entrada na justiça.Lembrando que, cada cliente é um novo caso, será necessário adaptar, e mais, as ações estão paradas.1. O que é o FGTS?Inicialmente, vamos entender um pouco acerca do conhecido “FGTS”. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, foi criado como forma de proteger o trabalhador e possibilitar-lhe a formação de um patrimônio.Ademais, sobre o FGTS, a taxa que deveria estar sendo aplicada no recolhimento do benefício está sendo uma, quando na verdade, está abaixo até da inflação. Desta feita, já existem várias ações, e o Superior Tribunal de Justiça ...


Diferença entre Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho

Não confunda um órgão com o outro. Trata-se de três órgãos distintos.FONTE: TRT - 3ª REGIÃOO Ministério do Trabalho e Emprego é um órgão do Poder Executivo, mais precisamente da administração federal direta, e atua por meio das Delegacias Regionais do Trabalho. Tem como área de competência os seguintes assuntos: fiscalização do trabalho e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; segurança e saúde no trabalho; política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador, bem como para a modernização das relações do trabalho; e política de imigração e cooperativismo e associativismo urbanos. Destaca-se que, dentre os serviços prestados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, estão: a emissão de carteira de trabalho, a concessão de seguro-desemprego e a homologação de rescisões contratuais. O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um dos ramos do Ministério Público da União. ...


Acordo e convenção coletiva de trabalho

Publicado por Carlos Eduardo Vanin para JusbrasilINTRODUÇÃOA Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo de caráter normativo (gera obrigações entre as partes) assinado entre o Sindicato dos Trabalhadores (empregados) e o Sindicato da Categoria Econômica (empregadores), obrigando todas as pessoas que compõem a base territorial dos respectivos sindicatos.Já a Convenção Coletiva de Trabalho tem origem em uma pauta de reivindicações aprovada em assembleia da categoria. O advogado explica que toda categoria profissional tem uma data-base. No caso dos bibliotecários - filiados ou não ao SinBiesp -a data é 1º de setembro. Três meses antes desta data, o sindicato convoca a categoria por meio de um edital publicado em jornal, para participar da assembleia geral que discutirá a pauta de reivindicações que, depois de aprovada, será apresentada às entidades patronais. A partir disso são negociadas as bases para uma Convenção Coletiva de Trabalho, documento firmado entre as entidades sindicais de empregados ...


Como funciona o cadastro de reserva em concursos públicos

Publicado por Jucineia Prussak para JusbrasilO cadastro de reserva é a previsão de um edital que determina um provimento futuro, de acordo com a necessidade do órgão que promove o concurso. Em resumo, não há, a princípio, previsão do número de vagas a ser preenchido com o certame, mas apenas a possibilidade de que num futuro próximo surgirão tais vagas e que, com elas, os candidatos aprovados serão nomeados.Atualmente, não existe legislação regulamentando o tema, e a formação do cadastro de reserva é lícita e se justifica no poder discricionário da Administração Pública. As discussões acerca do tema sempre foram acirradas, mas mais recentemente as decisões judiciais apontam para um mesmo caminho.Em outubro de 2015, o STF, em Recurso Especial com repercussão geral reconhecida, determinou que candidatos aprovados em cadastro de reserva têm direito à nomeação quando houver vagas. O caso (RE 837311) cuidava do concurso público para provimento de ...


Ampliada a Licença-Paternidade para 20 dias

Estendida aos servidores públicos federais, regidos pela Lei n.º 8.112 de 11/12/1990.Publicado por Igor Florence Cintra para JusbrasilEm ilustre visita do prêmio Nobel da Paz, Kailash Satyarthido, o plenário do Senado Federal aprovou um marco regulatório dos direitos da primeira infância, que sancionado pelo Governo Federal, sem veto pela Presidenta Dilma Rouseff, em 08 de Março de 2016, criou a política nacional integrada para a primeira infância, que através da Lei 13.257, estabelece uma série de direitos e prioridades voltados às crianças de até seis anos de idade.Este marco legal, certamente foi uma conquista e vitória de extrema importância, pois altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e principalmente o Decreto 11.770 de 9 de Setembro de 2008, além de outras leis vigentes, estabelecendo princípios e diretrizes para a formulação de políticas públicas, com o intuito de assegurar os ...


Qual é a melhor forma de aposentadoria para você? Entenda e saiba escolher

Publicado por Liliana Rodrigues Delfino para Jusbrasil1. Quais tipos de aposentadoria estão em vigor hoje?§ por tempo de contribuição com fator previdenciário§ por tempo de contribuição pela fórmula 85/95§ por tempo de contribuição com cálculo proporcional§ por idade§ por invalidez§ especial2. Qual aposentadoria vale para mim?A aposentadoria em que cada pessoa se enquadra ao longo da vida vai variar de acordo com seu sexo, idade, tempo de contribuição e a condição do trabalho que ela faz (se é de risco ou não). Essas características vão determinar quando a pessoa pode se aposentar e quanto vai receber.Por lei, a aposentadoria que vale para cada um é aquela que é mais vantajosa (que o valor recebido vai ser o maior) no momento em que a pessoa dá entrada na aposentadoria. O INSS é obrigado a orientar o trabalhador, quando ele faz o pedido, sobre qual é a melhor aposentadoria para ele naquele ...


Fui demitido e não devolveram minha carteira de trabalho. Isso é correto?

Publicado por Jusbrasil Perguntas & Respostas Trabalhei em uma empresa durante muito tempo, fui demitido há 1 mês e ainda não entregaram a minha carteira de trabalho. Como proceder?A rescisão pode ser feita sem a carteira de trabalho?Qual o prazo que a empresa tem para me devolver?Posso pedir indenização por danos morais? Melhores Respostas:Resposta do advogado Ricardo FontesHomologação sem CTPS, possibilidadeA C. T. P. S é documento obrigatório para admissão, obviamente o mesmo para o distrato do contrato. Desta forma, entende-se não ser possível a homologação sem a mesma.Retenção da CTPSConforme expresso na CLT em seu artigo 53, a empresa deve devolver a CTPS em prazo máximo de 48 horas após seu recebimento.Artigo 53 - A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional. ...


Saiba como retroagir a data de início das contribuições no INSS

Publicado por Lauro Chamma Correia para JusbrasilNeste artigo vamos tratar da possibilidade que o contribuinte da Previdência Social tem de requerer, no INSS, a retroação da data de início de suas contribuições que consiste em ter reconhecido que exerceu atividade sujeita a contribuição previdenciária em data anterior aquela em que realizou sua inscrição no sistema de previdência social.A Previdência Social possibilita que o contribuinte requeira, via processo administrativo junto ao INSS, que seja alterada a data em que iniciou atividade sujeita a contribuição previdenciária. Esse processo é necessário no caso do contribuinte que fez sua inscrição, e recolheu contribuição, em data posterior aquela em que iniciou atividade remunerada sujeita a contribuição previdenciária.O processo é necessário para os contribuintes que desejam contribuir, na forma de recolhimento em atraso, em período anterior a data em que fez a inscrição previdenciária. O processo chama-se, no âmbito do INSS, como pedido de retroação da ...


Saiba se você tem valores do PIS a receber

Publicado por Liliana Rodrigues Delfino para JusbrasilAbono salarial e Fundo do PIS para quem trabalhou até 1988.FUNDO DO PIS PARA QUEM TRABALHOU ATÉ 1988:1. O que é o Fundo PIS/Pasep? Até 1988, as empresas e órgãos públicos depositavam dinheiro nesse fundo em nome de todos os funcionários e servidores contratados. Cada trabalhador é um cotista do fundo.2. Quem tem direito a receber? Quem trabalhou como contratado em uma empresa ou servidor público antes de 1988 e não sacou todos os recursos do fundo ainda.3. Quanto é possível receber? Essas pessoas têm direito a receber, a cada ano, os rendimentos de sua parte no fundo. Esse direito é diferente do abono salarial (o abono do PIS), concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.Além disso, os trabalhadores que têm dinheiro no Fundo PIS/Pasep podem sacar o valor total disponível quando se aposentam, ficam com uma doença grave ou completam 70 anos. Em ...


Conheça 5 direitos do estagiário

Publicado por Alexandre Augusto Costa Bastos para JusbrasilQuem disse que o estagiário não possui direitos? Conheça 5 deles agora mesmoA lei do estágio, sancionada em de setembro de 2008, surgiu com o objetivo de regulamentar a relação existente entre as empresas e seus estagiários, facilitando desta forma o seu ingresso no universo corporativo e consequentemente possibilitando uma melhor integração destes com o mercado de trabalho.O estágio é a melhor forma do estudante compreender o funcionamento do espaço em que desenvolverá as suas atividades, ganhando experiência ao aprender com profissionais a forma como deverá executar as tarefas em seu futuro labor.Este é o momento em que o discente poderá aplicar na prática toda a teoria que aprendeu em sala de aula, contudo de forma otimizada, já que orientado por especialistas da área.Uma área desconhecidaProvavelmente você nem sabia que essa lei do estágio existia não é mesmo?Infelizmente ela não é difundida em ...


