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Legislação



Resolução N° 51/2013

Especifica as atividades, atribuições e campos de atuação privativos dos arquitetos e urbanistas e os que são compartilhados entre estes e os profissionais legalmente habilitados em outras profissões regulamentas.

Fonte Original

Lei nº 12.378/2010

Lei de Criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Fonte original

Lei nº 11.888/2008
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.
Fonte original

Lei nº 10.257/2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Fonte original

Resolução 1.002/2002
Código de Ética Profissional.
Fonte original

Lei nº 6.839/1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Fonte original

Lei nº 8.666/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Fonte original

Lei nº 10.257/2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Fonte original

Lei nº 5.194/1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Fonte original

Lei nº 4.591/1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Fonte original

Lei nº 4.950-A/1966
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Fonte original

Decreto nº. 23.569/1933
Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
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