Seguro-desemprego: o que mudou, quem tem direito

Publicado por Jucineia Prussak para JusbrasilCarências e parcelas na nova lei:O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.Como Requerer?O trabalhador dispensado sem justa causa recebe do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego devidamente preenchido. Duas vias desse formulário devem ser levadas a um posto de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, junto com outros documentos, como Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e os dois últimos contracheques.Confira a relação de documentos que deve ser apresentada:- Guias do seguro-desemprego conforme Resolução CODEFAT nº 736 (Empregador Web)- Cartão do PIS-Pasep, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;- Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir);- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT devidamente quitado;- Documentos de Identificação: Carteira de identidade; ou Certidão ...


Engenheiros e Arquitetos em defesa da democracia

Fonte: FNAO Brasil vive um momento de fragilidade democrática grave. Diante deste cenário, nós, engenheiros e arquitetos, manifestamos a nossa defesa irrestrita do Estado Democrático de Direito. Compreendemos que está em curso no país uma ofensiva conservadora, que atinge toda a sociedade brasileira. O capitalismo vive uma crise estrutural potencializada pela crise de hegemonia dos países centrais. E o Brasil é peça chave nessa disputa. Setores conservadores se apropriam de um discurso casuístico para pedir o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. O pedido é baseado em instrumentalização política sem qualquer base legal que comprove crime de responsabilidade fiscal. Atitudes arbitrárias demonstram o rancor eleitoral, com claro desrespeito às regras do jogo democrático. A atual paralisia provocada pelo empresariado e pela mídia está estrangulando setores estratégicos para o Brasil.Hoje, setores do Judiciário, alicerçados pelos meios de comunicação, formulam e reproduzem discursos e práticas que atentam à Constituição e ao conjunto de ...


Para além do espetáculo da crise, por Raquel Rolnik

Data: 28/03/2016Por: Raquel Rolnik, arquiteta e urbanista, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP*Publicado originalmente no site da Folha no dia 16/3/2016.Diante da grave crise política, econômica e institucional que vive o país, dirijo-me aos que, como eu, estão preocupados com essa situação e desejam ver uma saída o mais rápido possível.Aos que, como eu, se entusiasmaram com a possibilidade de imaginar o tal país do futuro chegando, com mais oportunidades e menos desigualdade, com uma democracia na qual todos pudessem ter direito a ter direitos.Também me dirijo aos que, como eu, se decepcionaram ao descobrir que a trilha das mudanças estava cada vez mais implicada no caminho da continuidade. Continuidade do quê? Da política como negócio.Com isso, não estou me referindo apenas aos votos como mercadoria política, nem mesmo somente à corrupção, ou seja, o uso de cargos públicos para enriquecimento pessoal ou para o financiamento do ...


Mas, o que é um conselho municipal?

Marcelo Pires Mendonça e Milena Franceschinelli, Pragmatismo PolíticoO conselho municipal de políticas públicas é canal efetivo de participação, que permite estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidadeA campanha #ocupeosconselhosmunicipais, lançada nas redes sociais, traz para o centro do debate a instância primeira, a base de sustentação da participação social, que são os conselhos de políticas públicas dos municípios. Ocupar significa aqui participar das decisões em prol do interesse popular e social, como está assegurado em nossa Constituição Federal de 1988. Exercer o parágrafo único do Art° 1, que proclama que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O fortalecimento e o aperfeiçoamento destes mecanismos nas cidades, por meio de ações decorrentes da Política Nacional de Participação Social (PNPS) são condições inexoráveis para a sua consolidação. Não há Conselho ...


FNA divulga nota em defesa da democracia

Data: 09/03/2016Fonte: FNAConsiderando os últimos acontecimentos do cenário político brasileiro, em especial, as ações desenvolvidas na Operação Lava Jato, a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) vem a público esclarecer:1) Ao republicarmos a nota de da CUT em nosso website, a FNA se posicionou contra o estado de exceção que marcou a condução coercitiva do ex-presidente Lula, sem que tal ato tivesse sido precedido da devida intimação judicial. O fato, veementemente criticado por esta Federação, foi, inclusive, alvo de manifestações públicas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, de renomados juristas de diversas matizes ideológicas e até de juristas vinculados aos partidos de oposição;2) Defendemos a investigação absoluta de toda e qualquer suspeita de corrupção no país. De Operação Lava Jato, até Zelotes, Helicoca, Aeroporto de Cláudio (MG), Metrô de São Paulo, Satiagraha, Castelo de Areia, Banestado e outros tantos casos que, no passado, ficaram incólumes. ...


Demissão por justa causa. Conheça os seus direitos!

Publicado por Waldemar Ramos para Jusbrasil1. O QUE É A JUSTA CAUSA? A principal característica do Direito do Trabalho é a proteção do empregado na relação de trabalho com o empregador. Essa proteção está atrelada ao entendimento de que o empregado é a parte teoricamente mais fraca da relação contratual.Na verdade, a lei trabalhista visa tão somente a tornar a relação do contrato de trabalho mais equilibrada e mais harmoniosa, uma vez que estabelece que o empregado é a parte hipossuficiente. Por essa razão, as normas que regem a relação empregatícia, de certa forma, têm por objetivo proteger o emprego, mas, sobretudo, a dignidade do trabalhador.Visando a estabelecer esse equilíbrio contratual, a lei trabalhista determina que o contrato de trabalho tenha atos formais, tanto na contratação como na rescisão, levando sempre em consideração que, nesse pacto, as partes estão submetidas a direitos e deveres recíprocos.Especificamente neste artigo, vamos tratar sobre ...


Atividades que podem garantir a aposentadoria especial

Publicado por Paula Maria Casimiro Salomão para JusbrasilAtividades que podem garantir a aposentadoria especialA aposentadoria especial dá ao trabalhador o direito de se aposentar com menos tempo trabalhado, uma forma de reparar financeiramente o trabalhador que esteve sujeito a condições inadequadas de trabalho.A concessão da aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida pela lei, depende da caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou à integridade física do trabalhador.Qual é, se assim pode-se dizer, a vantagem da aposentadoria especial?A aposentadoria especial garante o equivalente a 100% do salário de benefício, sem a incidência do fator previdenciário.Explico, o cálculo é o mesmo estabelecido para os segurados em geral, previsto no art. 29 da Lei nº 8.213/91, porém sem a aplicação do fator previdenciário, o que significa um benefício sem redução.Para a apuração do salário de benefício, considera-se a média dos 80% maiores salários de contribuição do ...


Sobre a Contribuição Sindical Urbana – CSU

Por Amélia Costa Esclarecemos aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo que a Contribuição Sindical Urbana – CSU é obrigatória e está prevista nas disposições seguintes contidas na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho. Na Constituição:“Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; (...). Ela é destinada ao funcionamento da estrutura física, administrativa e jurídica dos sindicatos, em favor do profissional e no suporte à luta pelos seus direitos profissionais (respeito às atribuições e ao exercício profissional digno) e trabalhistas (respeito ...


Nascer em bairro pobre 'prejudica ascensão social por décadas'

28 janeiro 2015Luis Fajardo da BBC MundoEstudo afirma que viver em um bairro pobre durante os primeiros 16 anos de vida afeta a renda por muitas décadasNa hora de determinar nosso destino econômico, poucas coisas importam tanto como o bairro em que nascemos e crescemos.Todos sabemos que viver em uma região mais pobre reduz as possibilidades materiais de seus habitantes. Por isso, muitos sonham ir para uma parte mais afluente da cidade onde vivem.Mas um estudo recente dos pesquisadores americanos Douglas Massey, da Universidade de Princeton, e Jonathan Rothwell, do Instituto Brookings, vai além: traz novas evidências de que simplesmente se mudar de um bairro precário para um melhor não é suficiente.De acordo com a pesquisa, o local específico da cidade onde uma pessoa passa os primeiros 16 anos de sua vida é determinante na renda que ela terá muitas décadas depois, mesmo que mude seu local de residência diversas ...


Demissão, pedido de demissão e justa causa. O que devo receber???

Cálculo de verbas rescisórias e outros direitos trabalhistas da CLT.Publicado por Advocacia Adriano M Pinheiro por JusbrasilDe forma simples e objetiva, o presente artigo aborda quais os seus direitos trabalhistas do empregado demitido.1) Quando a empresa demite sem justa causaSe a empresa decide dispensar o trabalhador, deverá pagar todas as verbas decorrentes da rescisão trabalhista, quais sejam (período superior a 1 ano trabalhado):I – Saldo de salário; II – Aviso prévio; III – 13º salário proporcional; IV – Férias vencidas ou proporcionais; V – 1/3 sobre as férias vencidas e proporcionais; VI – Férias proporcionais; VII – 1/3 sobre as férias proporcionais; VIII – Multa de 40% sobre o FGTS.Vale lembrar que, a empresa deverá liberar as guias do FGTS e do Seguro-Desemprego, quando for o caso.2) Quando o trabalhador pede demissãoSe o trabalhador pede demissão, as verbas rescisórias são reduzidas. Isso porque, o empregado deixa de receber o aviso ...


Concurso Público - Da mera expectativa de Direito ao Direito subjetivo à nomeação.

Publicado por Rejane Figuerêdo Paulino por JusbrasilHá muito que os concurseiros estão cheios de a administração pública abrir editais para concursos, e em alguns casos, não convocarem sequer uma pessoa.E a malandragem evoluiu a tal ponto, que virou prática, de certas instituições, lançarem editas apenas com cadastro de reserva.Assim, entediam não ser obrigados a nomear, pois, para a jurisprudência, os aprovados dentro do número de vagas teriam apenas a expectativa de direito.Ficavam desassistidos aqueles que passavam no cadastro de reserva. Incentivando a prática pela falta de consequências que gerava para a administração pública, frustrando os candidatos e alimentando ainda mais a indústria do concurso público.O Direito dos concurseiros tem evoluído à medida em que a sociedade, cansada de concordar com todo tipo de desmando, insurge-se contra tais práticas.Não bastasse a árdua seleção enfrentada pelos candidatos, o tempo despendido com a preparação e tudo que abdicam em prol a aprovação. Além ...


Justiça proíbe Caixa de abrir concurso apenas para cadastro reserva

Publicado por Qualconcurso Consultoria A 6ª Vara do Trabalho em Brasília foi a favor do Ministério Público do Trabalho e determinou que a Caixa Econômica Federal não abra mais concursos públicos somente para formação de cadastro reserva. A decisão foi concedida por meio de liminar. Assim, o banco deve, a partir de agora, abrir editais com a real demanda de pessoal.Justiça proíbe Caixa de abrir concurso apenas para cadastro reservaA decisão foi tomada pela juíza Roberta de Melo Carvalho que ainda determinou que enquanto a ação civil pública, proposta pelo MPT, tramitar na Justiça, a validade dos concursos públicos de nível médio e superior, realizados em 2014, estão suspensas. Em caso de novo concurso público, a Caixa deverá priorizar os aprovados das seleções passadas.Segundo Carvalho, os documentos apresentados pelo MPT demonstram “com clareza a verossimilhança dos fatos alegados com forte indício de falta de transparência na condução dos concursos públicos ...


Lei "Bullying" entra em vigor!

Atenção Escolas, Clubes, Entidades Recreativas Públicas e Privadas.Publicado por Carlos Paiva por JusbrasilEntrando em vigor novo diploma legal, que define os casos e as formas de "bullying", inclusive por meios telemáticos e Web! Pais, Educadores e Gestores devem ter atenção redobrada para o tema com a volta as aulas...A responsabilização de algumas entidades especialmente Clubes, Escolas e entidades recreativas poderá ser arguida, se constatada ação ou omissão que dê origem aos comportamentos e ações elencados na Lei!Veja a nova Lei:A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) em todo o território nacional.§ 1o No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, ...


Demissão por justa causa e ação trabalhista

Empregador: Devo demitir? Empregado: É possível reverter?Publicado por Advocacia Adriano M Pinheiro para JusbrasilIntroduçãoA justa causa gera muitas dúvidas. E é importante que ela seja questionada.O trabalhador tem a dúvida se a justa causa pode ser revertida. O empregador, por sua vez, tem a dúvida se pode ou não demitir.No escritório, costumamos analisar a justa causa em dois momentos. O primeiro é identificar se a acusação de falta grave encontra respaldo legal e jurisprudencial, interpretando fato e norma. O segundo momento, consubstancia-se em analisar se há provas robustas quanto à acusação.A forma supramencionada é bastante eficaz, tanto para o empregado, quanto para o empregador. No caso do empregado, é útil para ponderar a probabilidade de êxito de sua reclamação trabalhista. Já, para o empregador, é recomendável sua utilização antes da decisão da demissão por justa causa.O que é justa causa?A justa causa pode ocorrer quando o trabalhador praticar faltas graves, ...


Psicoterrorismo no ambiente de trabalho

Publicado por Ian Ganciar Varella por JusbrasilJá sofreu psicoterrorismo no ambiente de trabalho?Você deve estar se perguntando o que é psicoterrorismo, vou conceituar como:Um termo utilizado para designar toda conduta abusiva, praticadas pelo empregador diretamente ou indiretamente, e que cause constrangimento psicológico ou físico à pessoa.Vilja Marques entende que:É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho, e no exercício das funções profissionais.[1]Alguns exemplos de práticas que se assemelham a assédio moralProvocar inveja de um trabalhador pelo cargo do outro, estimulando-o à competição desleal.Diminuir o salário.Conceder prazos exíguos para atividades complexas, de forma que o trabalho jamais saia perfeito.Direitos TuteladosA prática de assédio moral afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho e, também o objetivo fundamental da promoção do bem de todos, sem preconceitos, o direito de ninguém ser submetido à tortura ...


Descubra quais os benefícios previdenciários que não podem ser acumulados

Publicado por Guilherme Teles para JusbrasilA proteção previdenciária tem como um dos principais objetivos a cobertura de determinados riscos sociais eleitos pelo legislador como relevantes de modo a merecer atenção da Previdência Social. De acordo com a legislação previdenciária brasileira diversos benefícios são inacumuláveis, no entanto, alguns benefícios podem se acumular, desde que atendidos requisites legais.Sendo assim, confira a listagem abaixo que detalha os diversos benefícios que NÃO se acumulam:1) aposentadoria com auxílio-doença;2) aposentadoria com auxílio-acidente, exceto nos casos em que a data de início de ambos os benefícios seja anterior a 10/11/1997;3) aposentadoria com auxílio-suplementar;4) aposentadoria com outra aposentadoria, exceto se a primeira tiver a data de início do benefício anterior a 01/01/1967 conforme disposto no Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966;5) aposentadoria com abono de permanência em serviço (extinto em 15/04/1994, Lei nº 8.870);6) auxílio-doença com outro auxílio-doença, mesmo se um deles for por motivo ...


Termos comuns da Justiça do Trabalho - Parte 1

Publicado por Maria Helena para JusbrasilPara quem quer ou está iniciando sua militância na área trabalhista, é importante estar por dentro de alguns termos comuns referentes à Justiça do Trabalho.Vale salientar que esse ano de 2016 é o ano do Direito do Trabalho, afinal as demissões estão acontecendo "a toque de caixa."Selecionei alguns termos importantes, entretanto vou compartilhá-los em duas partes. Assim deixamos a leitura mais leve!AÇÃO - Ato preliminar da formação do processo.AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Instrumento processual destinado a garantir interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Na área trabalhista, é a forma, por exemplo, de se garantir segurança ou ambiente adequado no trabalho.AÇÃO ORIGINÁRIA - Ação que tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso contra decisão proferida em grau inferior de jurisdição. No TST, são ações originárias os Mandados de Segurança contra atos do Presidente ou de qualquer membro do ...


Termos comuns da Justiça do Trabalho - Parte 2

Publicado por Maria Helena para JusbrasilPara quem quer ou está iniciando sua militância na área trabalhista, é importante estar por dentro de alguns termos comuns referentes à Justiça do Trabalho.Vale salientar que esse ano de 2016 é o ano do Direito do Trabalho, afinal as demissões estão acontecendo "a toque de caixa."Se quisermos aproveitar as oportunidades desse mercado, é bom nos familiarizarmos com alguns termos e nos atentarmos com o que nunca se deve fazer em uma audiência trabalhista (clique aqui para saber).Selecionei alguns termos importantes, entretanto vou compartilhá-los em duas partes. Assim deixamos a leitura mais leve!Mandado de Segurança - Garantia fundamental destinada a proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente do Poder Público. No TST, é cabível contra ato do Presidente ou dos Ministros.Medida Cautelar - Providência de caráter urgente, tomada pelo Juiz, mediante postulação do ...


Direito Trabalhista Preventivo. Você sabia que é possível evitar uma ação trabalhista?

Diminuir prejuízos em tempos de crise é uma medida mais que necessária. Previna-se.Publicado por Marcello Benevides por JusbrasilInobservância do Contrato de Trabalho – Como evitar uma Ação TrabalhistaDe fato a CLT incumbe ao Empresário uma pesada carga de impostos e obrigações, há quem pense que o trabalhador se beneficia, mas na verdade, o maior beneficiado é o governo, que retém bilhões de Reais nas contas do FGTS, recebe diretamente os valores referentes a Previdência Social, retém direto na fonte Imposto de Renda do Trabalhador, retirando assim poder de compra do trabalhador. Sem dúvida, necessitamos de uma reforma no nosso regime de leis trabalhista para benefício tanto do Empregado quanto do Empregador.Dentro desse panorama, é comum Empresários se indignarem com a propositura de ações trabalhistas movidas por seus empregados, muitos destes que prestaram serviços por muitos anos e, no entender daqueles, “receberam todos os seus direitos”. Contudo, é preciso cautela e ...


Ação trabalhista pode impedir nomeação em cargo público?

Publicado por Coruja Concurseira pro Jusbrasil "Coruja, no meu último emprego tive problemas para receber meus direitos e entrei com uma ação na justiça. Agora decidi fazer concurso, mas me falaram que se eu passar não vou poder assumir o cargo por causa dessa ação trabalhista. Isso é verdade?" - Fernando Pinto, Leopoldo de Bulhões/GOAo trabalhista pode impedir nomeao em cargo pblicoFernando, sua dúvida é bastante comum. Ainda existe esse mito de quem tem nome sujo ou tem ação trabalhista contra empresas privadas em curso não pode ser nomeado para cargos públicos.A verdade é que muitos editais exigem que os candidatos não apresentem pendências judiciais, caso contrário, não poderão assumir as funções para as quais foram aprovados.O Estatuto dos Servidores Públicos Federais não faz restrição para a posse (ou permanência) em cargo público de quem tenha movido ações trabalhistas contra empresas da iniciativa privada, ainda que a decisão não seja ...


Segurado que necessita de auxílio permanente pode requerer 25% de acréscimo em seu beneficio

EMENTA: Entendimento jurisprudencial sobre o artigo 45 da Lei 8.213/91. Extensão em relação aos aposentados por idade, por tempo de contribuição e especial.Publicado por Ian Ganciar Varella para JusbrasilSegurado que necessita de auxlio permanente pode requer 25 de acrscimo em seu beneficioO artigo 45, em seu parágrafo único, da Lei 8.213/1991, dispõe sobre a possibilidade de acréscimo de 25% no beneficio do aposentado por invalidez, caso ele necessite a assistência permanente de outra pessoa.E mesmo que o valor do benefício principal esteja no limite do teto estabelecido no RGPS (em 2016, o valor é de R$ 5.189,82) será possível fazer tal requerimento.O adicional citado somente está sendo concedido aos aposentados por invalidez, via INSS, após a realização de perícia para constatação.Isso não significa que os demais idosos que estão nessa situação de incapacidade devem ficar sem a devida assistência de um terceiro.Kravchychyn, Lazzari e Castro comungam (p.785. 2014):‘‘Cabe realçar que ...


Seguro-viagem é importante? Confira dicas que ajudam na contratação

Redação Bonde - 13/01/2016 -- 12:43Organizar uma viagem exige cuidados com muitos detalhes, um deles é o seguro-viagem. Será que ele é mesmo importante e válido? De acordo com o site Manual do Turista, é muito importante contratar um antes de viajar para evitar transtornos que podem acontecer durante as férias. As coberturas e custos são variadas, dependendo da sua necessidade, portanto separamos algumas informações importantes que você precisa saber antes de colocar o pé na estrada. Coberturas As coberturas são variadas. Existe para casos de acidentes ou doença; seguro odontológico; seguro-bagagem, em caso de extravio; serviço de busca e localização de bagagem; indenização à família por morte; indenização por invalidez permanente; remoção ou repatriamento; transporte ou repatriamento de familiares ou acompanhantes; passagem do segurado por sinistro em sua residência durante a viagem; repatriação funerária; assistência jurídica no exterior; entre outros. Custo Os preços variam segundo a duração da viagem, ...


Greve no Serviço Público: Existe base jurídica a ser sustentada para evitar o corte de salário?

Publicado por Maykell Felipe Moreira em JusbrasilA Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso 'x', dispõe que, a remuneração dos servidores públicos deverá ser "revisada de forma anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices", isso para que lhe seja preservado o valor real da moeda, ou, o poder atuarial, nos emprestando da expressão do art. 40. Mas, afinal, o que é isso? Bem, existe um 'monstrinho' econômico chamado 'inflação', que faz com que os preços dos insumos e bens de consumo sofram, todos os anos, majoração considerável, e com isso, o poder de compra dos brasileiros acaba sendo demasiadamente mitigado. Também é por este justo motivo, que todos os anos deveriam ocorrer os denominados 'reajustes reposicionais da perda salarial dos servidores', os quais, digam-se de passagem, são tão comuns como a famigerada piada da cabeça de bacalhau.O problema é que o reajuste dos servidores públicos - assim ...


Personagem virtual do TRT-2 vai esclarecer direitos de forma simples

Por Conjur8 de janeiro de 2016Para explicar os direitos trabalhistas de forma simples e objetiva, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região criou uma personagem virtual e uma página de Facebook, que vão ao ar na segunda-feira (11/1).A personagem, Justina, passará por várias etapas da vida, pessoal e profissional, começando adolescente, aos 15 anos, como aprendiz em uma empresa. Acompanhando sua trajetória, os internautas poderão verificar as dúvidas dela relacionadas ao direito do trabalho, que serão respondidas pelo TRT-2. A campanha terá duração de um ano. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2. ...


Anotação Britânica no Cartão de Ponto, é permitida?

Publicado por Maria Helena para JusbrasilA CLT determina que empregadores com mais de 10 funcionários devem, obrigatoriamente, manter o registro e controle de jornada de seus funcionários, com os horários de entrada e saída devidamente anotados em registro mecânico, manual ou eletrônico. Os tão conhecidos Cartões de Ponto.É comum que muitos destes documentos revelem marcação inalterada dos horários de entrada e saída, por exemplo: segunda à sexta, 07:00 às 17:00. Essa marcação idêntica é chamada de anotação britânica e que, atualmente, não é aceita pela legislação trabalhista.Anotação Britânica: Consequências na Justiça do TrabalhoNa justiça do trabalho, as anotações idênticas de entrada e saída não são válidos, invertendo-se o ônus da prova, relativos às horas extras, que passa a ser do empregador. Isto significa que, sendo apresentado os cartões de ponto com as anotações britânicas, prevalecerá a jornada alegada pelo trabalhador na ação trabalhista, caso o empregador não consiga provar o ...


Até quando posso buscar meus direitos trabalhistas?

Publicado por Maria Helena para JusbrasilMuitos trabalhadores se sentem prejudicados após serem desligados da empresa, principalmente na hora de receber as verbas rescisórias, pois têm a sensação – muitas vezes correta – de que a empresa não lhe pagou tudo o que era devido.Apesar disso, ainda há resistência de procurar o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista para tirar aquelas dúvidas e responder outros questionamentos. Quando procuram, é comum que boa parte dos direitos devidos ao trabalhador estejam prescritos de forma total ou parcial, como prevê a Constituição Federal e a CLT.Quais são os prazos de prescrição?A prescrição total ocorre dois anos após o término do contrato. Transcorrido este período, mesmo que existam valores não pagos na rescisão ou durante a vigência do contrato, p. Ex., horas extras, o trabalhador não conseguirá receber o direito reclamado.A prescrição parcial é o prazo de cinco anos anteriores à data do ajuizamento ...


Como implantar jornada de trabalho flexível em escritórios de arquitetura

Por: Juliana Nakamura para Portal PiniwebTendência em corporações de diferentes portes e segmentos, a jornada de trabalho flexível é potencialmente benéfica para funcionários e empresários. Para os primeiros, está associada à melhoria de qualidade de vida, ao possibilitar melhor equilíbrio entre carreira e vida pessoal. Para o empregador, a modalidade pode diminuir custos ao evitar a ociosidade da mão de obra e o pagamento de horas extras, além de aumentar o comprometimento das equipes e ampliar a produtividade. Muitas empresas já entendem o horário flexível como uma estratégia para retenção de talentos.Diferente do tradicional 'bater cartão', a jornada flexível, conhecida também como jornada móvel, permite que os funcionários cumpram o expediente contratado em horários alternativos. O recurso também vem sendo utilizado para viabilizar o trabalho que é realizado parte no escritório e parte em outro lugar, em home office, por exemplo.MODALIDADES'A jornada flexível permite ao empregador utilizar a mão de ...


Recálculo do FGTS: rola ou não rola?

Publicado por Raphaella Reis para JusbrasilRecalculo do FGTS rola ou no rola Pois bem. Com o fim do ano, as pessoas tem tempo de verdade pra ler e reler coisas em portais de notícias. E com isso, reacendem polêmicas como essa.Eu sei, você se empolgou pra pedir a revisão do saldo do seu FGTS. Parece fácil e garantido, pelo vídeo. E ca estou com meu lindo balde de água fria, porque embora a matéria diga muitas verdades, ela não informa alguns detalhes, o que leva a equívocos terríveis. Então senta que lá vem história.O FGTS é como a Força: quanto mais se tenta entender, mais tensa a coisa fica. Mas a ideia é formar patrimônio com o salário, poupando um pouco (8%) todo mês. Por isso chamamos de salário diferido: é um pedaço do seu salário que você não vê. Fica guardado num porquinho chamado Caixa Econômica Federal, rendendo.Só que ...


Acidente no Trabalho

Publicado por Aline Carvalho Advogada para JusbrasilO que é: Acidentes de trabalho são aqueles que acontecem no exercício do trabalho prestado à empresa e que provocam lesões corporais ou perturbações funcionais que podem resultar em morte ou na perda ou em redução, permanente ou temporária, das capacidades físicas ou mentais do trabalhador.São considerados acidentes de trabalho:Doenças profissionais provocadas pelo trabalho. Ex: problemas de coluna, audição, visão etc;Doenças causadas pelas condições de trabalho. Ex.: dermatoses causadas por cal e cimento ou problemas de respiração causadas pela inalação de poeira etc.;Acidentes que acontecem na prestação de serviços, por ordem da empresa, fora do local de trabalho;Acidentes que acontecem em viagens à serviço da empresa;Acidentes que ocorram no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa.O que fazer: A comunicação de acidente de trabalho ou doença profissional será feita à Previdência Social por meio do Comunicado de Acidente de ...


Trabalhador não pode ser obrigado a informar doença em atestado, decide TST

Fonte: TST por JusbrasilÉ direito do trabalhador a proteção de dados pessoais relativos à sua saúde e, por isso, ele não precisa informar, no atestado médico entregue ao trabalho, se sofre de alguma doença. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de um sindicato catarinense que pedia a retomada de cláusula que obrigava os funcionários a incluírem o Código Internacional de Doenças (CID) em atestados.Para o Ministério Público do Trabalho, a norma extrapola o âmbito da negociação coletiva e afronta o Código de Ética Médica, que impede o médico de revelar fato de que tenha conhecimento devido à sua profissão. Segundo o MPT, o sigilo do diagnóstico é uma garantia da relação médico-paciente, e a exposição da intimidade do trabalhador pode servir para fins abusivos e discriminatórios.Já o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina entende que a violação ...


Folder Arquitetos e Urbanistas e os municípios

Fonte: SaergsO SAERGS elaborou uma campanha de valorização dos arquitetos e urbanistas junto às prefeituras do Estado. O Folder “Os arquitetos e urbanistas e os Municípios” destaca aos gestores municipais a importância da atuação destes profissionais.Confira o material fazendo o download do arquivo. ...


Manual de Defesa Pessoal do Jovem Arquiteto e Urbanista

Fonte: SaergsSegundo censo realizado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo em 2012, a má remuneração está entre os principais obstáculos para o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo. Esse dado reflete uma realidade, identificada pelo Sindicato dos Arquitetos no RS (SAERGS), de precarização do trabalho e a utilização de meios ilegais para contratação de arquitetos e urbanistas por empresas do ramo. O levantamento indica, ainda, que a maioria dos Arquitetos e Urbanistas brasileiros são trabalhadores assalariados. Atento à essa realidade, o Sindicato dos Arquitetos no RS lançou uma campanha de esclarecimento aos profissionais do RS – principalmente aos jovens arquitetos e urbanistas. A campanha chamada “Manual de Defesa Pessoal do Jovem Arquiteto e Urbanista” foi feita em parceria com o Diretório Acadêmico da Faculdade de Arquitetura da UFRGS (DAFA). ...


Cartilha Contrate um Arquiteto e Urbanista

Fonte: SaergsContribua para a valorização da profissão perante a sociedade: conscientize o contratante de seus serviços sobre as atribuições do Arquiteto e Urbanista. Consulte a cartilha Contrate um Arquiteto e Urbanista, iniciativa do SAERGS que aborda a importância da contratação do profissional com formação específica em Arquitetura e Urbanismo.Faça o download da cartilha. ...


Manual do Arquiteto Urbanista

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Entendendo a isenção do IRPF nos casos de doenças graves

Publicado por Lorena Proprentner por JusbrasilO Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, previsto no artigo 153, inciso III da Constituição Federal e no artigo 43 do Código Tributário Nacional, é de competência da União e tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais que não se caracterizam como renda).Dessa forma, pode ser contribuinte do imposto de renda tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas. As pessoas físicas, quando portadoras de determinadas doenças, foram isentadas através do inciso XIV, do artigo 6, da Lei n. 7.713/88:Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:(…)XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, ...


Reclamação trabalhista

Publicado por RUBENS BASTOS por JusbrasilEXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA... VARA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF.(...)(Qualificação e endereço com o CEP), titular da carteira de identidade Nº... E inscrito no CPF Nº..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), proporRECLAMAÇÃO TRABALHISTAEm desfavor da empresa..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ... Com endereço comercial na... Nesta cidade... CEP... Com os seguintes fatos e fundamentos:I - PreliminarmenteNeste ponto citar a (Comissão de Conciliação Prévia) artigo 625-D da CLT, se for o caso, depende do sindicato já estiver instituída.II – DOS FATOSO reclamante foi admitido na reclamada em..., na função de..., mediante anotação na CTPS, percebendo o salário de R$..., correspondente ao piso de sua categoria, conforme cópia da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em...No dia..., foi demitido pela reclamada, sem aviso prévio ...


Modificações no Contrato de Trabalho e suas implicações

Publicado por Tatiana Andr em JusbrasilEm regra vige o Princípio da Inalterabilidade Lesiva do Contrato de Trabalho, porém existe a previsão do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz que pode ocorrer apenas por mútuo consentimento e que não resulte prejuízos direta ou indiretamente ao empregado.Porém como quase nada no direito é absoluto, a título de exemplo, imagine-se a seguinte situação: O empregado, na função de caixa, é promovido ao cargo de supervisor, ressaltando que não estamos nos referindo ao método de planos de carreira. Com a promoção o empregado passou a receber R$ 500,00 a mais no seu salário, perfazendo, a título de exemplo, R$ 1500,00. Como exerce função de confiança, uma vez perdendo a função de supervisor, deixa de auferir os R$ 500,00 outrora recebidos, porém, o nosso Superior Tribunal do Trabalho (TST) traz as suas novidades jurídicas, caso o empregado exerça mais de dez ...


Primeiro Dicionário de Políticas Públicas no Brasil pode ser acessado pela internet

Criado em 27/02/13 15h12 e atualizado em 08/04/13 14h32 Por Portal EBC*A Faculdade de Políticas Públicas da UEMG divulgou, no final de 2012, o primeiro dicionário de Políticas Públicas do Brasil(Reprodução)Capital social, Estado de Direito, Gestor Público, Esfera Pública. Como reunir os principais conceitos de políticas públicas em um só lugar? A partir desse mote, a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) divulgou, no final de 2012, o primeiro dicionário de Políticas Públicas do Brasil.De acordo com nota publicada no site da UEMG, diferentes autores trazem no documento "reflexões significativas nas diversas áreas em que atuam, sejam elas sociais, políticas e econômicas". O material pode ser útil tanto para estudantes, pesquisadores, quanto para qualquer pessoa interessada na "gestão pública contemporânea e suas relações internas e externas".A obra foi organizada pelos professores Carmem Lúcia Freitas de Castro, Cynthia Rúbia Braga Gontijo e Antônio Eduardo de Noronha Amabile da ...


Acidente de trabalho gera indenização?

Publicado por Wladimir Pereira ToniComo resposta a essa indagação, inicio o texto afirmando que "depende"! Digo isso porque sempre será necessária uma análise detalhada do caso concreto para identificar as circunstâncias em que esse acidente ocorreu. Lembrando que a lei 8.213/91, nos seus artigos 19, 20 e 21, define o que é e o que não é acidente do trabalho.Neste momento, o mais importante é entendermos que o acidente do trabalho pode ser dividido em três (definições não oficiais):Acidente Típico – Aquele que ocorre pelo exercício normal das atividades profissionais, seja dentro ou fora da empresa.Acidente de Trajeto – Dá-se no percurso normal entre a residência e o trabalho, ou vice-versa.Doença Profissional ou do Trabalho – São aquelas adquiridas em decorrência das condições de trabalho ou pelo exercício de determinada profissão.Estando presente alguma das situações acima, o empregador deverá abrir uma CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho). Caso o afastamento ...


Emprego do agregado reciclado de concreto no processo de recomposição de pavimentos

Por Techné Edição 225 - Dezembro/2015Leandro Reis AndradeMestrando do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT)leandro.andrade@lenc.com.brGisleine Coelho CamposPesquisadora-doutora do IPTgisleine@ipt.brAs intervenções de ampliação nas redes de infraestrutura urbana são cada vez mais rotineiras no rol de atividades das concessionárias de gás, de energia elétrica, de telefonia, de fibra ótica e de saneamento básico, cuja malha de fornecimento tem crescido. Além disso, faz parte das operações dessas empresas a manutenção das redes existentes, que frequentemente exige a troca das tubulações antigas por novos materiais - como, por exemplo, a substituição de antigos ramais secundários de água de ferro fundido por ramais de Polietileno de Alta Densidade (PEAD), objetivando eliminar vazamentos, processos corrosivos, além de evitar futuras aberturas de valas que experiinterditam as vias de tráfego intenso.As companhias responsáveis pelos serviços devem gerenciar os trabalhos sempre verificando: 1) a finalização da via de tráfego; 2) o isolamento para pedestres; ...


O papel do CAU e das Entidades

20 de Novembro de 2015Por CAU/MGA fim de contribuir para elucidar profissionais e sociedade sobre o papel do CAU, do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB) e do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas, organizamos as informações a seguir:CAUCriados pela Lei 12.378/2010, os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e das Unidades Federativas (UF) são resultado de um trabalho de 52 anos dos profissionais. Assim, os arquitetos e urbanistas brasileiros criaram um conselho próprio que representa suas demandas, na defesa de suas atribuições profissionais, e na salvaguarda à sociedade em relação a seus serviços. Através do estabelecimento de resoluções e da criação do Código de Ética e Disciplina da categoria, o CAU passou a regulamentar a prática profissional. Com esse objetivo, o Conselho orienta, disciplina e fiscaliza o exercício da profissão, além de atuar pelo aperfeiçoamento profissional. A fim de exercer a profissão, todo arquiteto deve necessariamente se registrar no ...


Congresso Nacional derruba veto e todo servidor público poderá se aposentar aos 75 anos de idade

Publicado por Guilherme Teles para JusbrasilAposentadoria compulsria aos 75 anos de idade aprovada para todos os servidores pblicosO Plenário do Congresso Nacional derrubou o veto da Presidente Dilma, nesta terça-feira (1/2/15), que tratava sobre a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos de idade (Projeto de Lei Complementar 124/15), com proventos proporcionais.Os congressistas, inclusive aqueles da base governista, foram a favor da derrubada do veto da Presidente, alegando que a economia estimada é de aproximadamente 1 bilhão de reais por ano aos cofres públicos.Ademais, alguns senadores e deputados citaram sobre os vários casos de professores universitários que tiveram que se aposentar nos últimos anos forçosamente aos 70 anos de idade, bem como foi citado o caso do ex-ministro Ayres Britto do STF, o qual foi aposentado compulsoriamente quando estava no auge da sua intelectualidade.O veto foi derrubado praticamente pela unanimidade dos senadores e deputados presentes na sessão do Congresso ...


Como perder uma ação trabalhista em 5 minutos

Publicado por Maria Helena em JusbrasilFonte: Esclilex - ControlservicePrincipais situações de riscoA intenção do Direito Trabalhista, naturalmente, é a de proteger o trabalhador, por ele ser sempre o lado mais vulnerável. No entanto, essa transformação dos tempos faz surgir no dia a dia algumas situações em que tanto o empregado como o empregador saem perdendo, por causa de algum dispositivo legal na CLT. Infelizmente, todas as empresas passam por isso, mas não há nada que possa ser feito de imediato. Lei é lei! A vontade ou o consentimento do colaborador, nesse caso, não vale de nada. Veja a seguir cinco das principais situações de risco em que o empreendedor pode ser enquadrado por não cumprir as determinações do Direito do Trabalho1. Vale transporte, alimentação e plano de saúdeO empregador deve fornecer, no início de cada mês, um adiantamento relativo aos custos com o transporte do trabalhador de sua casa até ...


Passo a passo: como abrir sua empresa

Publicado por Marcílio Guedes Drummond para JusbrasilPara uma micro ou uma pequena empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso, dentre outras providências, ter registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde ela vai funcionar, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social.Dependendo da atividade pode ser necessário também o registro na Entidade de Classe, na Secretaria de Meio-Ambiente e outros órgãos de fiscalização.A seguir, mostrarei os caminhos e darei dicas para tornar esse momento empresarial algo menos complicado.Descomplicando a abertura de sua empresa passo a passo1) Registro Na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa JurídicaO registro legal de uma empresa é tirado na Junta Comercial do estado (sociedades empresárias) ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica (Sociedade Simples - não empresária). Para as pessoas jurídicas, esse passo é equivalente à obtenção da Certidão de Nascimento de uma pessoa física. A partir desse registro, ...


13º salário, dúvidas e soluções

Publicado Por Bruno Morais - JusbrasilO ano está chegando ao fim, e com ele se aproximam as datas festivas, logo, o orçamento fica limitado. Muitas contas a pagar e compras, eis que chega o dia de receber o 13º salário. Mas quem tem direito a recebê-lo, quando realmente é que se recebe o 13º? Como se calcula? Diante as dúvidas que surgem a respeito do referido direito, elenquei algumas mais frequentes a fim de esclarecê-las para o trabalhador.1) Quem tem direito a receber o 13º salário?Todo trabalhador urbano, rural, doméstico ou avulso, que tenha tido sua CTPS assinada e laborou por pelo menos 15 (quinze) dias, ao longo do ano, já pode receber o 13º salário, ainda que na proporção de 1/12 (um doze avos).2) Qual o prazo para pagamento do 13º?A primeira parcela do 13º salário deve ser paga entre o dia 1º fevereiro e o último dia útil ...


As atribuições dos arquitetos e dos engenheiros geram polêmicas entre as duas categorias

Garibaldi RizzoArquiteto urbanista - Presidente do Sindicato de Arquitetos e Urbanistas do Estado de GoiásEm cumprimento ao disposto no art. 3º, parágrafo 1º da Lei 12.378/2010, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) editou a Resolução CAU/BR n° 51/2013, que “dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas, e dá outras providências”. Esta Resolução foi publicada no Diário Oficial da União, edição n° 136, seção 1, de 17 de julho de 2013, data em que entrou em vigor.O documento divide as atividades de arquitetos e urbanistas em seis grandes áreas: Arquitetura e Urbanismo; Arquitetura de Interiores; Arquitetura Paisagística; Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico; Planejamento Urbano e Regional; e Conforto Ambiental.Entre as atribuições exclusivas da profissão, estão: projeto arquitetônico de edificação, de reforma, de interiores ou de paisagismo; relatório técnico referente a memorial descritivo, caderno ...


O exercício ilegal da Arquitetura e da Engenharia.

Por Garibaldi RizzoPresidente do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas de Goiás/Conselheiro Titular do CAU-GOParticipei na condição de Conselheiro do CAU-GO, do 2º encontro nacional da comissão de exercício profissional do CAU-BR, neste encontro foram debatidas as atribuições plenas do profissional arquiteto e urbanista ( resolução nº21), as atividades privativas ( resolução nº51) e as ações de fiscalização no combate ao exercício ilegal da profissão.O exercício da Profissão de Arquiteto já era normatizada desde a antiguidade através do Código de Hamurabi , Hamurabi, rei da Babilônia (1792-1750 ou 1730-1685 a. C.), criador do império babilônico. O seu código é uma das leis mais antigas da humanidade e está gravado em uma estela cilíndrica de diorito, descoberta em Susa e conservada no Louvre. O Código de Hamurabi protege a propriedade, a família, o trabalho e a vida humana, e especificamente sobre o exercício da Arquitetura e da Engenharia, ele cita:Art. 229 ...


SOBRE O FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Acesso em 24 de novembro de 2015 Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT, e também trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O diretor não-empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema FGTS, a critério do empregador.O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado em 1967 pelo Governo Federal para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O FGTS é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.Com o FGTS, o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimônio, que pode ser sacado em momentos especiais, como o ...


CBO - Classificação Brasileira de Ocupações

Acesso: 24 de novembro de 2015Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego - MTEPor meio desta publicação o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE disponibiliza à sociedade a nova Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, que vem substituir a anterior, publicada em 1994.Desde a sua primeira edição, em 1982, a CBO sofreu alterações pontuais, sem modificações estruturais e metodológicas. A edição 2002 utiliza uma nova metodologia de classificação e faz a revisão e atualização completas de seu conteúdo.A CBO é o documento que reconhece, nomeia e codifica os títulos e descreve as características das ocupações do mercado de trabalho brasileiro. Sua atualização e modernização se devem às profundas mudanças ocorridas no cenário cultural, econômico e social do País nos últimos anos, implicando alterações estruturais no mercado de trabalho.A nova versão contém as ocupações do mercado brasileiro, organizadas e descritas por famílias. Cada família constitui um conjunto de ocupações similares correspondente ...


SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DA EXTINÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Acesso: 24 de novembro de 2015Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego - MTEA extinção ou rescisão do contrato de trabalho, como regra, gera determinados efeitos financeiros. Tais efeitos correspondem a direitos que as normas jurídicas garantem ao trabalhador e, no caso de morte deste, aos seus dependentes.Quando o contrato extinto tiver sido firmado há mais de um ano, o ato de pagamento e recebimento das verbas rescisórias exige uma formalidade especial denominada assistência, que confere validade jurídica aos pagamentos. A assistência na extinção do contrato de trabalho foi prevista inicialmente no art. 500 da CLT, com o objetivo de preservar e garantir a autenticidade do pedido de demissão do trabalhador que gozava de estabilidade no emprego. A partir de 1962, todavia, iniciou-se um ciclo de produção legislativa que culminou na extensão da obrigatoriedade da assistência para todos os contratos de trabalho extintos após um ano de vigência, na fixação de ...


SOBRE A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

acesso em 24 de novembro de 2015Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE A Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica.Desde sua criação, a carteira de trabalho sofreu várias modificações. O primeiro documento foi denominado Carteira de Trabalhador Agrícola, instituída por decretos assinados nos anos de 1904 a 1906. Em seguida, com a publicação do Decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, posteriormente regulamentado pelo Decreto nº. 22.035, de 29 de outubro de 1932, institui-se a Carteira Profissional.A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nomeclatura utilizada atualmente, foi criada pelo decreto-lei n.º 926, de 10 de outubro de 1969. Reconhecida por suas anotações, a CTPS é hoje um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida ...


PROCESSO ELEITORAL DIRETORIA SINARQ/MG - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA(AGO) E PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) DO SINDICATO DOS ARQUITETOS DE MINAS GERAIS-SINARQ/MG

Em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) realizada no dia 30 de novembro em sua sede, a nova diretoria do SINDICATO DOS ARQUITETOS DE MINAS GERAIS-SINARQ/MG 2016-2018 tomou posse. Na mesma ocasião ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA(AGO) aprovou as contas da gestão 2013-2015.EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA(AGO) E PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) DO SINDICATO DOS ARQUITETOS DE MINAS GERAIS-SINARQ/MG, pelo presente Edital, faço saber que nos termos do art. 20 seguintes do ESTATUTO SOCIAL o Sinarq-MG convida a todos seus sócios titulares quites para as assembleias que serão realizadas no dia 30/11/2015 às 17h em primeira convocação e às 18h em segunda convocação com qualquer quórum para AGO e às 18h30 em primeira convocação às 19h30 em segunda convocação com qualquer quórum para AGE.Ambas assembleias serão realizadas na sede do Sinarq-MG, Rua Mestre Lucas, n° 70, Bairro Cruzeiro, Belo Horizonte/MG. Na AGO será discutida e deliberada a seguinte ordem do ...


Anomalia chamada

Por Sérgio MagalhãesPrezados colegas,A notícia não é boa e pede uma reflexão nossa.Na quarta-feira, 21 de outubro, sofremos uma dura derrota. Aumentou o alcance da Contratação Integrada-RDC, regime pelo qual o governo pode contratar obras públicas sem projeto. Isto é, contrata com a empreiteira tanto o projeto quanto a obra.Lembremos que o RDC/Contratação Integrada foi criado por Medida Provisória com a desculpa que facilitaria as obras da Copa do Mundo. Depois foi estendido para obras da Olimpíada. Sucessivamente, o governo foi ampliando: para obras do PAC (e MCMV), para o SUS, etc. Em fevereiro de 2014, propôs ampliar para todas as obras públicas, nos três níveis de governo. Mas o Senado brecou essa MP, depois de intenso debate com firme participação das entidades de arquitetura e de engenharia.Então, foi criada uma Comissão no Senado para o estudo da revisão da lei 8.666/93, que regula a licitação de obras públicas. A ...


A Terceirização representa a precarização do direito do trabalho

Por Amélia CostaA Terceirização representa a precarização do direito do trabalho. Um vídeo veiculado recentemente pela Federação Nacional dos Arquitetos traz uma crítica contundente a esse processo: “Imaginem as escolas dos seus filhos sem professores, hospitais sem médicos e enfermeiros, construtoras sem operários”, sem engenheiros e arquitetos, “todos substituídos por operários com menos garantias.” É este o perfil mínimo para a proposta da terceirização no Brasil, já reproduzido em outros países em grande escala, atendendo aos interesses do capital e dos governos neoliberais. Ela se apresenta hodiernamente, recentemente, como uma marca da arrogância dos tempos modernos, globalizados. Caracteriza-se como um fenômeno irreversível que se infiltra nas organizações e na economia dos lugares que compõem o mundo do trabalho. Em cada conjuntura o trabalho assume significados próprios. É uma categoria central na sociabilidade humana. Desta forma, qualquer mudança nas relações das organizações com o trabalho afeta a sociedade e, consequentemente, ...


Cidade formal e cidade informal

Por Roberto GhioneAs práticas da arquitetura e do urbanismo devem ser realizadas no marco da legislação vigente, multiplicidade de normas que determinam o uso e ocupação do solo, condições de habitabilidade e segurança, formalização dos edifícios, acessibilidade, integração social, etc. Tudo isso para construir a denominada “cidade formal” ou “cidade legal”, dentro do sistemas de convenções orientadas a favorecer o bem estar geral e promover a construção dos espaços públicos e privados estimulantes de um desenvolvimento social sadio e civilizado, expressão da cultura contemporânea.Na realidade das cidades brasileiras, o processo não é bem assim, simples e linear. A complexidade do fato urbano inclui inúmeras formas de configuração, algumas em acordo com as leis vigentes, muitas outras espontâneas, seguindo padrões de assentamento determinados pela própria necessidade de habitar perto de alguma fonte de subsistência e convívio cidadão, muitas vezes em locais e condições não aptas para a moradia humana. Esta situação ...


Coelho por gato

Por Sérgio MagalhãesTrês anos depois da tragédia no Morro do Bumba, Niterói, edifícios que ainda estavam sendo construídos para os desabrigados tiveram que ser demolidos. Com rachaduras, eram irrecuperáveis. No Rio, o estádio do Engenhão é interditado por problemas estruturais. Obras importantes — como metrôs e museus — até triplicam de preço durante a construção. Há algo em comum entre esses casos?A autonomia entre as atividades de projeto e de construção decorreu do aumento de complexidade dos edifícios. Enquanto a tecnologia construtiva era vernacular, as duas atividades eram conjuntas. Já no Renascimento elas se diferençavam.Com a Modernidade se alcançou um novo patamar que levou à especificidade doutrinária e programática tanto do projeto como da obra, distinguindo-se autorias e responsabilidades. Quem projeta não constrói. (Quem acusa não julga; quem joga não apita.) Há impedimentos éticos essenciais que determinam essa prática.Mas no Brasil, há alguns anos, tem sido desconsiderada essa necessária independência. ...


Que cidade estamos construindo?

Por Roberto GhioneA cidade é a criação mais apaixonante, complexa e contraditória do homem vivendo em sociedade. Ela é um espelho fiel dos valores, ambições, misérias e grandezas dos seus habitantes. A estrutura histórica da cidade permite entender as ideologias dos seus moradores nos diferentes tempos da sua história e a construção da cidade contemporânea será a testemunha pela qual seremos julgados pelas gerações vindouras. Os valores e fetiches de uma sociedade são construídos e representados nos seus edifícios e espaços públicos.Cidade e sociedade formam uma unidade indissolúvel. A primeira é material e a segunda existencial. Edifícios e espaços públicos/privados constituem a primeira; sistemas de relações e intercambio de energia vital dão sentido à segunda. Os valores de uma sociedade reflete-se na imagem da cidade que a contém, ao mesmo tempo em que a estrutura urbana condiciona o comportamento social.Fragmentada e excludenteA cidade contemporânea, no nosso contexto de país emergente, ...


A moradia popular como estratégia de desenvolvimento

Por Roberto Ghione, arquitetoA forma da cidade e a ocupação que a mesma faz do território estão constituídas, majoritariamente, por tecido urbano residencial. Na estrutura urbana podem ser diferenciados, segundo Aldo Rossi (1), elementos primários ou estruturantes, compostos pelos espaços, monumentos e edifícios institucionais, comerciais, recreativos, e elementos secundários ou “tecido acompanhante”, conformado pelas residências. A arquitetura de uns e outros define a forma física da cidade, materialização de ideias e relações de poder que permeiam as estruturas físicas.Os elementos primários materializam a imagem e o significado. Eles são determinantes da identidade e, por este motivo, se organizam seguindo conceitos de diversidade na configuração. Os elementos secundários, ou “tecido acompanhante”, se configuram seguindo pautas de homogeneidade, compõem a maior parte da massa construída e a qualidade dessa materialização determina o nível de dignidade e de autoestima da sociedade.O tecido residencial expressa também os conflitos sociais. No caso brasileiro, materializa as ...


Os projetos públicos e a governança

Por João Augusto Ribeiro Nardes, ministro do TCUCostumo dizer em minhas palestras pelo País e no exterior que, sob determinada pressão, o carvão vira diamante. E o que temos visto nas manifestações populares que palmilham o Brasil de norte a sul é uma prova viva de como o controle da sociedade, a pressão popular exercida de forma ordeira e pacífica, tem o poder de transformar a realidade.Capturando com maestria os anseios da sociedade, que agora se materializam nas ruas, o Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou, ainda em 2011, algumas diretrizes de atuação para o período de 2011 a 2015, entre as quais a melhoria da governança pública, para que o País pudesse vencer os gargalos do pleno desenvolvimento.Para que o leitor compreenda bem a conexão entre nosso direcionamento estratégico e as demandas apresentadas nas manifestações populares e também com o debate proposto pelo Instituto de ...


Salário Mínimo Profissional

Uma conquista a ser consolidada O Salário Mínimo Profissional, uma das principais conquistas da categoria, foi instituído pela lei 4950-A/66 de 22 de abril de 1966. Ela garante aos engenheiros arquitetos e agrônomos um salário mínimo proporcional à jornada de trabalho e à duração do curso no qual o profissional graduou-se.Apesar dos avançosa sua plena aplicação ainda deixa a desejarprincipalmente no setor públicoprincipal responsável pela construção da infra-estrutura do país eportantopor grande parte dos empregos gerados na área da Engenhariaque resiste em seguir a lei eem muitos casos paga salários aviltantes.O que requer a mobilização permanente da categoria e a vigilância de suas instituições representativas. O objetivo desta publicaçãoeditada no momento em que se comemora 40 anos da vigência da leié apresentar aos profissionais e empresários a legislação referente ao Salário Mínimo Profissional e esclarecer as principais dúvidas normalmente levantadas quanto à sua aplicabilidade.Histórico da lei 4950-A/66A lei 4950-A/66 foi ...


Urbanidade: A Arte de Viver em Comunidade

Por Garibaldi Rizzo ...


Andar a Pé, Andar Pé, Seja o que Deus Quiser.

Por Garibaldi Rizzo ...


Para não morrer de vergonha

POR LUIZ FERNANDO JANOTPara o arquiteto italiano Aldo Rossi, a forma de uma cidade é a forma de um tempo da cidade sobre a qual se encontram muitos outros tempos incorporados. Tal como as obras arquitetônicas, as cidades são construções em grande escala que reproduzem no tempo e no espaço o conjunto das suas diversidades. A história mostra que, à exceção das catástrofes da natureza ou das guerras avassaladoras, as cidades se modificam por decisões políticas, por interesses econômicos, por hábitos culturais e, sobretudo, pela intervenção cotidiana dos seus habitantes. São esses fatores que distinguem uma cidade das outras.Diante de um mundo economicamente globalizado, as cidades passaram a estabelecer diretrizes para valorizar a sua imagem e despertar novas atratividades. Paris, Barcelona, Londres, Cingapura, Dubai, entre outras, incorporaram à sua espacialidade essa nova realidade conjuntural. Neste momento, o Rio é a bola da vez. As suas extraordinárias belezas naturais, o seu ...


A Cidade como Deveria Ser

Por Roberto GhioneConhecemos uma cidade quando percorremos suas ruas, caminhamos nas calçadas, curtimos os parques e praias, mergulhamos no burburinho dos mercados, feiras e áreas comerciais, falamos com os habitantes, compartilhamos as festividades, comemos as comidas, compramos os produtos, observamos os personagens, sentamos nos bares, torcemos pelos times, entramos nos edifícios, analisamos a arquitetura, passeamos nos jardins e lugares públicos, brincamos no carnaval, cantamos as músicas, dançamos os ritmos, lemos os jornais, navegamos nos rios, circulamos nos transportes públicos, pedalamos nas ciclofaixas, estudamos a história, fotografamos as paisagens, visitamos os museus e espaços culturais, assistimos aos espetáculos e eventos, participamos dos movimentos sociais… Em definitivo, quando sentimo-nos partícipes da vida urbana e social.A difundimos quando a desenhamos, pintamos, fotografamos, filmamos, falamos dela, promovemos eventos, convidamos visitantes, construímos edifícios, criticamos e escrevemos acerca dela… Enfim, quando atuamos como agentes de cultura.A obra de Terciano Torres (1) expressa o conhecimento e carinho ...


Uma política equivocada

POR ARTIGO - LUIZ FERNANDO JANOTDesde os tempos mais remotos se observa a preocupação em tornar as sociedades mais justas e mais humanas. Alguns modelos de cidade foram idealizados com esses objetivos. O conceito de “Cidade Jardim” proposto em 1902 por Ebenezer Howard, as teorias modernistas de Le Corbusier reunidas no livro “Urbanismo” em 1925 e a “Broadacre City” apresentada por Frank Lloyd Wright em 1932, são alguns exemplos paradigmáticos.No Brasil, foram poucas as cidades planejadas sob a influência desses princípios. Brasília foi, sem dúvida, a que mais se destacou como representação do modelo de urbanismo modernista do século XX. Concebida inicialmente para ser uma cidade igualitária viu esse ideal sucumbir diante da proliferação, em seu entorno, de cidades satélites constituídas pela população excluída do seu núcleo central. O fracasso dos objetivos desse e de outros projetos modernistas revelou aos arquitetos e à sociedade o fim da cidade ideal e ...


Mata do Planalto

Por Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).Em 28 de janeiro, a magnífica área verde conhecida como Mata do Planalto, localizada no Bairro Planalto, Região Norte de Belo Horizonte, sofreu um revés sem precedentes, quando, lamentavelmente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam), órgão colegiado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da prefeitura da capital, por seu livre arbítrio, concedeu a licença prévia para a construção de oito torres de 16 pavimentos, num total de 760 apartamentos e 1.016 vagas de estacionamento nos terrenos da sua exuberante extensão vegetada.Embora existam a Recomendação 003/11 e a Ação Civil Pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), ambas contrárias ao licenciamento do empreendimento, ainda assim o Comam desconsiderou o fato de o objeto da demanda encontrar-se sub judice e aprovou as obras na área de proteção ambiental. Ou seja, o Comam desrespeitou ...


A má-fé do COMAM

Por Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).A incoerência percorre caminhos livres e desimpedidos no Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam). A legalidade, por sua vez, encontra obstáculos impostos por uma administração descomprometida com a sociedade, ainda atrelada aos resquícios de um autoritarismo tardio.A administração municipal, em ato impensado e antidemocrático, por meio da Portaria 6.553, de 10 de abril de 2015, reconduziu os membros do Comam para um novo mandato à frente do órgão colegiado, sem convocar a população para participar do processo que, no mínimo, deveria ser legal, moral, impessoal e transparente.O Comam tem se revelado, nos últimos tempos, um inimigo figadal dos cidadãos belo-horizontinos, posto que se submete, ordinariamente, aos interesses do poder econômico e deixa sem proteção o meio ambiente, embora este seja a única explicação para a sua existência como agente público. Aliás, negligencia de ...


Manual do CAD: Diretrizes Gerais para Intercambialidade de Projetos em CAD

Data: 16/11/2011Fonte: AsbeaA rápida evolução da informática na área de projetos não permitiu que nos adequássemos corretamente às suas potencialidades. Muitos ainda, usam o computador e os programas CAD, só como instrumento de desenho e não como uma ferramenta fantástica para integração e compatibilização das diversas especialidades de projeto.Soma-se a isto, que cada escritório, cada empresa, tem desenvolvido critérios próprios de layers e apresentação. Falta porém, uma real integração entre todos, que permitirá agilizar o processo de troca de informação e aumentar a confiabilidade nesta troca.Visando homogeneizar este conhecimento, a AsBEA, está propondo inicialmente uma padronização de layers, diretórios, arquivos, além da definição de responsabilidades entre todas as atividades de projetos, calcado nos modelos de normas Americanas / Canadenses (AIA, CSI, NBSI) e Européias (ISO), tendo como objetivo a médio prazo transformá-los em normas aprovadas na ...


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